Consultar Leis e Decretos Municipais

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.160485-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 26/04/2021 às 14:19.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como como consultar leis e decretos do Município de Joinville (SC). Leis e decretos são atos emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo, que regram aspectos da vida em sociedade ou da Administração Pública.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal Leis Municipais Todos os dias, 24 horas
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

  1. Acessar canais informados.
  2. Visualizar e/ou pesquisar leis e decretos.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

A consulta é imediata.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

  • Não informado.

Manifestar-se

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