Requerer emissão, revisão, imunidade ou isenção de ITBI

• Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.
• Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante.
• Guia de Informações (Lei Complementar n° 400/2013) impressa, preenchida e assinada, caso haja necessidade de modificar informações de processo inicial.

• Contrato de financiamento bancário.

O lançamento do ITBI para o financiamento imobiliário é feito automaticamente pelo sistema, portanto é fundamental preencher corretamente todos os campos do requerimento utilizando as informações do contrato de financiamento.

Após a abertura do processo ocorre o lançamento da Guia de ITBI à vista e parcelados para a escolha do cidadão.

No momento do preenchimento do formulário eletrônico é necessário informar separadamente os valores financiados e os recursos próprios utilizados para o apartamento e para o box de garagem, na totalidade do valor do contrato.

Quando as vagas de garagem/box estiverem em matrículas desvinculadas do apartamento e individualizadas em Unidades Autônomas distintas, deverá ser aberto um processo para cada.

No caso de Unidades Futuras o lançamento deverá ocorrer na Unidade Autônoma U.A0000 ou na Unidade Autônoma ativa (vide espelho cadastral).

Consórcios e refinanciamentos devem ser tratados como compra e venda à vista de imóveis urbanos.

Em caso de dúvidas, consulte este manual.

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Croqui de planta topográfica, mapa de localização do Google Maps ou imagem de satélite.

• Contrato de arrendamento residencial.
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Quando arrematação ⁽¹⁾: cópia da carta e do auto de arrematação (quando, neste último, não constar o valor de avaliação do imóvel, apresentar respectivo laudo).
• Quando adjudicação ⁽¹⁾: cópia da carta acompanhada da avaliação do imóvel quando a carta não a informar.

⁽¹⁾ Ambos os processos devem ser judiciais.

• Petição com descrição detalhada da Exclusão da Edificação.
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão) e, no mínimo, 03 (três) dos itens citados no Art. 2º do Decreto nº 22.351/2014.

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Declaração da Secretaria de Habitação (baixa renda).
• Cópia de CPF e RG do adquirente.

Contempla pessoas de baixa renda e que receberam imóvel por meio de Plano de Habitação.

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Cópia de CPF e RG do adquirente.

1. Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
2. Decisão judicial com trânsito em julgado.
3. Rascunho da Ata Notarial ou documentos que comprovem a posse do imóvel, conforme Lei nº 6.015/1973, Art. 216-A. (administrativamente).
4. Cópia de CPF e RG do adquirente.

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Declaração emitida pela Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural da Secretaria de Cultura e Turismo de que consta no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville.

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Contrato Social e Alterações Contratuais (que contenha a integralização do imóvel no capital social).

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Estatuto social.
• Ata de posse.

• Avaliação técnica de determinação do valor de mercado do imóvel (deve ser requerida junto a um profissional do ramo imobiliário e ser feita em conformidade com o Art. 10 da Lei Complementar 400/2013).