Prefeitura de Joinville

Requerer alteração de Licença Sanitária

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 26.0.142603-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 04/09/2026 às 15:45.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer a alteração de Licença Sanitária (alvará) de estabelecimento, concedida pelo Município de Joinville (SC).

Este procedimento aplica-se exclusivamente aos seguintes casos de alterações:

  • Alteração de nome da pessoa física ou jurídica;
  • Alteração de nome fantasia;
  • Alteração do proprietário;
  • Alteração de Responsável Técnico:
    • Inclusão de Responsável Técnico; ou
    • Exclusão de Responsável Técnico.

Outras alterações, não listadas acima, deverão ser feitas por meio deste serviço. 

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas sujeitas à regulamentação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que já possuam Alvará Sanitário expedido pelo Sistema Aprova.

1) Para estabelecimentos que possuem alvará expedido pelo Aprova

1.1) Reunir informações necessárias

  • Ter o número do último processo e código validador para importação do processo que concedeu a Licença Sanitária.

1.2) Protocolizar requisição

  1. Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
  2. Clicar no botão “+ Criar” no topo na página. 
  3. Selecionar opção “Serviços Públicos – Alterar Licença Sanitária”.
  4. Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados. Importante observar as dicas ao lado de cada card no sistema.
  5. Aguardar a conferência de débitos e eventual emissão do boleto de taxas em aberto no Sistema Aprova – aba “Taxas”.
  6. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
  7. Aguardar encaminhamento à unidade de triagem.

1.3) Acompanhar processo

Acessar Sistema Aprova para acompanhar processo e proceder com adequações que sejam solicitadas até a emissão do documento.

1.4) Imprimir e expor alvará

Após obter o Alvará Sanitário alterado, o mesmo deve ficar exposto ao público no estabelecimento.

2) Para estabelecimentos que NÃO possuem alvará expedido pelo Aprova

2.1) Solicitar baixa de responsabilidade técnica, enviar no e-mail os seguintes documentos

Reunir a seguinte documentação: 

  • Ficha de Requerimento de Alvará Sanitário impressa, preenchida e assinada;
  • Cópia da rescisão contratual;
  • Estabelecimentos farmacêuticos (Distribuidoras, Drogarias ou Farmácias de manipulação): Para se desligar da Responsabilidade Técnica, o farmacêutico deve apresentar à Autoridade Sanitária local um levantamento de estoque das substâncias e dos medicamentos que as contenham constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações até seu último dia de trabalho naquele estabelecimento, assinados pelo farmacêutico que está solicitando a baixa e pelos demais farmacêuticos que continuam no estabelecimento. Nos casos de baixa do único responsável técnico ou do profissional responsável pelo SNGPC, o inventário e encerramento do Livro será realizado com o acompanhamento dos fiscais. 

Enviar documentação reunida para o e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.

2.2) Solicitar inclusão de responsabilidade técnica

Reunir a seguinte documentação: 

  • Ficha de Requerimento de Alvará Sanitário impressa, preenchida e assinada;
  • Cópia da Carteira de Identificação do Conselho;
  • Certidão de Regularidade Técnica, ou outro documento comprobatório de vínculo de responsabilidade. 

Enviar documentação reunida para o e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.

Quanto custa?

A Taxa de Vigilância Sanitária é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Complementar nº 643/2023, artigo 10, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês.

São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, artigo 12.

Quanto tempo leva?

Entre 10 (dez) a 30 (trinta) dias úteis, conforme atividade econômica.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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