Requerer imunidade de impostos

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 17.0.076763-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/01/2022 às 15:16.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer imunidade de impostos, seja Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A imunidade é a desobrigação de pagar os impostos, concedida conforme Lei Complementar nº 79/1999.

Quem pode fazer?

Representantes ou proprietários de imóveis da União, de Estados e de Municípios; e de partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e templos religiosos.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal de Autosserviço Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação necessária 

1.1) Para todos os casos

  1. Carteira de identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.
  2. Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.
  3. Petição contendo razões para deferimento do pedido. 

1.2) Para imunidade de IPTU

  1. Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
  2. Estatuto da entidade ou, caso não o possua, ata da última assembleia.
  3. Número da inscrição imobiliária do imóvel.

1.3) Para imunidade de ISSQN

  1. Contrato social e alterações.

A unidade gestora dos processos poderá requerer documentos complementares para a continuidade do trâmite.

2) Fazer cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizar a requisição

  1. Acessar Portal de Autosserviço.
  2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
  3. Selecionar “Req. para Imunidade de Impostos”.
  4. Preencher os dados e anexar os documentos solicitados conforme etapa 1.
  5. Enviar o processo.
  6. Aguardar andamento do processo.

4) Consultar a tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do processo.

5) Obter o resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar resultado do processo.

Nos casos de indeferimento, é enviada carta com Aviso de Recebimento contendo parecer com pendência. O contribuinte tem 30 dias, a partir do recebimento da carta, para regularizar ou pleitear recurso.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Até 180 dias para obtenção do resultado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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