Apresentar defesa ou recurso administrativo a Auto de Infração ou Auto de Multa

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.000573-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/08/2023 às 10:39. 

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como apresentar defesa ou recurso administrativo a Auto de Infração ou Auto de Multa, aplicados com base no Código de Posturas (Lei Complementar nº 84/2000) e no Código de Obras (Lei nº 667/1964) do Município de Joinville (SC).

Defesa (1ª instância) é o direito que uma pessoa possui de se manifestar quanto a um Auto de Infração ou Auto de Multa lavrado por agente fiscal, com a finalidade de se defender junto ao órgão que aplicou o auto.

Recurso é o direito que uma pessoa autuada tem de apresentar sua manifestação ao Prefeito Municipal (2ª instância), após ter defesa administrativa indeferida em 1ª instância. O recurso atende ao direito de duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.

Para apresentar defesa ou recurso administrativo a Auto de Infração Ambiental, proceder conforme este serviço ou este serviço.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica que tenha recebido autuação ou seu representante.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

1. Pessoa física:
   1. Auto de Infração ou Auto de Multa;
   2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
   3. documento de identificação;
   4. documentos que entender necessários para provar o alegado.
2. Pessoa jurídica:
   1. todos os documentos solicitados para pessoa física;
   2. cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
3. Representante legal de autuado:
   1. todos os documentos solicitados para pessoa física ou para pessoa jurídica;
   2. Procuração preenchida e assinada.

2) Protocolizar requisição

1. Acessar formulário eletrônico com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
3. Submeter (enviar) requisição.
4. Aguardar resultado do processo.

3) Consultar tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do processo.

4) Obter resultado

Após análise do processo, será proferido “Termo de Decisão”, o qual ficará disponível por meio da opção “Meus Processos” no Autosserviço, sendo o autuado cientificado e, caso autuado não for localizado, constará no Diário Oficial do Município.

5) Recorrer da decisão

Caso o interessado não concorde com a decisão proferida, poderá interpor recurso, seguindo novamente as etapas anteriores. O envio de novos documentos pelo requerente sempre deverá ser realizado no processo eletrônico em andamento.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado. 

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Apoio Jurídico – SAMA.AAJ

Atos regulamentadores

• Lei nº 667, de 08 de maio de 1964
• Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000
• Lei Complementar nº 202, de 17 de abril de 2006
• Lei Complementar nº 325, de 21 de dezembro de 2010
• Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011
• Lei Complementar nº 8.220, de 03 de maio de 2016
• Decreto nº 48.417, de 06 de junho de 2022
• Instrução Normativa Conjunta SEI nº 152/2022
• Decreto nº 48.416, de 06 de junho de 2022
• Instrução Normativa Conjunta SEI nº 153/2022
• Portaria SAMA nº 085/2022 (Obras)
• Instrução Normativa SAMA nº 007/2022 (Obras)
• Portaria SAMA nº 086/2022 (Posturas)
• Instrução Normativa SAMA nº 008/2022 (Posturas)

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.