Apresentar defesa ou recurso administrativo a Auto de Infração ou Auto de Multa

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.000573-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 21/01/2020 às 09:26. 

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como apresentar defesa ou recurso administrativo a Auto de Infração ou Auto de Multa, aplicados com base no Código de Posturas (Lei Complementar nº 84/2000) e no Código de Obras (Lei nº 667/1964) do Município de Joinville (SC).

Defesa (1ª instância) é o direito que uma pessoa possui de se manifestar quanto a um Auto de Infração ou Auto de Multa lavrado por agente fiscal, com a finalidade de se defender junto ao órgão que aplicou o auto.

Recurso é o direito que uma pessoa autuada tem de apresentar sua manifestação ao Prefeito Municipal (2ª instância), após ter defesa administrativa indeferida em 1ª instância. O recurso atende ao direito de duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.

Para apresentar defesa ou recurso administrativo a Auto de Infração Ambiental, proceder conforme este serviço ou este serviço.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica que tenha recebido autuação.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).
Tempo de espera em fila: não informado.
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Pessoa física:
    1. Auto de Infração ou Auto de Multa;
    2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    3. documento de identificação;
    4. documentos que entender necessários para provar o alegado.
  2. Pessoa jurídica:
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física;
    2. cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
  3. Representante legal de autuado:
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física ou para pessoa jurídica;
    2. Procuração preenchida e assinada.

2) Protocolizando requisição

  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se ao(s) canal(is) informado(s).
  2. Aguardar atendimento.
  3. Fornecer informações solicitadas por atendente e aguardar protocolização da requisição.
  4. Receber número de protocolo.
  5. Aguardar resultado do processo.

3) Consultando tramitação

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa do processo, para consultar tramitação. 

4) Obtendo resultado

Decisão proferida é disponibilizada em ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, será remetida ao autuado por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) e, caso autuado não for localizado, constará no Diário Oficial do Município

5) Recorrendo da decisão

Caso o interessado não concorde com a decisão proferida, poderá interpor recurso, seguindo novamente as etapas anteriores.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Não informado. 

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