Como o governo funciona

O Município de Joinville (SC) é governado pelo prefeito municipal, com apoio de uma equipe de governo, a partir da Prefeitura de Joinville e dos diversos órgãos públicos municipais, que tem de atender programas e ações, com responsabilidade sobre as contas públicas e transparência sobre seus atos, visando o desenvolvimento social, econômico, ambiental, entre outros.

Quem exerce o governo

Prefeito Udo Döhler durante entrevista

Udo Döhler é prefeito reeleito para o mandato 2017-2020.

Prefeito

O governo do Município é executado pelo prefeito municipal, que detém o Poder Executivo Municipal. Ele é eleito por meio do voto para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito.

O prefeito tem uma série de atribuições e responsabilidades, listados na Lei Orgânica do Município.

O prefeito desempenha suas atividades no Gabinete do Prefeito – GAP e exerce o governo por meio de audiências, assinaturas de atos e reuniões periódicas com o colegiado, formado por membros de sua equipe de governo.

Leia mais sobre o prefeito atual e os prefeitos anteriores.

Equipe de governo

21* Secretários

6**
Diretores Presidentes

27
Total

(*) Três secretários acumulam mais de um órgão.
(**) Um diretor presidente acumula mais de um órgão.

A equipe de governo, além do prefeito e do vice-prefeito, é formada por 27 pessoas: secretários municipais e diretores presidentes.

Todos têm a mesma remuneração. Alguns podem acumular mais de um cargo. Em caso de acumular mais de um cargo, a pessoa recebe apenas um salário.

Veja quem faz parte da equipe de governo.

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Como o governo é exercido

Órgãos públicos

14
Secretarias

8
Subprefeituras

8
Fundações

4
Autarquias

1
Empresa

35
Total

A estrutura administrativa onde o governo é exercido conta, além dos gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito, com 35 órgãos, sendo 22 de administração direta (secretarias e subprefeituras), 12 de administração indireta (fundações e autarquias) e uma empresa (sociedade de economia mista).

A administração direta tem gestão financeira e de processos centralizada na Prefeitura de Joinville, enquanto a administração indireta gere seus próprios recursos e processos.

Os órgãos são chefiados por secretários municipais ou diretores presidentes, auxiliados por um ou mais diretores executivos. Internamente, os órgãos estão divididos em unidades, chefiadas por gerentes. As unidades, por sua vez, estão divididas em áreas, chefiadas por coordenadores de nível I ou de nível II.

Pessoas e cargos

Os órgãos municipais são mantidos por funcionários, como servidores de carreira e funcionários temporários.

Os servidores de carreira são admitidos por meio de concurso público e estão amparados pelo Estatuto do Servidor. Os temporários podem ser pessoas nomeadas em cargos de comissão, estagiários e contratados.

Os cargos em comissão (de confiança), em que são desempenhadas funções de direção, chefia e assessoramento, dividem-se entre os secretário municipal e diretor presidente, de diretor executivo, gerente e coordenador de nível I e de nível II. Estes são cargos de livre nomeação e exoneração por parte do prefeito. Servidores de carreira podem, ainda, ser investidos de funções gratificadas.

Consulte a relação de funcionários e cargos no Portal da Transparência.

Locais e contatos

Os órgãos municipais são, basicamente, instâncias administrativas, abstratas. A grande maioria deles, porém possui sede própria e locais que oferecem serviços aos cidadãos.

Veja os endereços institucionais dos órgãos municipais.

Endereços e contatos dos locais que oferecem serviços estão listados na seção Serviços e orientações deste site. É recomendável observar a descrição dos serviços, antes de dirigir-se diretamente a um órgão ou entrar em contato com o mesmo.


Programas e ações

=

O ato de governar é conduzido por meio de programas e ações, visando resultados.

Programa é um instrumento que articula ações e que visa um objetivo comum, como a prestação de serviços de saúde, a construção de obras públicas, entre outros. Eles devem ter objetivos, metas e indicadores de avaliação. Ajudam a administração pública a ser mais racional e eficiente, mais técnica e transparente.

