Requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Condomínio

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.078459-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/10/2023 às 12:13.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Condomínio, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa se é viável a implementação de um condomínio em uma determinada gleba (imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos).

Após obter a Certidão de Viabilidade, o requerente poderá entrar com o processo de Aprovação de Sistema Viário para Condomínio Fechado.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais   Onde Quando
Eletrônicos Abertura de protocolo TMI – Tributos Municipais Inteligentes  Todos os dias, 24 horas
Presenciais Entrega de documentação Secretaria de Meio Ambiente – SAMA
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719, térreo – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio por WhatsApp (47) 98813-6417
Telefônicos   Não é possível  
Postais   Não é possível  

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa de análise

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Condomínio Fechado (Processo)” e clicar em “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Condomínio”.
  3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao condomínio e dados cadastrais.
  4. Gravar processo (enviar as informações).
  5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público.
  6. Pagar a guia.

2) Reunir documentação

  • Procuração e documento de identificação do procurador;
  • Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
  • Guia quitada do preço público para análise;
  • Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
  • Levantamento planialtimétrico georreferenciado em arquivo digital DWG versão CAD 2014 e PDF, contendo:
    • Curvas de nível;
    • Área total levantada do imóvel;
    • Localização dos Cursos d’água e nascentes dentro da gleba ou fora num raio de 50 metros;
    • Edificações existentes;
    • Fragmentos florestais;
    • Pontos de divisa da gleba com tabela de coordenadas geográficas.
  • 01 via impressa da planta de levantamento planialtimétrico, contendo a tabela de coordenadas;
  • Vínculo de Responsabilidade Técnica.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

3) Protocolizar documentação

  1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para a entrega de documentação referente ao processo de “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Condomínio”.
  2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
  3. Ao ser atendido, apresentar documentação.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

4) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação. 

Em caso de pendências de documentação:

  1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
  2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.

5) Obter certidão

  1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
  2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.

A certidão emitida também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Condomínio Fechado (Processo)”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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