Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005902-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 20/10/2022 às 10:00.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer reaprovação de Projeto Legal que já foi aprovado pelo Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Sistema Aprova | Todos os dias, 24 horas |
| WhatsApp para dúvidas sobre projetos e agendamento de reunião presencial (47) 98823-4464 |
Segunda a sexta-feira, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos | |
| Presencial | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Providenciar Projeto Legal
O projeto de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciado junto a profissional com responsabilidade técnica conforme plantas, esquemas, quadros etc. que constam nas seguintes Instruções Normativas:
- Instrução Normativa SAMA nº 003/2020
- Instrução Normativa SAMA nº 004/2020
- Instrução Normativa SAMA nº 005/2020
- Instrução Normativa SAMA nº 015/2020
- Instrução Normativa SAMA n° 016/2020
- Template em DWG das Pranchas
2) Reunir informações necessárias
- Alvará e Projeto aprovado (originais), para cancelamento, no caso dos projetos aprovados no meio físico devem ser entregues pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente – SAMA.
- Projeto de construção, reforma, regularização e ampliação providenciado junto a profissional com responsabilidade técnica conforme plantas, esquemas, quadros etc. que constam na Instrução Normativa SAMA n° 12/2022.
- Documento que comprove a legalidade do imóvel (registro do imóvel, contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário).
- Declaração de Responsabilidade – Proprietário da Obra.
- Declaração de Responsabilidade – Autor do Projeto e Responsável Técnico.
- Procuração.
- Caso requerente não for proprietário do imóvel, deverá acrescentar documento de anuência do proprietário do imóvel (Autorização para Construção).
- Vínculo de Responsabilidade Técnica do projeto e execução da obra.
- Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
- Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
- Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
- aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
- Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) (Lei Complementar nº 336/2011), acrescentar:
- Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:
- Licença Ambiental emitida por órgão competente.
3) Realizar cadastro e certificação de usuário
- Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
- Efetuar certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
4) Protocolizar requisição
- Acessar Sistema Aprova.
- Clicar no botão azul “+ Criar” no topo na página.
- Selecionar “Serviços Públicos – Reaprovação de Projeto Aprovado”.
- Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados.
- Realizar pagamento de guia de taxa do serviço (aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas”).
- Aguardar encaminhamento à unidade de triagem.
5) Acompanhar processo
Acessar Sistema Aprova para acompanhar processo e proceder com adequações que sejam solicitadas até a emissão da aprovação de projeto e/ou alvará de construção.
6) Certificar a construção
Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter:
No caso de Comércio, Serviço, Indústria e Residencial Multifamiliar deverá apresentar a vistoria do Corpo de Bombeiros.
Quanto custa?
Conforme tabela de taxas vigente:
| Metragem (m2) | Valor |
|---|---|
| Até 30 | R$ 384,02 |
| 30,01 a 40,00 | R$ 384,02 |
| 40,01 a 60,00 | R$ 417,28 |
| 60,01 a 80,00 | R$ 451,81 |
| 80,01 a 100,00 | R$ 473,76 |
| 100,01 a 200,00 | R$ 894,72 |
| 200,01 a 300,00 | R$ 1.030,63 |
| 300,01 a 400,00 | R$ 1.168,23 |
| 400,01 a 500,00 | R$ 1.246,78 |
| 500,01 a 1.000,00 | R$ 2.452,14 |
| 1.000,01 a 1.500,00 | R$ 4.161,91 |
| 1.500,01 a 2.000,00 | R$ 4.810,72 |
| 2.000,01 a 3.000,00 | R$ 8.229,83 |
| 3.000,01 a 4.000,00 | R$ 8.661,29 |
| 4.000,01 a 5.000,00 | R$ 14.217,18 |
| 5.000,01 a 8.000,00 | R$ 15.059,26 |
| Acima de 8.000,00 | R$ 18.461,64 |
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 38.868, de 27 de julho de 2020
- Lei nº 470, de 09 de janeiro de 2017
- Instrução Normativa SAMA n° 012/2020
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