Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.064461-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/03/2023 às 12:05.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer desinterdição sanitária de estabelecimento comercial no Município de Joinville, que tenha sido interditado pela Vigilância Sanitária como medida cautelar para regularização das condições sanitárias.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que estejam interditadas pela Unidade de Vigilância Sanitária do Município de Joinville.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidade de Vigilância Sanitária Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio por telefone) |
| Telefônicos | (47) 3481-5148 (somente para agendamento) | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir e protocolizar informações
Por e-mail:
- Preencher o Formulário de solicitação de desinterdição.
- Encaminhar formulário preenchido e assinado para o e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.
- Aguardar a Unidade de Vigilância Sanitária agendar vistoria para verificação das condições sanitárias.
Presencial:
- Preencher e imprimir o Formulário de solicitação de desinterdição.
- Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
- Comparecer ao local em data e horário agendados.
- Protocolizar o formulário e agendar vistoria para verificação das condições sanitárias.
2) Obter resultado
Após o recebimento do formulário, o fiscal responsável pela interdição retornará ao local para avaliação acerca do cumprimento da(s) determinação(ões) lavrada(s) em Auto de Intimação.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A resposta à solicitação é emitida em até 24 horas após a confirmação de protocolização da requisição.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.