Requerer Alvará de Construção com dispensa de Projeto Legal

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005896-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 20/09/2021 às 09:55.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Construção com dispensa de Projeto Legal junto ao Município de Joinville (SC).

O requerimento de Alvará de Construção com dispensa de Projeto Legal somente é permitido para construção de edificações residenciais em alvenaria, com até 30,00 m², ou construção de edificações residenciais de um pavimento em madeira, independentemente da área.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário Eletrônico (Sistema Aprova) Todos os dias, 24 horas
WhatsApp: (47) 98823-4464 (1) Todos os dias, 24 horas (2)
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridade de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000). 
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Outros Não é possível  

(1) Canal disponível para retirada de dúvidas sobre projetos e agendamento de reunião presencial.
(2) Canal verificado e respondido de segunda a sexta-feira, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos.

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

Conforme Instrução Normativa SAMA nº 005/2020, é necessário reunir as seguintes informações:

  1. Documento que comprove a legalidade do imóvel (registro do imóvel, contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário).
  2. Declaração de Responsabilidade – ProprietárioDeclaração de Responsabilidade – Autor do Projeto e Responsável Técnico Procuração
  3. Caso requerente não for proprietário do imóvel, deverá acrescentar documento de anuência do proprietário do imóvel (Autorização para Construção).
  4. Croqui ou Planta simplificada conforme Instrução Normativa SAMA nº 005/2020Template em DWG das Pranchas.
  5. Vínculo de Responsabilidade Técnica referente a execução da obra.

2) Protocolizando requisição

2.1 Protocolizando eletronicamente:

  1. Acessar canal eletrônico (Sistema Aprova), fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados.
  2. Realizar pagamento de guia de taxa do serviço (aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova (aba “Taxas”).
  3. Aguardar encaminhamento a unidade de triagem.
  4. Acompanhar processo e proceder com adequações que porventura sejam solicitadas por meio do sistema.

Processos iniciados de forma física, ou seja, antes da implantação do Sistema Aprova, serão finalizados neste formato.

3) Obtendo resultado

Acessar canal eletrônico (Sistema Aprova) para acompanhar processo e proceder com adequações que porventura sejam solicitadas até a emissão da aprovação de projeto e/ou alvará de construção.

4) Executando construção

A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a profissional, respeitando o Alvará de Construção obtido. A dispensa do Projeto Legal não desobriga de garantir atendimento a legislações municipais e estaduais e a normas técnicas referentes a acessibilidade.

5) Certificando construção

Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).

Quanto custa?

Conforme tabela de taxas vigente:

Metragem (m2) Valor
Até 30 (sem projeto) R$ 143,42
Até 30 (com projeto) R$ 378,48
30,01 a 40,00 R$ 378,48
40,01 a 60,00 R$ 411,26
60,01 a 80,00 R$ 445,29
80,01 a 100,00 R$ 466,92
100,01 a 200,00 R$ 881,82
200,01 a 300,00 R$ 1.015,76
300,01 a 400,00 R$ 1.151,37
400,01 a 500,00 R$ 1.228,79
500,01 a 1.000,00 R$ 2.416,76
1.000,01 a 1.500,00 R$ 4.101,85
1.500,01 a 2.000,00 R$ 4.741,30
2.000,01 a 3.000,00 R$ 8.111,07
3.000,01 a 4.000,00 R$ 8.536,31
4.000,01 a 5.000,00 R$ 14.012,03
5.000,01 a 8.000,00 R$ 14.841,96
Acima de 8.000,00 R$ 18.195,24

Quanto tempo leva?

Não informado.

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