Leis e decretos municipais de Joinville podem ser consultados no portal Leis Municipais, um serviço utilizado pelo Poder Executivo Municipal de Joinville para divulgação e consulta de sua legislação.
Para acessar o serviço, use o botão a seguir:
Acessar portal Leis Municipais
No portal, é possível consultar:
- Lei Orgânica.
- Leis Complementares.
- Leis Ordinárias.
- Resoluções.
- Decretos Legislativos.
- Decretos.
- Outros.