Requerer Alvará de Construção com dispensa de Projeto Legal

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005896-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/03/2024 às 12:09.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Construção com dispensa de Projeto Legal junto ao Município de Joinville (SC).

O requerimento de Alvará de Construção com dispensa de Projeto Legal somente é permitido para construção de edificações residenciais em alvenaria, com até 30,00 m², ou construção de edificações residenciais de um pavimento em madeira, independentemente da área.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

Conforme Instrução Normativa SAMA nº 005/2020, é necessário reunir as seguintes informações:

1. Documento que comprove a legalidade do imóvel (registro do imóvel, contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário).
2. Declaração de Responsabilidade – Proprietário.
3. Declaração de Responsabilidade – Autor do Projeto e Responsável Técnico.
4. Procuração. 
5. Caso requerente não for proprietário do imóvel, deverá acrescentar documento de anuência do proprietário do imóvel (Autorização para Construção).
6. Croqui ou Planta simplificada conforme Instrução Normativa SAMA nº 005/2020 e Template em DWG das Pranchas.
7. Vínculo de Responsabilidade Técnica referente a execução da obra.
8. Para regularização de edificações construídas antes de 12/04/2022 (data de publicação da Lei Complementar n° 601/2022), inseridas em Faixa Não Edificável (FNE) atestadas pelo Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (Decreto nº 58.269/2024), conforme Instrução Normativa nº 01/2024, acrescentar:
   • ​Laudo de vistoria da obra com registro fotográfico da edificação, incluindo imagens de satélite que comprovem que a execução ou conclusão da construção, instalação, ampliação e/ou reforma de edificação são anteriores à publicação da LC n° 601/2022. Os registros também devem indicar os itens em desacordo com a legislação a serem compensados com ART/RRT do profissional responsável pelo laudo (ART para regularização, laudo e desenho/projeto, ou RRT para levantamento arquitetônico, laudo e vistoria);​
   • Laudo de Estabilidade e Integridade da canalização que dá origem à Faixa Não Edificável (FNE) que atinge a construção, com ART/RRT do profissional responsável pelo laudo (atividade laudo de drenagem);
   • Declaração de inexistência de qualquer processo judicial, ou junto ao Ministério Público Estadual ou Federal, em relação às edificações, sob pena de nulidade do procedimento e responsabilização civil, penal e administrativa por prestar informações falsas, nos termos da legislação vigente, conforme Anexo I da Instrução Normativa SAMA nº 01/2024;
   • A representação do corpo hídrico, a Faixa Não Edificável (FNE) e a área ocupada pela edificação devem ser incluídas na Planta de Implantação/Térreo com hachura na cor marrom e informações na legenda, que poderão ser regularizadas mediante pagamento de medidas compensatórias, nos termos do Decreto nº 58.269/2024, de acordo com os modelos disponíveis no Anexo II da Instrução Normativa SAMA nº 01/2024;
   • Para edificações inseridas na mancha de inundação, acrescentar comprovação de execução de medida mitigatória de inundação ou documento equivalente autorizado pela Administração Pública.

2) Protocolizar requisição

1. Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Clicar no botão azul “+ Criar” no topo na página. 
3. Selecionar o tipo de serviço público desejado.
4. Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados. 
5. Aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas” e efetuar pagamento da guia de taxa do serviço (confira as formas de pagamento).
6. Aguardar encaminhamento a unidade de triagem.

Processos iniciados de forma física, ou seja, antes da implantação do Sistema Aprova, serão finalizados neste formato.

3) Acompanhar processo

Acessar Sistema Aprova para acompanhar processo e proceder com adequações que sejam solicitadas até a emissão da aprovação de projeto e/ou alvará de construção.

4) Executar construção

A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a profissional, respeitando o Alvará de Construção obtido. A dispensa do Projeto Legal não desobriga de garantir atendimento a legislações municipais e estaduais e a normas técnicas referentes a acessibilidade.

5) Certificar construção

Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).

Quanto custa?

Conforme tabela de taxas vigente:

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Decreto nº 38.868, de 27 de julho de 2020
• Lei nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Lei Complementar nº 601, de 12 de abril de 2022
• Decreto nº 58.269, de 18 de janeiro de 2024

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.