Requerer Aprovação de Sistema Viário para Condomínio

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.113207-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/10/2023 às 12:37.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Aprovação de Sistema Viário para Condomínio Fechado, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa as diretrizes para a elaboração dos projetos de um condomínio.

Após obter a aprovação, o requerente poderá entrar com o processo de Alvará de Execução de Condomínio.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa de análise

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Condomínio Fechado (Processo)” e clicar em “Aprovação de Sistema Viário para Condomínio Fechado”.
3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao condomínio e dados cadastrais.
4. Gravar processo (enviar as informações). 
5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público. O valor é formado por uma taxa fixa e outra variável, conforme a metragem quadrada. A área do condomínio deve ser informada no campo “Incid.” para que a guia seja gerada com o valor correto. 
6. Pagar a guia.

2) Reunir documentação

• Procuração e documento de identificação do procurador;
• Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
• Guia quitada do preço público para análise;
• Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
• Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Condomínio válida;
• Licença Ambiental Prévia (LAP) válida;
• Viabilidade Técnica da Companhia águas de Joinville (CAJ) referente à rede de água e esgoto, dentro do prazo de validade;
• 01 via impressa e 01 via digital (PDF) do Projeto Urbanístico com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

3) Protocolizar documentação

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para a entrega de documentação referente ao processo de “Aprovação de Sistema Viário para Condomínio Fechado”.
2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
3. Ao ser atendido, apresentar documentação.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

4) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação. 

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.

5) Obter aprovação

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.

A certidão emitida também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI. 

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Condomínio Fechado (Processo)”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Instrução Normativa SAMA nº 005/2023

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