Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.064705-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/03/2023 às 10:55.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer concessão de prorrogação de prazo para auto de intimação aos estabelecimentos que foram intimados pela Unidade de Vigilância Sanitária, no Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que tenham recebido auto de intimação para regularização das condições sanitárias.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidade de Vigilância Sanitária Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio por telefone) |
| Telefônicos | (47) 3481-5148 (somente para agendamento) | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir e protocolizar informações
Por e-mail:
- Preencher o Formulário de solicitação de prorrogação de prazo.
- Encaminhar formulário preenchido e assinado para o e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br ou diretamente ao e-mail do fiscal responsável pela lavratura do Auto de Intimação.
- Aguardar a Unidade de Vigilância Sanitária confirmar o recebimento da solicitação.
Presencial:
- Preencher e imprimir o Formulário de solicitação de prorrogação de prazo.
- Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
- Comparecer ao local em data e horário agendados.
- Protocolizar o Formulário de solicitação de prorrogação de prazo preenchido e impresso.
2) Obter resultado
Após o recebimento do formulário, o fiscal responsável pela lavratura do Auto de Intimação fará avaliação dos itens descritos no auto, bem como, do pedido.
- Em caso de prazo concedido: será informado acerca da concessão;
- Em caso de prazo não concedido: será informado acerca da não concessão, devendo o interessado sanar as irregularidades constatadas em fiscalização.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A resposta à solicitação é emitida em até 48 horas após a confirmação de protocolização.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.