Requerer Alvará para Regularização de Edificações em desacordo com a LOT

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.037071-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/03/2024 às 12:10.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer a regularização de edificações que estão em desacordo com a Lei de Ordenamento Territorial – LOT (Lei Complementar nº 470/2017), do Município de Joinville (SC).

A regularização é possível por meio de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre o Executivo Municipal e pessoas físicas ou jurídicas, conforme determina a Lei Complementar nº 578/2021, popularmente conhecida como “Lei Cardozinho”.

Nos casos de edificações construídas de acordo com a LOT, o interessado deve requerer Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Providenciar Projeto Legal

O projeto de regularização de edificações, incluindo ou não nova construção, reforma e ampliação, deve ser providenciado junto a profissional com responsabilidade técnica conforme plantas, esquemas, quadros etc. que constam em Instrução Normativa SAMA nº 01/2022 e Instrução Normativa SAMA nº 01/2024, seguindo modelo de formatação Template em DWG das Pranchas.

2) Reunir informações necessárias

1. Para aprovação de projeto:
   1. Documento que comprove a legalidade do imóvel (registro do imóvel, contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário).
   2. Declaração de Responsabilidade – Autor do Projeto e Responsável Técnico.
   3. Declaração de Responsabilidade – Proprietário da Obra.
   4. Procuração.
   5. Termo de Declaração e Responsabilidade.
   6. Caso requerente não seja proprietário do imóvel, deverá acrescentar documento de anuência do proprietário do imóvel (Autorização para Construção).
   7. Vínculo de Responsabilidade Técnica do Profissional legalmente habilitado, que deverá conter o código relativo a atividade técnica em consonância com a atividade desempenhada de concepção do projeto e/ou execução de obra (ART – regularização/laudo e desenho/projeto ou RRT – levantamento arquitetônico/laudo e vistoria).
   8. Laudo de vistoria da obra com registro fotográfico da edificação, com no mínimo 3 fotos, incluindo imagens de satélite que comprovem a anterioridade da execução ou conclusão de construção, instalação, ampliação e/ou reformas de edificações à Lei Complementar nº 470/2017 (Lei de Ordenamento Territorial) e indiquem os itens em desacordo com a legislação urbanística a compensar.
   9. Para os casos de isenção de pagamento da compensação previstos no parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 578/2021, deverá ser apresentado, além do comprovante de residência comprovante de renda mensal bruta familiar total que não ultrapasse 2 salários mínimos ou comprovante de inscrição em cadastro único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
   10. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e aquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
       1. Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros.
   11. Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou a prestadores de serviços de saúde:
       1. Aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
   12. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependam de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
       1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
   13. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependam de Licenciamento Ambiental, acrescentar:
       1. Licença Ambiental emitida por órgão competente.
   14. Para regularização de edificações construídas antes de 12/04/2022 (data de publicação da Lei Complementar n° 601/2022), inseridas em Faixa Não Edificável (FNE) atestadas pelo Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (Decreto nº 58.269/2024), conforme Instrução Normativa nº 01/2024, acrescentar:
       • ​Laudo de vistoria da obra com registro fotográfico da edificação, incluindo imagens de satélite que comprovem que a execução ou conclusão da construção, instalação, ampliação e/ou reforma de edificação são anteriores à publicação da LC n° 601/2022. Os registros também devem indicar os itens em desacordo com a legislação a serem compensados com ART/RRT do profissional responsável pelo laudo (ART para regularização, laudo e desenho/projeto, ou RRT para levantamento arquitetônico, laudo e vistoria);​
       • Laudo de Estabilidade e Integridade da canalização que dá origem à Faixa Não Edificável (FNE) que atinge a construção, com ART/RRT do profissional responsável pelo laudo (atividade laudo de drenagem);
       • Declaração de inexistência de qualquer processo judicial, ou junto ao Ministério Público Estadual ou Federal, em relação às edificações, sob pena de nulidade do procedimento e responsabilização civil, penal e administrativa por prestar informações falsas, nos termos da legislação vigente, conforme Anexo I da Instrução Normativa SAMA nº 01/2024;
       • A representação do corpo hídrico, a Faixa Não Edificável (FNE) e a área ocupada pela edificação devem ser incluídas na Planta de Implantação/Térreo com hachura na cor marrom e informações na legenda, que poderão ser regularizadas mediante pagamento de medidas compensatórias, nos termos do Decreto nº 58.269/2024, de acordo com os modelos disponíveis no Anexo II da Instrução Normativa SAMA nº 01/2024;
       • Para edificações inseridas na mancha de inundação, acrescentar comprovação de execução de medida mitigatória de inundação ou documento equivalente autorizado pela Administração Pública.

3) Protocolizar requisição e obter resultado

1. Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Clicar no botão “+ Criar” no topo na página.  
3. Selecionar o tipo de serviço público desejado.
4. Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados. 
5. Aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas” e efetuar pagamento da guia de taxa do serviço (confira as formas de pagamento).
6. Aguardar encaminhamento a unidade de triagem.

Para emissão do Alvará para Regularização de Edificações deverá, ainda, ser apresentado comprovante de quitação de todas as parcelas da compensação escolhida no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a um profissional, respeitando o Projeto Legal aprovado, o alvará obtido e demais estudos e projetos necessários.

Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter:

• Habite-se Sanitário;
• Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).

Quanto custa?

Conforme tabela de taxas vigente:

Quanto tempo leva?

O prazo depende do atendimento a conformidade dos documentos e do Projeto Legal, conforme legislação, e pagamento das taxas referentes à compensação, definidas via Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Decreto nº 38.868, de 27 de julho de 2020
• Lei Complementar nº 578, de 03 de novembro de 2021
• Decreto nº 46.011, de 03 de fevereiro de 2022
• Lei Complementar nº 601, de 12 de abril de 2022
• Decreto nº 58.269, de 18 de janeiro de 2024

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