Requerer Certidão de Conclusão de Obras do Sistema Viário do Condomínio

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.113177-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 26/10/2023 às 08:49.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Conclusão de Obras do Sistema Viário do Condomínio, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa se as obras do condomínio foram devidamente concluídas conforme os projetos aprovados.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa de análise

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Condomínio Fechado (Processo)” e clicar em “Certidão de Conclusão de Obras do Sistema Viário do Condomínio”.
3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao condomínio e dados cadastrais.
4. Gravar processo (enviar as informações).
5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público.
6. Pagar a guia.

2) Reunir documentação

• Procuração e documento de identificação do procurador;
• Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
• Guia quitada do preço público para análise;
• Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
• Licença Ambiental de Operação – LAO;
• 02 vias impressas do Projeto Urbanístico, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica, podendo ser apresentadas a planta carimbada recebida junto com o alvará de execução;
• 01 via digital (DWG versão CAD 2014 e PDF) do Projeto Urbanístico georreferenciado.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

3) Protocolizar documentação

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para a entrega de documentação referente ao processo de “Certidão de Conclusão de Obras do Sistema Viário do Condomínio”.
2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
3. Ao ser atendido, apresentar documentação.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

4) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação. 

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.

5) Obter certidão

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.

A certidão emitida também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI. 

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Condomínio Fechado (Processo)”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Instrução Normativa SAMA nº 005/2023

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.