É por meio dos programas, também, que são organizadas as contas públicas, como prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica do Município, art. 77-A, obriga que o prefeito envie à Câmara de Vereadores, até 120 dias após assumir o mandato, o plano de metas e prioridades de sua gestão, de acordo com as propostas defendidas na campanha política e registradas na Justiça Eleitoral.

Programas 2014-2017

O Plano Plurianual 2014-2017 elenca os seguintes programas, com os seguintes objetivos:

Gestão administrativa: acompanhar e dar suporte administrativo e financeiro às Unidades da Prefeitura de Joinville.

Gestão de administração de pessoal: pagamento das despesas voltadas a pessoal, como servidores, estagiários e outros benefícios voltados a pessoal, como saúde, vale transporte, vale alimentação etc.;

Operações especiais: pagamento de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestaçãop direta sob forma de bens e serviços;

Comunicação e transparência: facilitar o acesso do munícipe às informações sobre a execução das ações de governo e as divulgações de atos oficiais/legais;

Modernização da gestão: integrar tecnologia e qualidade dos serviços públicos, garantindo a eficiência no atendimento das demandas do munícipe;

Gestão de saúde: planejar as políticas municipais de saúde de forma democrática e operacionalizá-las por meio de uma gestão orientada a resultados, garantindo o controle social;

Gestão em educação: garantir o acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental e infantil e na educação continuada, promovendo o acesso à formação necessária para o exercício de cidadania aos jovens e adultos, proporcionando um crescimento para o trabalho e um estudo posterior;

Gestão de políticas sociais: intensificar a participação popular na formulação e controle da política de assistência social por meio de conselhos, conferências e fóruns de assistência social, de direito da criança e do adolescente, de direitos dos idosos, de direitos da mulher e de direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e ou outras formas de organização;

Gestão de cultura, esporte e turismo: promover, fomentar e gerenciar ações que visam potencializar o bem estar e qualidade de vida do cidadão, através do lazer, esporte, turismo e cultura;

Desenvolvimento econômico sustentável: fomentar o desenvolvimento sustentável rural e urbano, possibilitando novas oportunidades de trabalho e a geração de renda, promovendo inovação de base tecnológica;

Gestão ambiental: promover a preservação da biodiversidade e da paisagem natural, garantir ao cidadão uma cidade saudável do ponto de vista do ambiente natural, em ênfase na harmonia sócio ambiental;

Gestão de proteção e segurança pública: viabilizar serviços e projetos de promoção à cidadania direcionadas às políticas de segurança municipal, trânsito, prevenção e educação dos direitos do consumidor;

Gestão de habitação e urbanização: garantir acesso à moradia com condições adequadas de habitalidade e urbanidade, priorizando os segmentos sociais vulneráveis;

Infraestrutura pública e mobilidade: realizar ações voltadas à área de infraestrutura visando melhorar a qualidade de vida e a mobilidade das pessoas;

Joinville 2030: construir uma Joinville com visão estratégica, a fim de promover o planejamento e a gestão eficiente e eficaz, por meio de projetos e obras de infraestrutura necessárias para o desenvolvimento sustentável, acompanhando o crescimento do Município e região metropolitana;

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Contas públicas

Contas públicas são os recursos que o Município arrecada por meio de impostos e transferências e que gasta com pessoal, manutenção de serviços e investimentos.

Diferente de empresas ou de um cidadão comum, a gestão de contas na administração pública tem regras próprias e vários aspectos e etapas.

Orçamento

O orçamento é a primeira etapa do processo de contas públicas. É nele que é planejado quanto o Município estima arrecadar no período de um ano e quanto planeja gastar no mesmo período.

Este planejamento deve constar em três leis fundamentais, previstas na Constituição Federal:

  • Plano Plurianual (PPA), que define, para um período de 4 anos, as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas, que serão realizadas pelas ações de governo que são agrupadas em programas;
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente;
  • Lei de Orçamento Anual (LOA), que aloca os recursos necessários para cada ação constante na LDO, indicando como a despesa será apropriada e qual sua fonte de recurso.

