Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.160485-0. Última atualização: 29/10/2019 14h40.
Este serviço pode estar total ou parcialmente comprometido em função de medidas de combate ao coronavírus. Mais informações na página Coronavírus em Joinville.
O que é?
Este serviço instrui sobre como consultar leis e decretos do Município de Joinville (SC). Leis e decreto são atos emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo que regram aspectos da vida em sociedade ou da Administração Pública.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
| Canal | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Internet | Portal Leis Municipais | Todos os dias, 24 horas |
| Presencial | Não é possível | |
| Telefone | Não é possível | |
| Outros | Não é possível |
Como fazer?
- Acessar canais de prestação do serviço, observando locais, datas e horários informados.
- Visualizar e/ou pesquisar leis e decretos.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
A consulta é imediata.
Sobre este serviço
Unidade responsável
Compromissos e padrões
Prioridades de atendimento em fila: não se aplica.
Tempo de espera em fila: não se aplica.
Atos regulamentadores
- Não informado.
Manifeste sua opinião
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