Solicitar cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.064401-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/10/2024 às 17:43.

Serviço indisponível entre 1º e 4 de novembro para implantação do novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica. Faça o lançamento do Recibo Provisório de Serviços (RPS) durante este período.
O novo sistema entra em operação no dia 5 de novembro de 2024. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (47) 3431-3233, pelo WhatsApp (47) 99641-0468 (apenas mensagens de texto) ou pelo e-mail fiscalville@joinville.sc.gov.br. Saiba mais neste link.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica, do Município de Joinville (SC), após vencimento ou pagamento do imposto e dentro do prazo máximo de 30 dias de sua ocorrência (Decreto n° 30.798/2018, Art. 36, § 1°).

Quem pode fazer?

Prestador do serviço ou procurador.

Onde e quando fazer?

⁽¹⁾ Para cancelamento antes do pagamento ou vencimento do imposto ou em até 30 dias do pagamento ou vencimento.

⁽²⁾ Para repetição de indébito e se decorrido o prazo de 30 dias a partir do dia subsequente ao vencimento do imposto; e para cancelamento em caso de serviço não prestado, dentro do prazo de 30 dias após vencimento do imposto.

Como fazer?

1) Solicitar cancelamento antes do pagamento ou vencimento do imposto ou em até 30 dias do pagamento ou vencimento 

Emitente pode cancelar nota fiscal eletrônica e Declaração de Imposto Retido (DIR) antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele próprio ou retido.

Também serão aceitos pedidos de cancelamento de notas fiscais eletrônicas, conversão de Recibo Provisório de Serviço (RPS) ⁽³⁾ ou preenchimento da DIR após o pagamento ou vencimento do imposto, no prazo máximo de 30 dias contados a partir do dia subsequente ao vencimento do imposto, ainda que seja considerado dia não útil. 

⁽³⁾ Se ocorreu erro na emissão da nota fiscal, poderá substituí-la por meio da conversão de Recibo Provisório de Serviço (RPS), para que fique na mesma competência.

1.1) Efetuar cancelamento

1. Acessar Portal da Nota Fiscal Eletrônica Municipal (NF-em). 
2. Escolher opção “Ferramentas” > “Cancelamentos” > “Cancelar NF-em ou DIR”.
3. Selecionar período desejado e listar.
4. Localizar nota a ser cancelada e clicar em “X” para cancelamento.
5. Informar:
   1. motivo do pedido de cancelamento.
   2. nota fiscal em substituição na mesma competência.
6. Aguardar resultado.

1.2) Obter resultado

Acessar Portal da Nota Fiscal Eletrônica Municipal e selecionar a opção “Ferramentas” > “Cancelamentos” > “Acompanhamento das Solicitações de Cancelamento”.

2) Solicitar cancelamento após 30 dias do vencimento do imposto (somente para repetição de indébito)

Decorridos 30 dias do vencimento do imposto, somente é possível protocolar pedido de repetição de indébito (quando o contribuinte substitui a nota na mesma competência e paga o imposto sobre a nota com erro e sobre a nota fiscal em substituição). Para solicitar o cancelamento (compensação ou restituição), proceder conforme a seguir:

2.1) Reunir informações necessárias

1. Petição com a exposição dos motivos (assinada pelo representante legal ou procurador).
2. Na petição, informar:
   1. número da nota substitutiva de mesma competência (se houver).
3. Procuração ou Autorização (se for o caso).
4. Contrato social.

2.2) Protocolizar solicitação

1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
3. Selecionar “Req. para restituição/compensação”.
4. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 2.1. 
5. Submeter (enviar) as informações.
6. Receber número de processo em tela.
7. Com número de processo, acessar Portal da Nota Fiscal Eletrônica Municipal (NF-em).
8. Localizar nota a ser cancelada e clicar em “X” para cancelamento.
9. Informar:
   1. motivo do pedido de cancelamento.
   2. nota fiscal em substituição.
   3. número do processo. 
10. Aguardar resultado.

2.3) Obter resultado

Acessar Portal da Nota Fiscal Eletrônica Municipal e selecionar a opção “Ferramentas” > “Cancelamentos” > “Acompanhamento das Solicitações de Cancelamento”, ou acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar resultado. 

3) Solicitar cancelamento em caso de serviço não prestado (até 30 dias após vencimento do imposto) 

Em caso de serviço não prestado, será aceito pedido de cancelamento de nota fiscal eletrônica no prazo de até 30 dias após o vencimento do imposto. Decorrido este prazo, não é mais possível solicitar o cancelamento. 

3.1) Reunir informações necessárias

1. Petição com a exposição dos motivos (assinada pelo representante legal ou procurador).
2. Procuração ou Autorização (se for o caso).
3. Contrato social do prestador de serviços.
4. Declaração do tomador de serviços de que o serviço não foi prestado ou distrato do contrato de serviço, se for o caso.
5. Contrato social da empresa tomadora do serviço.
6. Outros documentos que auxiliem na comprovação do fato.

3.2) Protocolizar solicitação

1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
3. Selecionar “Req. para restituição/compensação”.
4. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 3.1. 
5. Submeter (enviar) as informações.
6. Receber número de processo em tela.
7. Com número do processo, acessar Portal da Nota Fiscal Eletrônica Municipal (NF-em).
8. Localizar nota a ser cancelada e clicar em “X” para cancelamento.
9. Informar:
   1. motivo do pedido de cancelamento.
   2. número do processo. 
10. Aguardar resultado.

3.4) Obter resultado

Acessar Portal da Nota Fiscal Eletrônica Municipal e selecionar a opção “Ferramentas” > “Cancelamentos” > “Acompanhamento das Solicitações de Cancelamento”, ou acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar resultado. 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

60 dias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização de Tributos – SEFAZ.UFT

Atos regulamentadores

• Decreto nº 30.798, de 08 de março de 2018

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