Apresentar defesa prévia de Auto de Infração Ambiental

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.025489-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/06/2020 às 12:31.

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O que é?

Este conteúdo orienta sobre como apresentar defesa prévia de Auto de Infração Ambiental, no âmbito do Município de Joinville (SC).

Defesa prévia é o direito que uma pessoa possui de se manifestar em Processo Administrativo Ambiental quanto a um Auto de Infração Ambiental lavrado por agente fiscal, com a finalidade de se defender junto ao órgão que aplicou o auto. 

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas que tenham recebido autuação ou advogados que as representem.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário eletrônico Todos os dias, 24h, em até 20 dias úteis após recebimento de autuação
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Providenciando os documentos necessários

  1. Pessoa física:
    1. Auto de Infração Ambiental;
    2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    3. documento de identificação;
    4. documentos que entender necessários para provar o alegado.
  2. Pessoa jurídica:
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física;
    2. cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
  3. Representante legal de autuado: 
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física ou para pessoa jurídica;
    2. Procuração preenchida e assinada.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizando a requisição

  1. Acessar formulário eletrônico.
  2. Fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
  3. Submeter (enviar) requisição.
  4. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando a tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do processo.

5) Obtendo o resultado

Após análise do processo, será proferido “Termo de Decisão”, o qual ficará disponível por meio da opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, será remetido ao autuado por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) e, caso autuado não for localizado, constará no Diário Oficial do Município.

6) Recorrendo da decisão

Caso o interessado não concorde com o “Termo de Decisão”, poderá interpor recurso, conforme esta Carta de Serviço.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Não é possível especificar prazo.

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