Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.165790-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 10/12/2024 às 11:40.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Autorização para Corte de Vegetação (AuC) no território do Município de Joinville (SC), a qual permite corte (supressão) de vegetação nativa (maciços florestais) em propriedades particulares.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Documentação listada em Instrução Normativa IM/SC n° 24, conforme Portaria nº 153/2020/SAMA ratificando uso de Instruções Normativas IMA.
- Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
- Submeter (enviar) as informações.
- Receber número de processo em tela.
- Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
- Pagar boleto.
- Aguardar resultado do processo.
3) Consultar tramitação e obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) ou obter resultado do processo.
4) Registrar corte de vegetação no Sinaflor
Após a conclusão do processo junto ao Município de Joinville, é necessário que o solicitante faça também o registro no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), do Ibama. O material disponibilizado abaixo reúne informações sobre o uso do sistema.
Para empreendedor:
- Efetuar cadastro de usuário para empreendedor, no primeiro acesso;
- Cadastrar empreendimento;
- Cadastrar projeto UAS, ASV, CAI e Exploração de Floresta Plantada;
- Realizar declaração de corte.
Para responsável técnico:
- Efetuar cadastro de usuário para responsável técnico, no primeiro acesso;
- Cadastrar Projeto de Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo (UAS);
- Cadastrar Projeto de Autorização de Supressão da Vegetação (ASV).
Quanto custa?
R$ 122,85 + 0,03 x Área de Corte, conforme Decreto nº 16.841/2010.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Portaria nº 038/2021/SAMA
- Portaria nº 153/2020/SAMA
- Instrução Normativa IMA/SC n° 57
- Instrução Normativa IMA/SC n° 24
- Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012
- Decreto nº 16.841, de 07 de julho de 2010
- Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009
- Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008
- Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
- Lei Complementar nº 29, de 14 de junho de 1996
- Instrução Normativa SAMA nº 003/2023
- Cartilha Compensação por Supressão de Árvores Isoladas e ou Ameaçadas de Extinção
- Instrução Normativa SAMA nº 002/2024
- Portaria SAMA nº 126/2024
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