Requerer Averbação de Área de Manutenção Florestal e/ou Compensação Ambiental

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.119207-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/08/2023 às 11:28.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Averbação de Área de Manutenção Florestal e/ou Compensação Ambiental definidas pela Lei Federal nº 11.428/2006, Decreto Federal nº 6.660/2008 e Decreto Federal nº 5.300/2004, quando vinculadas à serviços que tramitam eletronicamente (tais como solicitação de supressão de vegetação, terraplanagem, licenciamento ambiental, projetos de recuperação de área degradada ou processos administrativos ambientais) autorizada pelo Município de Joinville (SC) que permite, a averbação de áreas de manutenção florestal e/ou compensação ambiental junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Documentação listada em Instrução Normativa SAMA nº 006/2020.
2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Protocolizar requisição

1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Em “Meus processos”, selecionar o mesmo processo que deu origem à necessidade de averbação (tais como solicitação de supressão de vegetação, terraplanagem, licenciamento ambiental, projetos de recuperação de área degradada ou processos administrativos ambientais).
3. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
4. Submeter (enviar) as informações.
5. Receber número de processo em tela.
6. Aguardar resultado.
7. Quando resultado de aceite das propostas de averbação, dirigir-se ao endereço presencial para protocolar documentação física.
8. Receber os documentos físicos assinados pela representante legal do órgão ambiental.

3) Consultar tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

4) Obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar resultado do mesmo.

Quando do aceite da propostas, comparecer ao Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC, de segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Atendimento ao Cidadão – SAMA.UAT

Atos regulamentadores

• Lei Federal nº 11.428/2006
• Decreto Federal nº 6.660/2008
• Decreto Federal nº 5.300/2004
• Instrução Normativa SAMA nº 006/2020

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.