Requerer dispensa de Alvará Sanitário e/ou aprovação no GCIM

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.060016-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 22/06/2021 às 12:31.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer dispensa de Alvará Sanitário, concedida pelo Município de Joinville (SC) a estabelecimentos cujas atividades sejam de baixo grau de risco e que não sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A dispensa tem como finalidade comprovar que a atividade não requer Alvará Sanitário e/ou aprovar cadastro em sistema eletrônico visando a obtenção de Alvará de Licença de Localização e Permanência.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br Todos os dias, 24 horas
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Localização: Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio realizado via telefone)
Telefônicos (47) 3481-5100 (somente para agendamento) Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Ficha de Declaração de Atividade para Dispensa de Alvará Sanitário ou aprovação no GCIM impressa, preenchida e assinada ou, para prestador de saúde, Ficha de Declaração de Atividade de Prestador de Serviço de Saúde impressa, preenchida e assinada.
  2. Se pessoa física, acrescentar documento de identificação.
  3. Se pessoa jurídica, acrescentar :
    1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    2. Contrato Social ou Ata de Constituição Empresarial;
    3. Documento que comprove requerimento de Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica.

2) Protocolizando informações

Presencialmente

  1. Agendar atendimento pelo telefone informado.
  2. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se ao canal presencial no horário agendado.
  3. Ao ser chamado, protocolizar informações solicitadas.
  4. Receber boleto para pagamento de taxa.
  5. Pagar boleto.
  6. Apresentar comprovante de pagamento no canal presencial.
  7. Aguardar vistoria no estabelecimento e/ou deferimento do GCIM.

Por e-mail

  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, encaminhar documentos no endereço de e-mail informado.
  2. Aguardar a emissão do boleto da taxa e posterior direcionamento via e-mail.
  3. Providenciar pagamento do boleto da taxa e documentos complementares que serão solicitados por e-mail pelo protocolo da Vigilância Sanitária.
  4. Encaminhar no endereço de e-mail os documentos requisitados conforme a atividade econômica desenvolvida.
  5. Aguardar vistoria no estabelecimento e/ou deferimento do GCIM.

3) Obtendo resultado

  1. Se confirmado condição para dispensa:
    1. Receber parecer, no momento da vistoria.
  2. Se constatada necessidade de Alvará Sanitário:
    1. requerer Alvará Sanitário.

Quanto custa?

Taxa de Alvará Sanitário é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Complementar nº 393/2013, Anexo I, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações. São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 393/2013, Art. 3º, e na Lei Complementar nº 147/2014, Art. 4º, § 3º e 3º-A.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.

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