Requerer reaprovação de Projeto Legal aprovado

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005902-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/04/2021 às 10:08.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer reaprovação de Projeto Legal que já foi aprovado pelo Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes (1) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta-feira, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Destina-se, exclusivamente, a responsável técnico com atuação no território municipal e cadastrado junto do Município de Joinville.

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Alvará e Projeto aprovado (originais), para cancelamento.
  2. Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal a ser reaprovado.

2) Protocolizando requisição

2.1) Protocolizando eletronicamente

  1. Acessar canais eletrônicos.
  2. Abrir processo do tipo “Atendimento SAMA – Reaprovação de Projetos”.
  3. Preencher informações para abertura do processo.
  4. Gravar processo (enviar informações).
  5. Receber número de protocolo e emitir boleto de pagamento.
  6. Pagar boleto.
  7. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais. 
  8. Aguardar resultado.

2.2) Protocolizando presencialmente

  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais. 
  2. Aguardar atendimento.
  3. Ao ser atendido, fornecer informações solicitadas por atendente.
  4. Aguardar protocolização das informações.
  5. Receber número de processo e boleto de pagamento.
  6. Pagar boleto.
  7. Aguardar resultado.

3) Obtendo resultado

  1. Com número do processo:
    1. acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra, informando número do processo; ou
    2. acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail; ou
    3. dirigir-se aos canais presenciais.
  2. Consultar resultado do processo, e:
    1. em caso de deferimento: 
      1. tomar ciência;
      2. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para obtenção da reaprovação;
    2. em caso de indeferimento:
      1. tomar ciência das informações complementares a serem providenciadas;
      2. providenciar informações complementares;
      3. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para protocolização das informações complementares.

Quanto custa?

Valor é estabelecido por Decreto nº 17.337/2010.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

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Atos regulamentadores

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