Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.160485-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 20/12/2024 às 12:42.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como como consultar leis e decretos do Município de Joinville (SC). Leis e decretos são atos emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo, que regram aspectos da vida em sociedade ou da Administração Pública.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Portal Leis Municipais | Todos os dias, 24 horas |
Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville (DOEM) | ||
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | ||
Presenciais | Não é possível | |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Acessar canais informados.
- Visualizar e/ou pesquisar leis e decretos.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A consulta é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Não informado.
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.