Prefeitura de Joinville

Requerer Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.066515-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/12/2024 às 17:14.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer alteração de uso do solo em determinada área urbana ou rural do Município de Joinville (SC), por meio da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU), para imóveis enquadrados de acordo com a Lei Complementar nº 539/2019.

Quem pode fazer?

Proprietário ou procurador de imóvel que se enquadre em OOAU, de acordo com a Lei Complementar nº 539/2019.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

A alteração de uso do solo é concedida mediante pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU), solicitada em duas fases, que consistem na emissão da Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) e na emissão do Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU), conforme informações abaixo.

1) Solicitar Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU):

A primeira etapa é reunir a documentação necessária para a DVAU, listada a seguir, para posterior protocolização:

  1. Para Área de Expansão Urbana (AEU):
    1. Requerimento de Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU), devidamente preenchido e assinado.
    2. Matrícula do imóvel atualizada.
    3. Levantamento planimétrico do imóvel, identificando a área para a qual se requer a alteração de uso, em arquivo PDF assinado e acompanhado de responsabilidade técnica, com até 30MB, e em formato editável DWG ou shapefile, georreferenciado SIRGAS 2000 / UTM zone 22S, de acordo com o Decreto nº 16.171/2009.
    4. Em caso de adesão ao FSI na Área Urbana de Paisagem Campestre, anexar proposta contendo:
      • Descrição do critério escolhido e/ou da medida a ser adotada, conforme Formulário de FSI devidamente preenchido e assinado;
      • Planta de implantação do imóvel, indicando a área onde o critério será aplicado;
      • Cronograma de implantação e atendimento dos critérios de FSI indicados;
      • Manifestação quanto à proposta, emitida pelo órgão ou concessionária competente, quando a medida contemplar infraestrutura urbana.
  2. Para Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA):
    1. Requerimento de Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU), devidamente preenchido e assinado.
    2. Matrícula do imóvel atualizada.
    3. Declaração da regularização e aprovação da atividade de terraplanagem e/ou mineração pelos órgãos competentes (Agência Nacional de Mineração – ANM e/ou Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA e/ou Secretaria de Meio Ambiente de Joinville – SAMA).
    4. Documentação comprobatória de que a terraplanagem e/ou mineração foi executada até 9 de janeiro de 2017.
    5. Levantamento planialtimétrico do imóvel após a conclusão das obras de terraplanagem e/ou mineração, identificando a área para a qual se requer a alteração de uso, em arquivo PDF assinado e acompanhado de responsabilidade técnica, com até 30MB, e em formato editável DWG ou shapefile, georreferenciado SIRGAS 2000 / UTM zone 22S, de acordo com o Decreto nº 16.171/2009.

A segunda etapa é a protocolização da documentação para a DVAU, e deve ser realizada da seguinte forma:

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Selecionar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo” e clicar em “Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo – DVAU”.
  3. Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar os documentos exigidos na primeira etapa de DVAU.
  4. Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
  5. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  6. Encaminhar arquivos editáveis (dwg ou shapefile) para o e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br.
  7. Aguardar tramitação e resultado do processo.

2) Solicitar Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU):

Após o recebimento da DVAU, caso queira prosseguir com a alteração de uso de solo, a primeira etapa é reunir a documentação necessária para o CAU, listada a seguir, para posterior protocolização:

  1. Requerimento de Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU), devidamente preenchido e assinado.
  2. Documento com nº do CPF e foto do interessado.
  3. Contrato social, em caso de pessoa jurídica.
  4. Matrícula do imóvel atualizada.
  5. DVAU válida.

A segunda etapa é a protocolização da documentação para o CAU, e deve ser realizada da seguinte forma:

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Selecionar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo” e clicar em “Certificado de Alteração de Uso de Solo – CAU”.
  3. Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar os documentos exigidos na primeira etapa de CAU. 
  4. Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
  5. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  6. Aguardar tramitação e resultado do processo.

3) Acompanhar tramitação

O processo será remetido para as unidades competentes e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos pelo endereço de e-mail sepur.upd@joinville.sc.gov.br ou sepur.upl@joinville.sc.gov.br.

4) Obter resultado

A conclusão do processo se dará com a emissão da DVAU ou do CAU pela SEPUR e encaminhamento do processo à SAMA, que informará o requerente para retirada.

  • Em caso de adesão à OOAU, antes da emissão do CAU, será firmado o Termo de Contrato de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo;
  • Em caso de adesão ao FSI, antes da emissão do CAU, será firmado o Termo de Compromisso de Sustentabilidade e Inovação.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo”.

Quanto tempo leva?

Não informado.

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