Interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental (PAA)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.025870-1. Última atualização: 22/01/2020 10h53.

Acesso rápido

O que é?

Interposição de recurso a Processo Administrativo Ambiental (PAA) é o direito que uma pessoa autuada por infração ambiental tem de apresentar sua manifestação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (2ª instância), após ter defesa prévia indeferida pelo Município (1ª instância). O recurso atende ao direito de duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas autuadas ou advogados que as representem.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24h, em até 10 dias úteis após recebimento de autuação
Presencial Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, em até 10 dias úteis após recebimento de autuação
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Providenciando os documentos necessários

  1. Pessoa física:
    1. Auto de Infração, Auto de Embargo ou Auto de Interdição;
    2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    3. documento de identificação
    4. documentos que entender necessários para provar o alegado.
  2. Pessoa jurídica:
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física;
    2. cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
  3. Representante legal de autuado: 
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física ou para pessoa jurídica;
    2. Procuração preenchida e assinada.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

Caso não tenha acesso à internet, dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para efetuar esta etapa.

3) Protocolizando a requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar formulário eletrônico, fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1 e submeter (enviar) a requisição.
    2. Aguardar resultado do processo.
  2. Protocolizando presencialmente:
    1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais, se informados.
    2. Aguardar atendimento.
    3. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
    4. Receber número de protocolo.
    5. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando a tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para consultar tramitação (andamento) do processo.

5) Obtendo o resultado

Se o recurso for admitido, “Termo de Decisão de Instância Superior” ficará disponível por meio da opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, será remetido ao autuado por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) e, caso autuado não for localizado, constará no Diário Oficial do Município

Se o recurso não for admitido, órgão competente executará decisão proferida em Auto de Infração, Auto de Embargo ou Auto de Interdição.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

O tempo para resultado depende de cada processo. Não é possível precisá-lo.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera em fila: não é possível precisar.

Atos regulamentadores

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