Requerer apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.059911-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/08/2022 às 12:24.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer apresentação de diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica (DSMH), visando a atualização do levantamento hidrográfico do Município quanto à caracterização das faixas marginais a serem aplicadas em toda extensão dos cursos hídricos mapeados na Área Urbana Consolidada – AUC e inseridos no Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas – SIMGeo, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 601/2022.

O Município disponibiliza o “Diagnóstico Socioambiental da Microbacia 13-3 – Pedro Lessa“, para servir de referência aos interessados em desenvolver estudos sobre demais microbacias de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoa física, representando a si, outra pessoa física ou pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Documentação listada na Instrução Normativa SAMA nº 005/2022
  2. Inscrição imobiliária de um lote inserido na microbacia de interesse.
  3. Código da microbacia de interesse, conforme etapa 3, abaixo. 

2) Fazer cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

3) Escolher a microbacia hidrográfica

  1. Consultar as microbacias hidrográficas disponíveis para estudo (pendentes de caracterização por meio de diagnóstico socioambiental), conforme Tabela de Microbacias de Joinville ou Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas (SIMGeo)
  2. Entre as microbacias sinalizadas como “3 – disponível”, observar o código da microbacia de interesse para preenchimento de formulário eletrônico. 
  3. Acessar formulário eletrônico – Consulta de uso e ocupação do solo. 
  4. Informar uma inscrição imobiliária de lote inserido na microbacia e clicar em “Gerar consulta”.
  5. Selecionar a aba “Solicitar revisão”. 
  6. Assinalar o campo “Caracterização da Microbacia” e selecionar a microbacia escolhida.
  7. Incluir os seguintes documentos: 
    • Termo de Habilitação constante no Anexo V da Instrução Normativa SAMA nº 005/2022 preenchido e assinado.
    • Se pessoa física, incluir ainda:
      • Documento oficial com foto;
      • Cadastro de Pessoa Física (CPF).
    • Se pessoa jurídica, incluir ainda:
      • Documento oficial com foto;
      • Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;
      • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
      • Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado.
  8. Enviar as informações.
  9. Aguardar confirmação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, via ofício encaminhado por meio do processo SEI gerado.

4) Protocolizar o diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica

Após manifestação da SAMA quanto à disponibilidade de estudo para a microbacia selecionada: 

  1. Efetuar download do arquivo formato shape Levantamento Hidrográfico, base cartográfica a ser utilizada para a realização do estudo. O arquivo pode ser encontrado também nesta publicação.
  2. Acessar processo de Revisão – Consulta de Uso e Ocupação do Solo, disponível na aba “Meus Processos” do Portal de Autosserviço
  3. Anexar os documentos conforme Instrução Normativa SAMA nº 005/2022  e Portaria SAMA nº 112/2022 (Nota Técnica nº 01/2022 – SAMA).
  4. Enviar as informações.
  5. Aguardar resultado do processo.

5) Obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento) e obter o resultado.

Quanto custa?

Os custos dos estudos apresentados pelo particular interessado correrão sob sua responsabilidade.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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