Requerer Averbação de Área de Manutenção Florestal e/ou Compensação Ambiental

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.119207-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/08/2020 às 08:48.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Averbação de Área de Manutenção Florestal e/ou Compensação Ambiental definidas pela Lei Federal nº 11.428/2006, Decreto Federal nº 6.660/2008 e Decreto Federal nº 5.300/2004, quando vinculadas à serviços que tramitam eletronicamente (tais como solicitação de supressão de vegetação, terraplanagem, licenciamento ambiental, projetos de recuperação de área degradada ou processos administrativos ambientais) autorizada pelo Município de Joinville (SC) que permite, a averbação de áreas de manutenção florestal e/ou compensação ambiental junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

1. Documentação listada em Instrução Normativa SAMA nº 006/2020.
2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizando requisição

1. Acessar formulário eletrônico no mesmo processo que deu origem à necessidade de averbação (tais como solicitação de supressão de vegetação, terraplanagem, licenciamento ambiental, projetos de recuperação de área degradada ou processos administrativos ambientais).
2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
3. Submeter (enviar) as informações.
4. Receber número de processo em tela.
5. Aguardar resultado.
6. Quando resultado de aceite das propostas de averbação, dirigir-se ao endereço presencial para protocolar documentação física.
7. Receber os documentos físicos assinados pela representante legal do órgão ambiental.

4) Consultando tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obtendo resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar resultado do mesmo.

Quando do aceite da propostas, comparecer ao Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC, de segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Atendimento ao Cidadão – SAMA.UAT

Atos regulamentadores

• Lei Federal nº 11.428/2006
• Decreto Federal nº 6.660/2008
• Decreto Federal nº 5.300/2004
• Instrução Normativa SAMA nº 006/2020

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.