Prefeitura de Joinville

Instrumentos Urbanísticos

De: Unidade de Planejamento - SEPUR.UPL, Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano - SEPUR
Criado: 18 de outubro de 2022
Última atualização: 13 de dezembro de 2024

Esta publicação contém acesso à legislação relacionada aos Instrumentos de Indução e Promoção ao Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville (SC).

Documentos

Lei Complementar nº 524, de 04 de janeiro de 2019

Institui os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública. Consolidada até a Lei Complementar nº 666/2023.
Documento disponibilizado em 23/11/2023, em substituição à versão de 18/10/2022.

PDF , 140 KB

Decreto nº 35.203, de 04 de julho de 2019

Regulamenta os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública. Consolidado até o Decreto nº 35.467/2019. Documento disponibilizado em 18/10/2022.

PDF , 138 KB

Lei Complementar nº 539, de 13 de setembro de 2019

Institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo - OOAU. Consolidada até a LC 688/2024. Documento disponibilizado em 16/09/2024, em substituição à versão de 18/09/2023.

PDF , 113 KB

Decreto nº 63.242, de 18 de novembro de 2024

"Regulamenta as disposições da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo - OOAU e define o Fator de Alteração de Uso - FAU no Município de Joinville".
Documento disponibilizado em 22/11/2024.

HTML

Lei Complementar nº 629, de 07 de outubro de 2022

Institui os instrumentos de promoção ao desenvolvimento sustentável: Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC; Transferência do Direito de Construir - TDC; Direito de Preempção; Direito de Superfície; Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; Consórcio Imobiliário; Operações Urbanas Consorciadas - OUC​. Consolidada até a LC 688/2024.
Documento disponibilizado em 16/09/2024, em substituição à versão de 18/09/2023.

PDF , 177 KB

Decreto nº 63.686, de 06 de dezembro de 2024

"Regulamenta as disposições da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e define o Fator de Planejamento - FP no Município de Joinville". Documento disponibilizado em 09/12/2024.

HTML

Decreto nº 63.939, de 12 de dezembro de 2024

"Regulamenta as disposições da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC para adensamento urbano e define o Fator de Planejamento - FP nas áreas de expansão urbana regulamentadas do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 13/12/2024.

HTML

Decreto nº 63.687, de 06 de dezembro de 2024

"Regulamenta o Fator de Sustentabilidade e Inovação - FSI para Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e Outorga Onerosa do Direito de Construir em Área Urbana de Paisagem Campestre". Documento disponibilizado em 09/12/2024.

HTML

Anexo ao Decreto nº 63.687/2024

"Critérios do Fator de Sustentabilidade e Inovação para a Área Urbana de Paisagem Campestre". Documento disponibilizado em 09/12/2024.

PDF

Decreto nº 51.343, de 25 de novembro de 2022

Regulamenta a Transferência do Direito de Construir - TDC. Consolidado até o Decreto nº 63.562/2024. Documento disponibilizado em 09/12/2024, em substituição à versão de 29/10/2024.

PDF , 104 KB

Decreto nº 62.800, de 15 de outubro de 2024

Regulamenta o Fator de Bonificação para TDC na Rua Ottokar Doerffel. Documento disponibilizado em 21/10/2024.

HTML

Decreto nº 62.801, de 15 de outubro de 2024

Regulamenta o Fator de Bonificação para TDC na Avenida Santos Dumont. Documento disponibilizado em 21/10/2024.

HTML

Decreto nº 63.562, de 04 de dezembro de 2024

Regulamenta a Certidão de Viabilidade de Imóvel Protegido - CVIP, que compõe a TDC. Documento disponibilizado em 09/12/2024.

HTML

Detalhes

Para consultar outras leis urbanísticas, acesse a página de legislação. 

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

Skip to content