Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.066515-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/09/2024 às 15:30.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer alteração de uso do solo em determinada área urbana ou rural do Município de Joinville (SC), por meio de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU) para empreendimentos enquadrados na Lei Complementar nº 539/2019.
Quem pode fazer?
Proprietário ou procurador de imóvel em Área de Expansão Urbana (AEU) ou Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA) que se enquadre na Lei Complementar nº 539/2019.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando | |
---|---|---|---|
Eletrônicos | Abertura de protocolo | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Entrega de documentação | Secretaria de Meio Ambiente – SAMA Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417 |
Telefônicos | Não é possível | ||
Postais | Não é possível |
Como fazer?
A alteração de uso do solo é concedida mediante pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU), solicitada em duas etapas, que consistem na emissão da Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) e na emissão do Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU), conforme informações abaixo.
1) Solicitar Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU):
Primeiramente, o requerente deve solicitar a DVAU, documento que informa a viabilidade da alteração de uso do solo, o novo enquadramento a ser assumido pelo imóvel e o valor da OOAU a ser paga. Para obter a DVAU, o solicitante deve reunir em dispositivo de armazenamento digital:
- Para Área de Expansão Urbana (AEU):
- Requerimento de Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) preenchido.
- Documento com nº do CPF e com foto do interessado.
- Contrato social, em caso de pessoa jurídica.
- Registro do imóvel atualizado.
- Levantamento planimétrico do imóvel, identificando a área para a qual se requer a alteração de uso, em arquivo PDF assinado e acompanhado de responsabilidade técnica, e em shapefile, de acordo com o Decreto nº 16.171/2009.
- Para Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA):
- Requerimento de Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) preenchido.
- Documento com nº do CPF e com foto do interessado.
- Contrato social, em caso de pessoa jurídica.
- Registro do imóvel atualizado.
- Declaração da regularização e aprovação da atividade de mineração e/ou terraplanagem pelos órgãos competentes (Agência Nacional de Mineração e/ou Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA e/ou SAMA).
- Documentação comprobatória de que a mineração e/ou terraplanagem foi executada até 09/01/2017.
- Levantamento planialtimétrico da área resultante após a conclusão das obras de terraplanagem e/ou mineração, em arquivo PDF assinado e acompanhado de responsabilidade técnica, e em shapefile, de acordo com o Decreto nº 16.171/2009.
Após reunir a documentação, o solicitante deve protocolizar a solicitação seguindo as orientações abaixo:
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- No canal, acessar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo” e selecionar “Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo – DVAU”.
- Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
- Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
- Pagar a guia e anexar o comprovante de pagamento aos demais documentos.
- Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417 ou e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br para entregar documentação.
- Com a documentação reunida em dispositivo de armazenamento digital, dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados
- Ao ser atendido, apresentar documentação.
- Receber comprovante de protocolização da documentação.
- Aguardar tramitação do processo.
2) Solicitar Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU):
Após a emissão da DVAU, o requerente deve avaliar as condições de OOAU informadas e, caso queira prosseguir com a alteração de uso de solo, deve solicitar o CAU. Para obter o CAU, o solicitante deve reunir em dispositivo de armazenamento digital:
- Requerimento de Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU) preenchido.
- Documento com nº do CPF e com foto do interessado.
- Contrato social, em caso de pessoa jurídica.
- Registro do imóvel atualizado.
- Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) dentro da validade de 1 ano.
Após reunir a documentação, o solicitante deve protocolizar a solicitação seguindo as orientações abaixo:
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- No canal, acessar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo” e selecionar “Certificado de Alteração de Uso de Solo – CAU”.
- Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
- Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
- Pagar a guia e anexar o comprovante de pagamento aos demais documentos.
- Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417 ou e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br para entregar documentação.
- Com a documentação reunida em dispositivo de armazenamento digital, dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados
- Ao ser atendido, apresentar documentação.
- Receber comprovante de protocolização da documentação.
- Aguardar tramitação do processo.
3) Acompanhar tramitação
O processo será remetido para as unidades competentes e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos durante a análise pelo endereço de e-mail sepur.upd@joinville.sc.gov.br.
4) Obter resultado
O requerente será informado da emissão da DVAU ou do CAU, para retirada na Secretaria de Meio Ambiente – SAMA.
Quanto custa?
Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo”.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Unidade de Concessões e Permissões – SAMA.UCP
- Unidade de Atendimento ao Cidadão – SAMA.UAT
- Unidade de Pesquisa, Documentação e Georreferenciamento – SEPUR.UPD
Atos regulamentadores
- Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável – PDDS
- Lei de Ordenamento Territorial – LOT
- Instrumentos Urbanísticos
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.