- Requerer Alvará Sanitário
- Requerer Alvará Sanitário Eventual
- Requerer Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)
- Requerer concessão de prorrogação de prazo para auto de intimação
- Requerer desinterdição sanitária de estabelecimento
- Requerer dispensa de Alvará Sanitário e/ou aprovação no GCIM
- Requerer Notificações de Receita A, B, B2 e de Retinoides (C2)
- Requerer revalidação de Alvará Sanitário
- Requerer vistoria sanitária prévia de área física
-
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras - Autosserviço