Requerer revalidação de Alvará Sanitário

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.073154-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/01/2024 às 10:04.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer revalidação de Licença Sanitária para o exercício de atividade econômica, concedida pelo Município de Joinville (SC) a estabelecimento que atenda à legislação sanitária vigente para atividade requerida.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que estejam listadas na Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES, conforme determina a Lei Complementar nº 643/2023.

Atividades consideradas de Baixo Risco (Anexo I da Resolução) estão dispensadas de licenciamento sanitário.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Requerer revalidação

Requerer por e-mail

1. Enviar e-mail para vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br, com as seguintes informações:
   1. número do Alvará Sanitário;
   2. número de CPF, se pessoa física;
   3. número de CNPJ, se pessoa jurídica.
2. Receber, por e-mail, boleto para pagamento de taxa.
3. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
4. Se atividade de Médio Risco Sanitário, conforme Anexo II da Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES:
   1. Enviar Autodeclaratório Sanitário por e-mail.
5. Se atividade de Alto Risco Sanitário, conforme Anexo III da Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES: 
   1. Aguardar vistoria no estabelecimento.

Requerer por site

1. Se primeiro acesso, solicitar cadastro e senha ao e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.
2. Se acessos posteriores, acessar o site sevisa.joinville.sc.gov.br/contribuinte, por meio da senha recebida por e-mail.
3. No site, inserir informações solicitadas.
4. Imprimir boleto para pagamento de taxa.
5. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
6. Se atividade de Médio Risco Sanitário, conforme Anexo II da Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES:
   1. Enviar Autodeclaratório Sanitário para o e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.
7. Se atividade de Alto Risco Sanitário, conforme Anexo III da Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES: 
   1. Aguardar vistoria no estabelecimento.

Requerer presencialmente

1. Reunir seguintes informações:
   1. número do Alvará Sanitário;
   2. número de CPF, se pessoa física;
   3. número de CNPJ, se pessoa jurídica.
2. Agendar atendimento presencial pelo telefone (47) 3481-5148.
3. Comparecer na Unidade de Vigilância Sanitária na data e horário de agendamento.
4. Protocolizar o requerimento.
5. Receber boleto para pagamento de taxa.
6. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
7. Se atividade de Médio Risco Sanitário, conforme Anexo II da Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES:
   1. Apresentar Autodeclaratório Sanitário. 
8. Se atividade de Alto Risco Sanitário, conforme Anexo III da Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES:
   1. Aguardar vistoria no estabelecimento.

2) Obter resultado

1. Se as condições sanitárias do estabelecimento estiverem em conformidade com a legislação vigente:
   1. Receber Alvará Sanitário, no momento da vistoria.
2. Se as condições do estabelecimento não estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria: 
   1. Receber orientações ou intimação para sanar irregularidades ou inconformidades. 
   2. Providenciar as adequações no estabelecimento.
   3. Solicitar nova vistoria pelo telefone (47) 3481-5148, e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br ou presencialmente na Unidade de Vigilância Sanitária. 
   4. Aguardar vistoria no estabelecimento.

Nos casos em que a atividade desenvolvida esteja classificada como Médio Risco Sanitário, a expedição do Alvará Sanitário será realizada mediante ao protocolo do Autodeclaratório Sanitário, estando isenta de vistoria prévia.

Nos casos em que a atividade desenvolvida esteja classificada como Alto Risco Sanitário, a expedição do Alvará Sanitário será realizada por meio de inspeção prévia, conforme os termos da Lei Complementar nº 643/2023.

3) Expor alvará

Após obter Alvará Sanitário, o mesmo deve ficar exposto ao público no estabelecimento.

4) Revalidar alvará

Alvará Sanitário deve ser revalidado, novamente, após o término da vigência descrita no campo “Validade”, conforme procedimentos constantes nesta Carta de Serviço.

Quanto custa?

Taxa de Vigilância Sanitária é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Complementar nº 643/2023, Art. 10, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações.

São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, Art. 12.

Quanto tempo leva?

Entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias úteis, conforme atividade econômica.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Vigilância Sanitária – SES.UVI

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 643, de 10 de janeiro de 2023 (alterada pela Lei Complementar nº 670, de 15 de dezembro de 2023)
• Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 1993

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