Requerer revisão de IPTU

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.000387-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 15/06/2021 às 16:41.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer revisão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), direito de peticionar (solicitar) correção do valor ao Município, conforme Lei Complementar nº 389/2013.

Quem pode fazer?

Contribuintes do IPTU/proprietários de imóveis em Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário eletrônico Em período a ser definido
Presenciais Secretaria da Fazenda – SEFAZ
Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 17h30, exceto feriados e pontos facultativos, em período a ser definido, mediante agendamento prévio
Subprefeituras
Localização: localizações diversas
No período de funcionamento das mesmas, em período a ser definido
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Providenciando documentação necessária

1.1) Para todos casos:

  1. Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.
  2. Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica à constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.

1.2) Para alteração de área e/ou testada do terreno, alteração de posição do lote e/ou logradouro:

  • Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 (trinta) dias da emissão.

1.3) Para desmembramento ou unificação da inscrição imobiliária:

  1. Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 (trinta) dias da emissão;
  2. Planta topográfica contendo as coordenadas projetadas, utilizando-se a projeção Universal Transversa de Mercator – UTM dos vértices do imóvel;
  3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

1.4) Para demonstrar condição de imóvel não edificável por imposição legal:

  • Parecer técnico emitido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA).

1.5) Para revisão em relação ao fator pedologia:

  1. Quando se tratar de terreno inundável ou alagado:
    • Laudo da Defesa Civil.
  2. Quando se tratar de terreno brejoso ou rochoso:
    1. Laudo Técnico;
    2. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

1.6) Para revisão em relação ao fator topografia:

  • Planta topográfica com as curvas de nível para os terrenos nos quais tenha ocorrido movimentação de terra, ou documentos para todos os casos, conforme item 1.1, quando se tratar de terreno em aclive e/ou declive sem movimentação de terra.

1.7) Para revisão em relação a pavimentação e meio fio, quando houver divergência entre o cadastro e a situação atual do logradouro:

  • Documentos para todos os casos, conforme item 1.1.

1.8) Para revisão de área de imóvel localizado parcialmente no perímetro urbano:

  1. Certidão atualizada do imóvel;
  2. Certidão de Perímetro Urbano.

1.9) Para cancelamento de edificação:

  1. Nos casos de edificações regulares:
    • Vistoria de Demolição.
  2. Nos casos de edificações irregulares:

1.10) Para informar construção, alteração de área construída e/ou para lançar área como unidade autônoma:

  1. Nos casos de edificações regulares:
  2. Nos casos de edificações irregulares:
    1. Croqui da construção com metragens da área total edificada do lote, preenchido e assinado;
    2. foto atual da fachada.

1.11) Para mudança de uso de imóvel locado:

  • Alvará de Licença, Localização e Permanência no Local, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Contrato de Locação do Imóvel.

1.12) Para mudança de uso de imóvel desocupado:

  1. Nos casos de imóvel não residencial:
  2. Nos casos de imóvel residencial que parcial ou integralmente tenha tido uso não residencial:
    • Documentos para todos os casos, conforme item 1.1, observadas as regras prescritas nos §§ 3º e 4º, do art. 18 da Lei Complementar nº 389/2013.

1.13) Para revisão em relação à calçada:

  • Certificado de Conclusão da Calçada, e na falta deste, Licença para Construção da Calçada acompanhada de foto atual da fachada do lote com a calçada totalmente construída, ou, se for o caso, declaração emitida pelo órgão competente atestando tecnicamente a impossibilidade de sua execução.

1.14) Para revisar o ano da construção:

1.15) Para alteração de alíquota, nos casos de obra em andamento:

  • Alvará de Construção, observado o prazo máximo descrito no § 5º, do art. 17 da Lei Complementar nº 389/2013.

1.16) Para as situações relacionadas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP):

  1. Para exclusão da COSIP do carnê do IPTU em virtude de lançamento em duplicidade na fatura de energia elétrica, nos casos de Imóvel Edificado:
    • Última fatura de energia elétrica, Certidão atualizada do imóvel, ou Contrato de compra e venda.
  2. Para a verificação da alíquota da COSIP, nos casos de imóvel não edificado:
    • Última fatura de energia elétrica, Certidão atualizada do imóvel, ou Contrato de Compra e Venda.
  3. Para exclusão da COSIP por se tratar de imóvel fronteiriço para logradouro público não beneficiado pelo serviço:
    • Documentos para todos os casos, conforme item 1.1.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

Caso não tenha acesso à internet, dirigir-se aos canais presenciais, para efetuar esta etapa.

3) Protocolizando a requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar formulário eletrônico, fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1 e submeter (enviar) a requisição.
    2. Aguardar resultado do processo.
  2. Protocolizando presencialmente:
    1. Agendar atendimento, conforme este serviço.
    2. Na data agendada e com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais.
    3. Aguardar atendimento.
    4. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
    5. Receber número de protocolo.
    6. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando a tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, para consultar tramitação (andamento) do processo.

5) Obtendo o resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, para consultar resultado do processo. Ele também pode ser disponibilizado, para efeitos de ciência do contribuinte, de forma pessoal, por correio ou, não sendo possível por meio deste, por meio de edital no Diário Oficial do Município, conforme Decreto nº 30.083/2017.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito por parte do Município. O usuário pode ter outros custos (com cópias etc.) que não são de competência do Município.

Quanto tempo leva?

Até 180 dias para a emissão do parecer que defere ou indefere a revisão, conforme Lei Complementar nº 389/2013.

Sobre estas informações

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