Instrumentos Urbanísticos

De: Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano - SEPUR, Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Joinville, "Conselho da Cidade" - CMDSJ
Criado: 18 de outubro de 2022
Última atualização: 22 de setembro de 2023

Esta publicação contém acesso à legislação relacionada aos instrumentos vigentes na política urbana do Município de Joinville (SC).

Documentos

Lei Complementar nº 336, de 10 de junho de 2011

Institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV. Alterada pela Lei Complementar nº 630/2022. Documento disponibilizado em 19/10/2022, em substituição a versão de 18/10/2022.

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Decreto nº 56.543, de 19 de setembro de 2023

"Regulamenta o processo de aprovação do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV no Município de Joinville". Documento disponibilizado em 20/09/2023.

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Lei Complementar nº 500, de 07 de maio de 2018

Institui o Uso Condicionado. Alterada pela LC nº 659/2023.
Documento disponibilizado em 18/09/2023, em substituição à versão de 05/09/2023.

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Lei Complementar nº 524, de 04 de janeiro de 2019

Institui os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública. Alterada pela Lei Complementar nº 580/2021. Documento disponibilizado em 18/10/2022.

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Decreto nº 35.203, de 04 de julho de 2019

Regulamenta os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública. Alterado pelo Decreto nº 35.467/2019. Documento disponibilizado em 18/10/2022.

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Lei Complementar nº 539, de 13 de setembro de 2019

Institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo - OOAU. Alterada pela LC 656/2023.
Documento disponibilizado em 18/09/2023, em substituição à versão de 28/08/2023.

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Decreto nº 53.422, de 24 de fevereiro de 2023

Regulamenta a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo - OOAU. Documento disponibilizado em 27/02/2023.

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Lei Complementar nº 629, de 07 de outubro de 2022

Institui os instrumentos de promoção ao desenvolvimento sustentável: Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC; Transferência do Direito de Construir - TDC; Direito de Preempção; Direito de Superfície; Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; Consórcio Imobiliário; Operações Urbanas Consorciadas - OUC. Alterada pela LC 656/2023.
Documento disponibilizado em 18/09/2023, em substituição à versão de 28/08/2023.

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Detalhes

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