Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.160485-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 26/04/2021 às 14:19.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como como consultar leis e decretos do Município de Joinville (SC). Leis e decretos são atos emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo, que regram aspectos da vida em sociedade ou da Administração Pública.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal Leis Municipais | Todos os dias, 24 horas |
| Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | ||
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Acessar canais informados.
- Visualizar e/ou pesquisar leis e decretos.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
A consulta é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Não informado.
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.