Requerer revalidação de Alvará Sanitário

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.073154-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/03/2020 às 17:00.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer revalidação de Alvará Sanitário, licença para exercício de atividade econômica, documento concedido pelo Município de Joinville (SC) após vistoria que verifica se estabelecimento atende legislação sanitária vigente para atividade requerida. 

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e estejam listadas na Lei Complementar nº 393/2013.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br Todos os dias, 24 horas, no mês em que se completam 12 meses da última obtenção do Alvará Sanitário 
Site: sevisa.joinville.sc.gov.br/contribuinte
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Localização: Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 12h, exceto feriados e pontos facultativos, no mês em que se completam 12 meses da última obtenção do Alvará Sanitário
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Requerendo revalidação

Requerendo por e-mail

  1. Acessar canal(is) de prestação do serviço “E-mail”, observando datas e horários informados.
  2. Em mensagem, informar:
    1. número de Alvará Sanitário;
    2. número de CPF, se pessoa física;
    3. número de CNPJ, se pessoa jurídica.
  3. Receber, por e-mail, boleto para pagamento de taxa.
  4. Pagar boleto.
  5. Aguardar vistoria no estabelecimento.

Requerendo por site

  1. Se primeiro acesso, solicitar cadastro de senha ao e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.
  2. Se acessos posteriores, acessar canal(is) de prestação do serviço por “Site”, observando datas e horários informados, por meio da senha recebida por e-mail.
  3. No site, inserir informações solicitadas.
  4. Imprimir boleto para pagamento de taxa.
  5. Pagar boleto.
  6. Aguardar vistoria no estabelecimento.

Requerendo presencialmente

  1. Reunir seguintes informações:
    1. número de Alvará Sanitário;
    2. número de CPF, se pessoa física;
    3. número de CNPJ, se pessoa jurídica.
  2. Dirigir-se ao(s) canal(is) de prestação do serviço, observando locais, datas e horários informados para protocolização de informações de forma espontânea.
  3. Retirar senha.
  4. Ao ser chamado, protocolizar informações solicitadas.
  5. Receber boleto para pagamento de taxa.
  6. Pagar boleto.
  7. Aguardar vistoria no estabelecimento.

2) Obtendo resultado

  1. Se as condições sanitárias do estabelecimento estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria:
    1. Receber Alvará Sanitário, no momento da vistoria.
  2. Se as condições do estabelecimento não estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria: 
    1. Receber orientações ou intimação para sanar irregularidades ou inconformidades. 
    2. Providenciar as adequações no estabelecimento.
    3. Solicitar nova vistoria por meio do telefone (47) 3481-5100, e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC.
    4. Aguardar vistoria no estabelecimento.

3) Expondo alvará

Após obter Alvará Sanitário, o mesmo deve ficar exposto ao público no estabelecimento.

4) Revalidando alvará

Alvará Sanitário deve ser revalidado, novamente, após o término da vigência do Alvará Sanitário descrito no campo “Validade”, conforme procedimentos constantes nesta Carta de Serviço.

Quanto custa?

Taxa de Vigilância Sanitária é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Complementar nº 393/2013, Anexo I, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações. São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 393/2013, Art. 3º.

Quanto tempo leva?

Entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias úteis, conforme atividade econômica.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.

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