Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.136747-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/01/2024 às 12:47.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer autorização para corte de árvores isoladas e/ou com risco à vida ou ao patrimônio, no território do Município de Joinville (SC), a qual permite corte (supressão) de árvores isoladas exóticas e/ou nativas em propriedades particulares.
Para os casos de risco iminente de queda, a solicitação de atendimento deve ser feita à Defesa Civil, mediante preenchimento deste formulário, para registro de danos e/ou prejuízos, ou pelos telefones 199 ou (47) 3431-1512.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Secretaria de Meio Ambiente – SAMA Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Documentação listada em Instrução Normativa SAMA nº 009/2021.
- Documentação listada em Instrução Normativa Conjunta nº 009/2023.
- Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.
2) Protocolizar requisição
2.1 Protocolizar eletronicamente
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
- Submeter (enviar) as informações.
- Receber número de processo em tela.
- Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
- Pagar boleto.
- Aguardar resultado do processo.
2.2) Protocolizar presencialmente
- Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal presencial informado.
- Aguardar atendimento.
- Fornecer informações solicitadas por atendente.
- Aguardar protocolização das informações.
- Receber número de processo.
- Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
- Pagar boleto.
- Aguardar resultado do processo.
3) Consultar tramitação
Acessar opção “Consulta de processos”, no sistema Autosserviço, para acompanhar a tramitação do processo. Usuários que não tenham acesso à internet devem retornar ao canal presencial.
4) Obter resultado
Acessar ambiente de consulta de processos, no sistema Autosserviço, ou dirigir-se ao canal presencial para consultar o resultado (parecer) do processo. Caso haja pendência ou impedimento legal para emissão da autorização, processo conterá documento informando a respeito.
Quanto custa?
0,2393 x UPM, conforme Decreto nº 16.841/2010.
Quanto tempo leva?
Parecer é emitido em até 30 (trinta dias).
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Federal n° 12.651/2012
- Lei Complementar nº 29, de 14 de junho de 1996
- Instrução Normativa SAMA nº 009/2021
- Portaria nº 038/2021/SAMA
- Portaria nº 094/2021/SAMA
- Portaria nº 153/2020/SAMA
- Instrução Normativa SAMA nº 003/2023
- Cartilha Compensação por Supressão de Árvores Isoladas e ou Ameaçadas de Extinção
- Instrução Normativa Conjunta SAMA e SEPROT nº 009/2023 (corte de árvores com risco de queda)
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.