Requerer Alvará de Execução de Condomínio

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.113196-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/10/2023 às 13:09.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Execução de Condomínio em área urbana, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite o início das obras de um condomínio conforme projetos aprovados.

Após obter o alvará e executar as obras, o requerente poderá entrar com processo para solicitar a Certidão de Conclusão de Obras do Sistema Viário do Condomínio. 

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa de análise

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Condomínio Fechado (Processo)” e clicar em “Alvará de Execução de Condomínio”. 
3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
4. Gravar processo (enviar as informações).
5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público.
6. Pagar a guia.

2) Apresentar Projeto Urbanístico

Após a abertura do protocolo e pagamento do boleto, a próxima etapa é a apresentação do Projeto Urbanístico. Para isso, é necessário reunir a seguinte documentação:

• Procuração e documento de identificação do procurador;
• Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
• Guia quitada do preço público para análise;
• Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão (a matrícula do imóvel a ser apresentada nessa etapa deve estar unificada ou retificada, caso haja tal necessidade);
• Certidão de Aprovação de Sistema Viário para Condomínio Fechado válida;
• 01 via impressa e 01 via digital (PDF) do Projeto Urbanístico baseado nas diretrizes básicas emitidas com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução, contendo:
  • Localização das Áreas de Equipamentos Públicos;
  • A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como com a indicação dos usos previstos;
  • O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
  • As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
  • Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
  • As áreas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta;
  • Áreas de lazer e recreação e espaços livres para uso público;
  • Localização da ETE (Estação de tratamento de esgoto), se houver.

Protocolizar Projeto Urbanístico

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para a entrega de documentação referente ao Projeto Urbanístico.
2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
3. Ao ser atendido, apresentar documentação.

O projeto será submetido à análise pela Comissão de Parcelamento do Solo para aprovação das áreas e a definição do projeto urbanístico no qual serão baseados os demais projetos. O prazo médio para avaliação do Projeto Urbanístico é de 30 dias, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Após avaliação, podem ser solicitadas alterações. Caso aprovado o Projeto Urbanístico, o solicitante deve prosseguir com a reunião dos demais documentos.

Para consultar o andamento do processo, acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464.

3) Reunir documentação

Após a aprovação do projeto urbanístico, o solicitante deve reunir os seguintes documentos:

• 05 vias impressas e o arquivo em PDF do Projeto Urbanístico atualizado, baseado na planta de diretrizes básicas aprovada pela Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
• Alvará de Terraplanagem aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente, conforme este serviço;
• Licença Ambiental de Instalação – LAI válida;
• 01 via impressa do PROJ referente ao Projeto de tratamento de esgoto, aprovado pela Companhia Águas de Joinville, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
• 01 via impressa do PROJ referente ao Projeto de distribuição de água potável, aprovado pela Companhia Águas de Joinville, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
• 01 via impressa do documento de aprovação emitido pela CELESC, referente ao Projeto de Rede de Eletricidade e iluminação pública das áreas comuns, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
• 01 via impressa do Projeto de pavimentação, com memorial técnico e com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
• 01 via impressa do Projeto de drenagem, com memorial técnico e com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução​;
• Contrato Social da empresa, em caso de pessoa jurídica;
• Anuência de todos os proprietários do imóvel, tratando-se de pessoa física.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

4) Protocolizar documentação

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417.
2. Com a documentação reunida conforme etapa 3, comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
3. Apresentar documentação e fornecer informações solicitadas. Os documentos em versão digital podem ser entregues gravados em pen drive, o qual será arquivado junto ao processo (não será devolvido).

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

5) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.

6) Obter alvará

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do alvará.

O alvará emitido também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Condomínio Fechado (Processo)”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Instrução Normativa SAMA nº 005/2023

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