Requerer alteração de uso do solo

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.066515-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/10/2023 às 10:01.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer alteração de uso do solo em determinada área urbana ou rural do Município de Joinville (SC), por meio de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU) para empreendimentos enquadrados na Lei Complementar nº 539/2019.

Quem pode fazer?

Proprietário ou procurador de imóvel em Área de Expansão Urbana (AEU) ou Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA) que se enquadre na Lei Complementar nº 539/2019.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

A alteração de uso do solo é concedida mediante pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU), solicitada em duas etapas, que consistem na emissão da Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) e na emissão do Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU), conforme informações abaixo.

1) Solicitar Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU):

Primeiramente, o requerente deve solicitar a DVAU, documento que informa a viabilidade da alteração de uso do solo, o novo enquadramento a ser assumido pelo imóvel e o valor da OOAU a ser paga. Para obter a DVAU, o solicitante deve reunir:

1. Para Área de Expansão Urbana (AEU):​​
   1. Requerimento de Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) preenchido.
   2. Cópia de documento com nº do CPF e com foto do interessado.
   3. Cópia do contrato social, em caso de pessoa jurídica.
   4. Cópia do registro do imóvel atualizado.
   5. Em caso específico, o órgão de planejamento urbano poderá solicitar levantamento planialtimétrico ou projeto legal do imóvel.
2. Para Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA):
   1. Requerimento de Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) preenchido.
   2. Cópia de documento com nº do CPF e com foto do interessado.
   3. Cópia do contrato social, em caso de pessoa jurídica.
   4. Cópia do registro do imóvel atualizado.
   5. Declaração da regularização e aprovação da atividade de mineração e/ou terraplanagem pelos órgãos competentes (Agência Nacional de Mineração e/ou Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e/ou SAMA).
   6. Documentação comprobatória de que a mineração e/ou terraplanagem foi executada até 09/01/2017.
   7. Levantamento planialtimétrico da área resultante após a conclusão das obras de terraplanagem e/ou mineração em formato físico, assinado e acompanhado de Responsabilidade Técnica, e digital (dwg), de acordo com o Decreto nº 16.171/2009.

Após reunir a documentação, o solicitante deve protocolizar a solicitação seguindo as orientações abaixo:

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, selecionar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo” e selecionar a opção do serviço.
2. Informar CNPJ e/ou CPF.
3. Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
4. Em “Súmula”, informar “Solicitação de DVAU”.
5. Imprimir boleto de protocolo (Preço Público – Outros Requerimentos) e efetuar pagamento.
6. Imprimir capa do processo, assinar e juntar com comprovante de pagamento e demais documentos impressos reunidos conforme etapa 1.
7. O interessado deverá dirigir-se ao canal presencial da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, em data e horário agendados, conforme agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417.
8. Ao ser atendido, apresentar o comprovante de pagamento, juntamente com a documentação.
9. Aguardar resultado do processo.

2) Solicitar Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU):

Após a emissão da DVAU, o requerente deve avaliar as condições de OOAU informadas e, caso queira prosseguir com a alteração de uso de solo, deve solicitar o CAU. Para obter o CAU, o solicitante deve reunir:

1. Requerimento de Certificado de Alteração de Uso do Solo (CAU) preenchido.
2. Cópia de documento com nº do CPF e com foto do interessado.
3. Cópia do contrato social, em caso de pessoa jurídica.
4. Cópia do registro do imóvel atualizado.
5. Cópia da Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) dentro da validade de 1 ano.

Após reunir a documentação, o solicitante deve protocolizar a solicitação seguindo as orientações abaixo:

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, selecionar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo” e selecionar a opção do serviço.
2. Informar CNPJ e/ou CPF.
3. Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
4. Em “Súmula”, informar “Solicitação de CAU”.
5. Imprimir boleto de protocolo (Preço Público – Outros Requerimentos) e efetuar pagamento.
6. Imprimir capa do processo, assinar e juntar com comprovante de pagamento e demais documentos impressos reunidos conforme etapa 1.
7. O interessado deverá dirigir-se ao canal presencial da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, em data e horário agendados, conforme agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417.
8. Ao ser atendido, apresentar o comprovante de pagamento, juntamente com a documentação.
9. Aguardar resultado do processo.

3) Acompanhar tramitação

O processo será remetido para as unidades competentes e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos durante a análise pelo endereço de e-mail sepur.upd@joinville.sc.gov.br.

4) Obter resultado

O requerente será informado da emissão da DVAU ou da CAU, para retirada na Secretaria de Meio Ambiente – SAMA.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “ATENDIMENTO SEPUR – Alteração de Uso de Solo”.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Concessões e Permissões – SAMA.UCP
• Unidade de Atendimento ao Cidadão – SAMA.UAT
• Unidade de Pesquisa, Documentação e Georreferenciamento – SEPUR.UPD

Atos regulamentadores

• Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável – PDDS
• Lei de Ordenamento Territorial – LOT
• Instrumentos Urbanísticos

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.