Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.100930-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/05/2024 às 12:38.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Baixa de Caução para Loteamento no Município de Joinville (SC). A certidão informa a conclusão das obras do loteamento, conforme os projetos aprovados, e permite a liberação da caução dos lotes junto ao cartório, para que possam ser vendidos.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Licença Ambiental de Operação (LAO);
- Termo de recebimento dos sistemas de abastecimento de água e esgoto emitido pela Companhia Águas de Joinville;
- Termo de recebimento de iluminação pública emitido pela SEINFRA – solicitar termo na Unidade de Iluminação Pública – SEINFRA.UIP.
Os documentos devem ser anexados em formato PDF.
2) Protocolizar requisição
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Certidão de Baixa de Caução”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação em formato PDF, conforme etapa 1.
- Gravar processo (enviar as informações).
- Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia de recolhimento de preço público.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.
Dúvidas referente a Ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
- Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
- Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses.
Caso não consiga cumprir a pendência e/ou exigência do ofício dentro do tempo determinado, favor apresentar justificativa para necessidade de prorrogação do prazo.
4) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da certidão.
Quanto custa?
Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)”.
Quanto tempo leva?
Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
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