Requerer Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.164437-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/07/2026 às 16:00.

A partir de 27/07/2026, o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO), o Habite-se Sanitário e o Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil serão unificados em um único serviço, que passará a ser solicitado pelo sistema Aprova, via Autosserviço.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO), também conhecido como Certificado de Conclusão de Obra (CCO), documento que certifica a execução e conclusão da obra em conformidade com o projeto aprovado, as condições do Alvará de Construção, os parâmetros urbanísticos aplicáveis e a Lei Complementar nº 734/2025. Trata-se de um processo integrado que também contempla a emissão do Habite-se Sanitário e do Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, interessadas ou possuem procuração do imóvel no Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

Antes de iniciar o processo de requerimento do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO), é necessário que o solicitante possua o Alvará de Construção. As informações sobre como obter o documento estão disponíveis neste serviço.

Após a emissão do Alvará de Construção, é necessário reunir a seguinte documentação:

• Documento oficial com foto do procurador e procuração, se for o caso;
• Alvará de Construção;
• Habite-se Sanitário;
• Habite-se do Corpo de Bombeiros para edificações de uso comercial, de serviços, industrial, institucional, condomínios residenciais ou comerciais (edifícios) e condomínios residenciais multifamiliares horizontais com 6 ou mais unidades, conforme a Instrução Normativa nº 01/2020/CBMSC. O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) será emitido somente após a apresentação desse documento, que também poderá ser entregue ao final do processo, desde que observado o prazo estabelecido em decreto;
• Estimativa fiscal e comprovante de pagamento do ISS;
• Licença para Execução de Calçadas ou Certificado de Conclusão de calçada, no caso de imóvel em via pavimentada;
• Vínculo de Responsabilidade Técnica pela execução da obra, emitido pelo conselho competente;
• Protocolo e comprovante de pagamento de ligações de águas pluviais, quando couber;
• Comprovantes do correto manejo e destinação dos resíduos da construção civil gerados na obra (Manifestos de Transporte de Resíduos – MTRs e Inventário de Destinação de Resíduos), quando couber;
• Podem ser solicitados documentos complementares, de acordo com as especificidades de cada processo, como Declarações de responsabilidade, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Operação urbana consorciada ou outros.

Caso seja necessário solicitar o Habite-se Sanitário, acrescentar:

• Projeto Hidrossanitário de todos os pavimentos, em escala 1/50 e fonte tamanho 10, assinado pelo profissional;
• Mapa de localização;
• Documento de responsabilidade técnica do profissional responsável pelo projeto hidrossanitário, assinado pelo profissional;
• Cópia do boleto de água do imóvel, do mês atual;
• Caso a solicitação seja pelo habite-se sanitário simplificado, acrescentar o Termo de Responsabilidade para Habite-se Simplificado;
• Nota fiscal de compra, caso o sistema de tratamento de esgoto do imóvel seja fossa séptica e filtro anaeróbio;
• Laudo Ambiental Operacional, caso o sistema de tratamento de esgoto do imóvel seja estação de tratamento de esgoto particular (empresas e condomínios);
• Conta de água atualizada ou faturamento de esgoto, caso o sistema de tratamento de esgoto do imóvel seja rede coletiva de tratamento de esgoto;
• Caso se enquadre nos itens mencionados na Lc 643/2023 para isenção da taxa, acrescentar: CNPJ ou Título de Filantropia atualizado emitido pela Câmara de Vereadores ou Declaração e documentação que comprove a finalidade do evento ou Declaração de Aptidão ao PRONAF/DAP válida ou Certificado de Microempreendedor Individual Atualizado;
• Projeto Arquitetônico, quando solicitado.

Caso seja necessário solicitar o Acordo de Estimativa Fiscal de ISS, acrescentar:

• Notas fiscais de serviços tomados, referentes aos subitens 7.02 ou 7.05 de lista anexa à LC 155/2003, com endereço da obra, se houver;
  • Se prestador de Joinville, apenas inserir na Planilha de notas de serviços;
  • Se prestador de fora de Joinville, inserir as notas no processo e na Planilha de notas de serviços.

2) Protocolizar requisição

1. Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Clicar no botão “+ Criar” no topo na página. 
3. Selecionar o tipo de serviço público desejado.
4. Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados. 
5. Aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas” e efetuar pagamento da guia de taxa do serviço (confira as formas de pagamento).
6. Aguardar encaminhamento para a unidade de triagem.

Após a verificação da documentação e demais informações, é realizada a visita técnica ao local, quando possível, com agendamento prévio.

Processos iniciados antes da implantação do Sistema Aprova serão finalizados de forma física.

Em caso de dúvidas, entrar em contato:

• Habite-se Sanitário – SES.UVI: (47) 3481-5148 ou vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br
• Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil – SEFAZ.UFT: fiscalville@joinville.sc.gov.br
• Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) – SAMA.UNF: WhatsApp (47) 98809-4105

3) Acompanhar processo

Acessar Sistema Aprova para acompanhar processo e proceder com adequações que sejam solicitadas até a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO). 

Habite-se Sanitário, Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil e Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) são emitidos e disponibilizados eletronicamente pelo Sistema Aprova e podem ser impressos pelo solicitante.

4) Obter 2ª via do CVCO, para processos finalizados de forma física: 

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Demais serviços” e escolher a opção “2ª Via de Vistoria de Conclusão de obras e/ou calçada”.
3. Realizar o cadastro do protocolo e gerar a taxa relativa ao serviço.
4. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
5. Encaminhar para o e-mail sama.unf.protocolo@joinville.sc.gov.br o número do protocolo e a seguinte documentação:
   • Número do projeto;
   • Número do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO);
   • Número do Alvará de Construção;
   • Comprovante de pagamento da taxa.
6. Aguardar resultado do processo.

A abertura do processo de segunda via também pode ser feita presencialmente, com agendamento pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417, com a mesma documentação.

Para consultar o andamento do processo, acessar Consulta de processos da SAMA, opção “Conclusão de obras”, informando o número e o ano do protocolo realizado. A 2ª via deverá ser retirada no canal presencial informado, mediante agendamento, após a finalização dos procedimentos administrativos.

Quanto custa?

O custo pode variar, considerando as diferentes etapas do processo:

• Na etapa do Habite-se Sanitário, a taxa será gerada com base na metragem da edificação, conforme Lei Complementar nº 643/2023, Anexo I.

• Na etapa da Vistoria de Conclusão de Obras, a taxa será gerada de acordo com o uso/tipo da edificação:

• O custo para emissão da 2ª via pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Demais serviços” e depois “2ª Via de Vistoria de Conclusão de obras e/ou calçada”.

Quanto tempo leva?

O tempo para análise e emissão dos documentos varia conforme as especificidades de cada processo.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização – SAMA.UNF (Certificado de Conclusão de Obras)
• Unidade de Fiscalização de Tributos – SEFAZ.UFT (Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil)
• Unidade de Vigilância Sanitária – SES.UVI (Habite-se Sanitário)

Atos regulamentadores

• Lei nº 734, de 20 de outubro de 2025
• Decreto nº 59.809, de 26 de abril de 2024
• Lei Complementar nº 643, de 10 de janeiro de 2023 (alterada pela Lei Complementar nº 670, de 15 de dezembro de 2023)
• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Decreto nº 13.520, de 22 de março de 2007
• Decreto n° 12.562, de 18 de agosto de 2005
• Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003
• Lei Complementar nº 07, de 29 de Dezembro de 1993
• Decreto Estadual nº 24.980/1985
• Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979

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