- Requerer Alvará Sanitário
- Requerer Alvará Sanitário Eventual
- Requerer Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)
- Requerer concessão de prorrogação de prazo para auto de intimação
- Requerer desinterdição sanitária de estabelecimento
- Requerer dispensa de Alvará Sanitário e/ou aprovação no GCIM
- Requerer Notificação de Receita “A” ou numeração de Notificação de Receita para prescrição de medicamentos sujeitos ou não a controle especial
- Requerer revalidação de Alvará Sanitário
- Requerer vistoria sanitária prévia de área física
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