Requerer Certidão de Baixa de Caução para Loteamento

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.100930-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/10/2023 às 17:33.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Baixa de Caução para Loteamento no Município de Joinville (SC). A certidão informa a conclusão das obras do loteamento, conforme os projetos aprovados, e permite a liberação da caução dos lotes junto ao cartório, para que possam ser vendidos.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Abertura de protocolo TMI – Tributos Municipais Inteligentes  Todos os dias, 24 horas
Presenciais Entrega de documentação Secretaria de Meio Ambiente – SAMA
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719, térreo – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio por WhatsApp (47) 98813-6417
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa de análise

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Certidão de Baixa de Caução”.
  3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
  4. Gravar processo (enviar as informações).
  5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público.
  6. Pagar a guia.

2) Reunir documentação

  • Licença Ambiental de Operação (LAO);
  • Termo de recebimento dos sistemas de abastecimento de água e esgoto emitido pela Companhia Águas de Joinville;
  • Termo de recebimento de iluminação pública emitido pela SEINFRA – solicitar termo na Unidade de Iluminação Pública – SEINFRA.UIP.

3) Protocolizar documentação

  1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para a entrega de documentação referente ao processo de “Certidão de Baixa de Caução”.
  2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
  3. Ao ser atendido, apresentar documentação.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

4) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação. 

Em caso de pendências de documentação:

  1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
  2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.

5) Obter certidão

  1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
  2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.

A certidão emitida também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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