Se, no decorrer de um ano, o Município arrecadar mais que o previsto, pode revisar o orçamento para que possa gastar mais com determinadas ações. Se, por outro lado, houver queda de arrecadação, pode promover cortes nos gastos. Tudo isto, porém, depende da aprovação da Câmara de Vereadores.

Veja o orçamento e as leis relacionadas no Portal da Transparência do Município de Joinville.

As leis também podem ser consultadas no portal Leis Municipais.

Receita

É quanto o Município planeja arrecadar e arrecada, de fato, com impostos, contribuições, transferências e outras fontes de recursos.

A receita é dividida, basicamente, em receita corrente (gastos com pessoal, manutenções, recursos recebidos para educação e saúde etc.) e receita de capital (rendimentos da valorização de imóveis, de juros sobre dinheiro aplicado em contas bancárias etc.).

Consulte as receitas do Município de Joinville no Portal da Transparência.

Despesa

É quanto o Município gasta com pagamento de funcionários, oferta de serviços, manutenções de equipamentos públicos, investimentos em novas obras etc.

As despesas também estão divididas por correntes e de capital, mas também são especificadas por: programa e ação, função e subfunção, categoria econômica, órgão público e restos a pagar (o que fica para ser pago de um ano para outro).

A execução de despesas também é feita por etapas:

  1. Empenho: ato de destinar/reservar parte do orçamento para um serviço, ação, obra etc. que venha a ser realizado;
  2. Liquidação: ato de confirmar que o serviço, ação obra etc. foi realizado;
  3. Pagamento: ato de pagar a realização (desembolsar o recurso) referente ao serviço, ação, obra etc. que foi executado.

Também há especificação de gastos com pessoas, como com diárias de viagem e com a folha de pagamento dos funcionários.

Consulte as despesas do Município de Joinville no Portal da Transparência.

Consulte gastos com diárias de viagens.

Consulte gastos com pagamento de funcionários.

Prestação de contas

É o ato obrigatório de o governo enviar aos órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), balanços do que arrecadou e do que gastou em um determinado período. Deve ser feito todos os anos.

Se houver indícios de erros e irregularidades nas contas públicas, o governo pode ser recomendado a fazer adequações ou ter as contas não aprovadas pela Câmara de Vereadores, podendo sofrer processo de improbidade administrativa, com possível cassação (perda) do mandato e suspensão do direito de participar de novas eleições por 8 anos.

Veja as prestações de contas do Município de Joinville no Portal da Transparência.

Licitações, contratos, convênios e parcerias

O governo pode contratar, firmar convênios e parcerias com empresas privadas e entidades para realização de serviços, manutenções, obras, fornecimento de insumos, entre outras necessidades. Para isto, entretanto, é obrigado a seguir regras na contratação.

Licitação ou processo licitatório é uma principais obrigações de governos. É o processo de escolha, entre um grupo de empresas interessadas, daquela que oferecer o melhor preço, a melhor qualidade, entre outros critérios, para realização de um serviço, obra, entre outras demandas. É normatizado pela Lei 8666/1993. Normalmente, tem as seguintes etapas:

  • Lançamento de edital, com o detalhamento da demanda a ser atendida e prazos para cada interessado apresentar sua proposta;
  • Abertura das propostas e escolha daquela que melhor se adequa aos critérios exigidos;
  • Prazos para demais interessados questionarem e receberem esclarecimentos sobre a escolha ou os critérios utilizados;
  • Homologação da escolha para posterior elaboração de contrato e emissão de ordem de serviço.

Consulte as licitações do Município de Joinville no Portal da Transparência.

Contrato é a formalização, por meio de documento escrito, das regras, como direitos e responsabilidades, que o fornecedor e o Município têm na execução de serviço, obra etc. É a forma que tanto o fornecedor como o Município tem de acordarem objetivos a serem atingidos, prazos a serem cumpridos, entre outros, como de se defender, caso uma parte ou outra não cumpra com suas obrigações.

