Prefeitura de Joinville

Requerer Aprovação de Loteamento

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.100916-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/09/2026 às 15:08.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de loteamento no Município de Joinville (SC). A aprovação é feita por meio de emissão de decreto, permitindo que os lotes possam ser registrados em cartório e comercializados.

A solicitação da aprovação pode ser feita a qualquer momento após a emissão do Alvará de Execução de Obras em Loteamento. Caso as obras estejam finalizadas quando a solicitação da aprovação for solicitada, esta será a ultima etapa para concluir o loteamento. Caso as obras não estejam concluídas, será necessário o caucionamento de uma parte dos lotes, como garantia de execução da obra. Neste caso, ao finalizar as obras do loteamento, será necessário solicitar uma Certidão de Baixa de Caução para Loteamento, afim de liberar os lotes junto ao cartório, para que possam ser vendidos.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal do Cidadão Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

  • Procuração assinada digitalmente pelo(s) proprietário(s);
  • Cópia de documento de identificação do procurador;
  • Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
  • Contrato Social da empresa, em caso de pessoa jurídica;
  • Anuência de todos os proprietários do imóvel, tratando-se de pessoa física;
  • Certidão negativa de débitos municipais e estaduais do imóvel;
  • Licença Ambiental de Operação – LAO ou, para os casos de caucionamento de obras, será solicitado somente a Licença Ambiental de Instalação – LAI;
  • Projeto Urbanístico georreferenciado, baseado na planta de diretrizes básicas aprovada pela Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR, nos seguintes formatos:
    • Arquivo DWG;
    • Arquivo em PDF – assinado digitalmente pelo responsável técnico.
  • Vínculo de Responsabilidade Técnica (PDF);
  • Memorial descritivo completo em PDF – assinado digitalmente pelo responsável técnico;
  • Termo de recebimento dos sistemas de abastecimento de água e esgoto emitido pela Companhia Águas de Joinville ou, para os casos de caucionamento de obras, será solicitado somente o projeto aprovado;
  • Termo de recebimento de iluminação pública emitido pela Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA. Em caso de caucionamento de obras, o termo será solicitado somente para Certidão de Baixa de Caução;
  • Protocolo do processo Taxa de Urbanização e guia quitada do preço público para análise (ver etapa2);
  • Protocolo do processo para Vistoria para Loteamento e guia quitada do preço público para análise (ver etapa2);
  • Ofício justificando o pedido, conforme Decreto nº 53.421/2023 (em caso de caucionamento de obras);
  • Cronograma Físico financeiro de execução de obras (em caso de caucionamento de obras);
  • Orçamento de execução dos serviços (em caso de caucionamento de obras).

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

  1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
  2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
  3. Acessar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Aprovação de Loteamento”.
  4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
  5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
  6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
  7. Gerar processo (enviar as informações).
  8. Emitir guia de recolhimento de preço público.
  9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  10. Acessar Consulta de Processo do Portal do Cidadão, informando número de CPF/CNPJ e número do processo, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

Para o processo de aprovação de loteamento, também são necessários os protocolos de Vistoria de Loteamento e de Taxa de Urbanização, obtidos das seguintes formas:

  1. Para abrir o processo de Vistoria de Loteamento é necessário:
    1. Para abrir o processo, acessar Portal do Cidadão e selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em ” “Vistoria de Loteamento”.
    2. Fornecer as informações necessárias e gerar o processo (enviar as informações).
    3. Emitir e pagar o boleto (confira as formas de pagamento).
  2. Para abrir o processo de Taxa de Urbanização é necessário:
    1. Para abrir o processo, acessar Portal do Cidadão e selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em ” “Taxa de Urbanização”.
    2. Fornecer as informações necessárias e gerar o processo (enviar as informações). A área do loteamento deve ser informada no campo “Incid.” para que o boleto seja gerado com o valor correto (R$0,04 por cada 1 m²). 
    3. Emitir e pagar o boleto (confira as formas de pagamento).

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas até duas oportunidades (pendências) para a sua regularização, sendo concedido o prazo de 07 dias, prorrogáveis por mais 07 dias (total 14 dias). A não entrega dos documentos no prazo implicará no indeferimento e arquivamento do processo.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processo do Portal do Cidadão, informando número de CPF/CNPJ e número do processo, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação. 

Em caso de pendências de documentação:

  1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
  2. Clicar na aba “Visualização” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada. 

Dúvidas referente a pendências e ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

Na consulta do processo, clicar na aba “Documentos” e ir em “Adicionar outros Documentos”.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

  • Após a triagem, caso não seja apresentada a documentação obrigatória para análise técnica;
  • Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo;
  • Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses.

Caso não consiga cumprir a pendência e/ou exigência do ofício dentro do tempo determinado, favor apresentar justificativa para necessidade de prorrogação do prazo.

4) Obter resultado

4.1) Certidão de Vistoria

A Certidão de Vistoria pode ser acessada conforme passo a passo a seguir:

  1. Acessar Consulta de Processo do Portal do Cidadão, informando número de CPF/CNPJ e número do processo.
  2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Visualização” e fazer download da certidão.

4.2) Aprovação de Loteamento

A aprovação do loteamento é feita por meio de decreto emitido pela Prefeitura de Joinville, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM. O decreto também é disponibilizado no processo e pode ser acessado por meio da Consulta de Processo do Portal do Cidadão, informando número de CPF/CNPJ e número do processo, na aba “Visualização”.

Quanto custa?

O custo é de R$ 2.072,28 (atualizado pelo IPCA) e refere-se à análise do processo.

Quanto tempo leva?

  • A confirmação do pagamento no Sistema Portal do Cidadão é realizada em até 2 dias;
  • A análise inicial para verificação de documentos (triagem), é realizada em até 7 dias;
  • A análise técnica (avaliação do projeto e conformidade com normas) é de 30 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade;
  • Processos isentos de pendências e sem a necessidade de pareceres de outras secretarias são analisados e deferidos com maior celeridade.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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