Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.113207-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/05/2024 às 13:05.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Aprovação de Sistema Viário para Condomínio, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa as diretrizes para a elaboração dos projetos de um condomínio.
Antes de requerer esta certidão de Aprovação do Sistema Viário para Condomínio, é necessário entrar com processo de Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Condomínio.
Após obter a aprovação, o requerente poderá entrar com o processo de Alvará de Execução de Condomínio.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Procuração e documento de identificação do procurador;
- Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
- Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Condomínio válida;
- Licença Ambiental Prévia (LAP) válida;
- Viabilidade Técnica da Companhia águas de Joinville (CAJ) referente à rede de água e esgoto, dentro do prazo de validade;
- Projeto Urbanístico com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica.
Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.
Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.
2) Protocolizar requisição
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Condomínio (Processo)” e clicar em “Aprovação de Sistema Viário para Condomínio”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área do condomínio e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
- Gravar processo (enviar as informações).
- Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia de recolhimento de preço público. O valor é formado por uma taxa fixa e outra variável, conforme a metragem quadrada. A área do condomínio deve ser informada no campo “Incid.” para que a guia seja gerada com o valor correto.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do seu processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.
Dúvidas referente a ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
- Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
- Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo.
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses.
Caso não consiga cumprir a pendência e/ou exigência do ofício dentro do tempo determinado, favor apresentar justificativa para necessidade de prorrogação do prazo.
4) Obter aprovação
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da certidão.
Quanto custa?
Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Condomínio (Processo)”.
Quanto tempo leva?
Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
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