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Requerer imunidade de impostos
Requerer Licenças para Terraplanagem
Requerer Licenciamento Ambiental de Loteamento e Condomínios de Lotes
Interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental, de Obras ou de Posturas que tramita na SAMA
Apresentar defesa de infrações expedidas pela SAMA (Auto de Infração Ambiental, Auto de Multa e Auto de Infração)
Requerer Autorização para Corte de Vegetação (AuC)
Requerer Licença Ambiental para Atividades Industriais e Atividades Diversas
Requerer Declaração de Atividade Não Constante (DANC)
Requerer Licença Ambiental para Comércio de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Instalações de Tancagem Autônoma para Consumo Próprio de Combustíveis Líquidos e Gasosos
Requerer Licença Ambiental para Condomínios e Atividade de Hotelaria
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