Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.095937-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/08/2023 às 12:14.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Autorização para Poda de Árvore(s) Isolada(s), documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite, em propriedades particulares, a poda de árvores nativas e exóticas.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Centro de Atendimento ao Cidadão Localização: Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Cópia da Transcrição ou Matrícula em Cartório de Registro de Imóveis atualizada (máximo de 90 dias).
- Planta ou croqui com a localização dos exemplares arbóreos na propriedade, contendo a identificação das árvores (se possível, nome comum ou científico).
- Informações sobre a presença de Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal no imóvel, quando couber.
- Registro fotográfico demonstrando a marcação das árvores com pedido de poda.
- Se pessoa física, acrescentar:
- cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Se pessoa jurídica, acrescentar:
- cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- cópia da Ata da Eleição da última diretoria, para Sociedade; ou cópia do Contrato Social registrado, para Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
- Se imóvel em área rural, acrescentar:
- Certificado de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou averbação da Reserva Legal.
- Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.
(1) Exceto Laudo Técnico de profissional habilitado atestando as condições da(s) árvore(s), para os casos de risco de queda com árvores de espécies exóticas.
2) Protocolizar requisição
2.1) Eletronicamente
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
- Submeter (enviar) as informações.
- Receber número de processo em tela.
- Aguardar resultado.
2.2) Presencialmente
- Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal de prestação do serviço “Presencial”.
- Aguardar atendimento.
- Fornecer informações solicitadas por atendente.
- Aguardar protocolização das informações.
- Receber número de processo.
- Aguardar resultado.
3) Consultar tramitação
Acessar opção “Consulta de processos”, no Autosserviço, para acompanhar a tramitação do processo. Usuários que não tenham acesso à internet devem retornar ao canal presencial.
4) Obter resultado
Acessar ambiente de consulta de processos, no Autosserviço, ou dirigir-se ao canal presencial para consultar o resultado (parecer) do processo. Caso haja pendência ou impedimento legal para emissão da autorização, processo conterá documento informando a respeito.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Parecer em até 30 (trinta dias).
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.