Consulte os contratos do Município de Joinville no Portal da Transparência.

Convênio é a destinação de recursos que o Município faz para entidades de utilidade pública, como entidades assistenciais. É o que recurso que o Município destina a instituições de deficientes, autistas, entre várias outras. Parceria é a firmação de acordos seja para transferência de recursos ou para cooperação entre órgãos.

Consulte os termos de convênios e parcerias do Município de Joinville no Portal da Transparência.

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Leis e atos

O governo municipal age, obrigatoriamente, por meio de documentos escritos, como atos jurídicos (contratos, termos de convênios e parcerias) ou por meio de atos normativos (leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outros).

Alguns destes atos exigem a assinatura do prefeito para terem validade, como leis e decretos. Outros podem ser assinados por secretários, diretores presidentes ou, ainda, por diretores executivos.

Há leis que só cabem ao Município elaborar e enviar à Câmara de Vereadores, como as que criam despesas às contas públicas. Outras leis, como as que tratam de hábitos e costumes sociais, são elaboradas diretamente pela Câmara de Vereadores. Já decretos municipais são instrumentos elaborados e assinados pelo próprio Poder Executivo para nomear e exonerar funcionários, regulamentar leis, entre outras necessidades.

Consulte o Diário Oficial Eletrônico do Município

Consulte leis municipais já aprovadas no portal Leis Municipais

Consulte proposições e projetos de lei (leis ainda não aprovadas) no site da Câmara de Vereadores

Consulte contratos, convênios e parcerias no Portal da Transparência do Município

Consulte outros documentos, como atas, relatórios, mapas na seção Publicações

Se você estava habituado a consultar algum arquivo no site antigo da Prefeitura de Joinville, desativado em 2016, veja documentos antigos. Esteja ciente que eles podem estar desorganizados e desatualizados.

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Transparência e acesso à informação

Transparência é uma das principais obrigações de um governo em Estados Democráticos de Direito. É realizada por meio da publicidade de atos, de documentos assinados, de relatórios de gestão e da prestação de contas de valores arrecadados e gastos.

A Constituição Federal, bem como o aperfeiçoamento do que ela determina por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e Lei de Acesso à Informações (Lei 12.527/2011) trouxeram aos órgãos públicos a obrigação de dar publicidade a seus atos e contas, independentemente de solicitações, bem como passaram a garantir aos cidadãos o poder de fiscalizar de perto e de cobrar acesso aos atos dos poderes públicos.

Transparência ativa

O governo de Joinville vem promovendo a transparência ativa – ato de disponibilizar informações sem que seja solicitado – por meio de ferramentas como o Portal da Transparência (que contém receitas, despesas, orçamentos, prestação de contas e atos como contratos, convênios etc.) e por meio deste site, que contém orientações sobre como acessar serviços, informações de locais, contatos, competências e responsáveis pelos órgãos municipais, agenda de atos relacionados ao Poder Executivo Municipal, notícias e publicações.

Acesse o Portal da Transparência do Município de Joinville.

Entenda mais sobre o portal da transparência.

Saiba mais sobre este site e o que ele oferece.

Pedido de informação

Se você não encontrar documentos, informações ou dados que deseja, você tem direitos de solicitá-los, conforme determina a Lei de Acesso à Informações (Lei 12.527/2011).

Registre um pedido de informação.

Participação social

A participação social é garantida por por meio de conselhos, consultas e audiências públicas, fóruns e outros eventos.

Acompanhe a seção Notícias.

Também ocorre por meio do controle interno, a partir de denúncia recebidas sobre agentes públicos e descumprimento de leis, reclamações e outras manifestações.

Registre uma denúncia, reclamação, pedido de informação, sugestão ou elogio.

O Município de Joinville recomenda, fortemente, que casos de violações de direitos, arbitrariedades ou mesmo crimes cometidos por agentes públicos ou prejuízos decorrentes da ação ou omissão municipal sejam denunciados aos órgãos competentes, como Ministério Público, Polícia Civil ou por meio de advogado ou defensor público para a devida investigação.

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