Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005896-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/06/2024 às 09:46.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Construção com dispensa de Projeto Legal junto ao Município de Joinville (SC).
O requerimento de Alvará de Construção com dispensa de Projeto Legal somente é permitido para construção de edificações residenciais em alvenaria, com até 30,00 m², ou construção de edificações residenciais de um pavimento em madeira, independentemente da área.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Sistema Aprova (Autosserviço) | Todos os dias, 24 horas |
| WhatsApp para dúvidas sobre projetos e agendamento de reunião presencial (47) 98823-4464 |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos | |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Outros | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
Conforme Instrução Normativa SAMA nº 005/2020, é necessário reunir as seguintes informações:
- Documento que comprove a legalidade do imóvel (registro do imóvel, contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário).
- Declaração de Responsabilidade – Proprietário.
- Declaração de Responsabilidade – Autor do Projeto e Responsável Técnico.
- Procuração.
- Caso requerente não for proprietário do imóvel, deverá acrescentar documento de anuência do proprietário do imóvel (Autorização para Construção).
- Croqui ou Planta simplificada conforme Instrução Normativa SAMA nº 005/2020 e Template em DWG das Pranchas.
- Vínculo de Responsabilidade Técnica referente a execução da obra.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Clicar no botão azul “+ Criar” no topo na página.
- Selecionar o tipo de serviço público desejado.
- Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados.
- Aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas” e efetuar pagamento da guia de taxa do serviço (confira as formas de pagamento).
- Aguardar encaminhamento a unidade de triagem.
Processos iniciados de forma física, ou seja, antes da implantação do Sistema Aprova, serão finalizados neste formato.
3) Acompanhar processo
Acessar Sistema Aprova para acompanhar processo e proceder com adequações que sejam solicitadas até a emissão da aprovação de projeto e/ou alvará de construção.
4) Executar construção
A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a profissional, respeitando o Alvará de Construção obtido. A dispensa do Projeto Legal não desobriga de garantir atendimento a legislações municipais e estaduais e a normas técnicas referentes a acessibilidade.
5) Certificar construção
Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).
Quanto custa?
Conforme tabela de taxas vigente:
| Metragem (m2) | Valor |
|---|---|
| Até 30 (sem projeto) | R$ 154,92 |
| Até 30 (com projeto) | R$ 408,84 |
| 30,01 a 40,00 | R$ 408,84 |
| 40,01 a 60,00 | R$ 444,24 |
| 60,01 a 80,00 | R$ 481,01 |
| 80,01 a 100,00 | R$ 504,37 |
| 100,01 a 200,00 | R$ 952,54 |
| 200,01 a 300,00 | R$ 1.097,23 |
| 300,01 a 400,00 | R$ 1.243,72 |
| 400,01 a 500,00 | R$ 1.327,35 |
| 500,01 a 1.000,00 | R$ 2.610,60 |
| 1.000,01 a 1.500,00 | R$ 4.430,85 |
| 1.500,01 a 2.000,00 | R$ 5.121,59 |
| 2.000,01 a 3.000,00 | R$ 8.761,64 |
| 3.000,01 a 4.000,00 | R$ 9.220,98 |
| 4.000,01 a 5.000,00 | R$ 15.135,89 |
| 5.000,01 a 8.000,00 | R$ 16.032,38 |
| Acima de 8.000,00 | R$ 19.654,62 |
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 38.868, de 27 de julho de 2020
- Lei nº 470, de 09 de janeiro de 2017
- Lei Complementar nº 601, de 12 de abril de 2022
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