Consultar Leis e Decretos Municipais

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.160485-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 20/12/2024 às 12:42.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como como consultar leis e decretos do Município de Joinville (SC). Leis e decretos são atos emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo, que regram aspectos da vida em sociedade ou da Administração Pública.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal Leis Municipais Todos os dias, 24 horas
Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville (DOEM)
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

  1. Acessar canais informados.
  2. Visualizar e/ou pesquisar leis e decretos.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

A consulta é imediata.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Não informado.

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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