Requerer autorização para poda de árvore(s) isolada(s)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.095937-8. Última atualização: 17/09/2018 18h15.

Acesso rápido

O que é?

Autorização para poda de árvore(s) isolada(s) é um documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite, em propriedades particulares, a poda de árvores nativas e exóticas.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa física, representando a si ou representando pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24h
Presencial Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Rua Anita Garibaldi, 79 – Anita Garibaldi, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Obtendo cadastro e certificação de usuário

  1. Realizar Cadastro de usuário e Certificação de usuário para poder assinar documentos e tramitar processos de forma eletrônica.
  2. Prosseguir com as demais etapas.

2) Providenciando as informações necessárias

  1. Requerimento justificado para poda de árvores, com confirmação da localização do empreendimento ou imóvel.
  2. Procuração para representação do interessado, com firma reconhecida, se necessário.
  3. Cópia da Transcrição ou Matrícula em Cartório de Registro de Imóveis atualizada (máximo de 90 dias).
  4. Planta ou croqui com a localização dos exemplares arbóreos na propriedade, contendo a identificação das árvores (se possível, nome comum ou científico).
  5. Informações sobre a presença de Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal no imóvel, quando couber.
  6. Registro fotográfico demonstrando a marcação das árvores com pedido de poda.
  7. Se pessoa física, acrescentar:
    1. cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  8. Se pessoa jurídica, acrescentar:
    1. cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
    2. cópia da Ata da Eleição da última diretoria, para Sociedade; ou cópia do Contrato Social registrado, para Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
  9. Se imóvel em área rural, acrescentar:
    1. Certificado de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou averbação da Reserva Legal.

3) Protocolando as informações

  1. Acessar o canal de prestação do serviço desejado.
  2. Protocolizar as informações reunidas conforme etapa 2.
  3. Aguardar tramitação do processo.

4) Consultando tramitação

Acessar opção “Consulta de processos”, no sistema Autosserviço, para acompanhar a tramitação do processo. Usuários que não tenham acesso à internet devem retornar ao canal presencial.

5) Obtendo o resultado

Acessar ambiente de consulta de processos, no sistema Autosserviço, ou dirigir-se ao canal presencial para consultar o resultado (parecer) do processo. Caso haja pendência ou impedimento legal para emissão da autorização, processo conterá documento informando a respeito. 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

O parecer é emitido em até 30 dias.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Unidade de Desenvolvimento de Gestão Ambiental – SAMA.UGA.

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: no canal presencial, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: no canal presencial, não é possível precisar; nos demais canais, não se aplica.

Atos regulamentadores

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