Requerer dispensa de Alvará Sanitário e/ou aprovação no GCIM

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.060016-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 28/08/2023 às 10:42.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer dispensa de licença sanitária, concedida pelo Município de Joinville (SC) a estabelecimentos cujas atividades sejam de baixo grau de risco e que não sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A dispensa tem como finalidade comprovar que a atividade não requer Alvará Sanitário e/ou aprovar cadastro em sistema eletrônico visando a obtenção de Alvará de Licença de Localização e Permanência.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

1. Ficha de Declaração de Atividade para Dispensa de Alvará Sanitário ou aprovação no GCIM impressa, preenchida e assinada ou, para prestador de saúde, Ficha de Declaração de Atividade de Prestador de Serviço de Saúde impressa, preenchida e assinada.
2. Se pessoa física, acrescentar documento de identificação.
3. Se pessoa jurídica, acrescentar:
   1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
   2. Contrato Social ou Ata de Constituição Empresarial;
   3. Documento que comprove requerimento de Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica.

Para empresas e/ou profissionais que desenvolvam atividades em local devidamente licenciado pela Unidade de Vigilância Sanitária, o requerente deverá apresentar contrato de prestação de serviço entre as partes.

2) Protocolizar informações

Presencialmente

1. Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
2. Com informações reunidas conforme etapa 1, comparecer na Unidade de Vigilância Sanitária na data e horário de agendamento.
3. Ao ser chamado, protocolizar informações solicitadas.
4. Receber boleto para pagamento de taxa.
5. Pagar boleto.
6. Apresentar comprovante de pagamento na Unidade de Vigilância Sanitária.
7. Aguardar vistoria no estabelecimento e/ou deferimento do GCIM.

Por e-mail

1. Com informações reunidas conforme etapa 1, encaminhar documentos no endereço de e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.
2. Aguardar a emissão do boleto da taxa e posterior direcionamento via e-mail.
3. Providenciar pagamento do boleto da taxa e documentos complementares que serão solicitados por e-mail pelo protocolo da Vigilância Sanitária.
4. Encaminhar no endereço de e-mail os documentos requisitados conforme a atividade econômica desenvolvida.
5. Aguardar vistoria no estabelecimento e/ou deferimento do GCIM.

3) Obter resultado

1. Se confirmado condição para dispensa:
   1. Receber parecer, no momento da vistoria.
2. Se constatada necessidade de Alvará Sanitário:
   1. Requerer Alvará Sanitário.

Quanto custa?

Taxa para Dispensa de Alvará Sanitário está prevista na Lei Complementar nº 643/2023, Art. 11, Anexo II (Análise Administrativa), e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações.

São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, Art. 12, e na Lei Complementar nº 147/2014, Art. 4º, § 3º e 3º-A.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Vigilância Sanitária – SES.UVI

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 643, de 10 de janeiro de 2023
• Lei Complementar nº 455, de 22 de janeiro de 2016
• Decreto nº 24.422, de 23 de abril de 2015
• Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 414, de 04 de julho de 2014
• Lei Complementar nº 407, de 17 de março de 2014
• Portaria nº 217/2023/SMS

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