Prefeitura de Joinville

Requerer apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.059911-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 07/08/2026 às 11:44.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer apresentação de diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica (DSMH), visando a atualização do levantamento hidrográfico do Município quanto à caracterização das faixas marginais a serem aplicadas em toda extensão dos cursos hídricos mapeados na Área Urbana Consolidada – AUC e inseridos no Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas – SIMGeo, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 601/2022.

O Município disponibiliza o “Diagnóstico Socioambiental da Microbacia 13-3 – Pedro Lessa“, para servir de referência aos interessados em desenvolver estudos sobre demais microbacias de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoa física, representando a si, outra pessoa física ou pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Autosserviço Serviço descontinuado
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Documentação listada na Instrução Normativa SAMA nº 005/2022. 
  2. Inscrição imobiliária de um lote inserido na microbacia de interesse.
  3. Código da microbacia de interesse, conforme etapa 3, abaixo. 

2) Escolher a microbacia hidrográfica

  1. Acessar Autosserviço (Consulta de uso e ocupação do solo) com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
  2. Informar uma inscrição imobiliária de lote inserido na microbacia e clicar em “Gerar consulta”.
  3. Selecionar a aba “Solicitar revisão”. 
  4. Assinalar o campo “Caracterização da Microbacia” e selecionar a microbacia escolhida.
  5. Incluir os seguintes documentos: 
    • Se pessoa física, incluir:
    • Se pessoa jurídica, incluir:
      • Termo de Habilitação constante no Anexo V da Instrução Normativa SAMA nº 005/2022 preenchido e assinado. 
      • Documento oficial com foto;
      • Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;
      • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
      • Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado.
  6. Enviar as informações.
  7. Aguardar confirmação da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, via ofício encaminhado por meio do processo SEI gerado.

3) Protocolizar o diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica

Após manifestação da SAMA quanto à disponibilidade de estudo para a microbacia selecionada: 

  1. Efetuar download do arquivo formato shape Levantamento Hidrográfico, base cartográfica a ser utilizada para a realização do estudo. O arquivo pode ser encontrado também nesta publicação.
  2. Acessar processo de Revisão – Consulta de Uso e Ocupação do Solo, disponível na aba “Meus Processos” do Autosserviço. 
  3. Anexar os documentos conforme Instrução Normativa SAMA nº 005/2022  e Portaria SAMA nº 116/2023 (Nota Técnica nº 01/2022 – SAMA).
  4. Enviar as informações.
  5. Aguardar resultado do processo.

4) Obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento) e obter o resultado.

Quanto custa?

Os custos dos estudos apresentados pelo particular interessado correrão sob sua responsabilidade.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

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Atos regulamentadores

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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