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Apresentar defesa de infrações expedidas pela SAMA (Auto de Infração Ambiental, Auto de Multa e Auto de Infração)
Interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental, de Obras ou de Posturas que tramita na SAMA
Obter Consulta de Uso e Ocupação do Solo
Requerer alteração cadastral de imóvel
Requerer apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica
Requerer autorização para corte de árvores isoladas e/ou com risco à vida ou ao patrimônio
Requerer Certidão de Conformidade Ambiental (CCA)
Requerer Declaração de Atividade Não Constante (DANC)
Requerer imunidade de impostos
Requerer Licença Ambiental para Atividades Industriais e Atividades Diversas
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