Consultar leis e decretos municipais

Leis e decretos municipais de Joinville podem ser consultados no portal Leis Municipais, um serviço utilizado pelo Poder Executivo Municipal de Joinville para divulgação e consulta de sua legislação.

Para acessar o serviço, use o botão a seguir:

Acessar portal Leis Municipais

No portal, é possível consultar:

  • Lei Orgânica.
  • Leis Complementares.
  • Leis Ordinárias.
  • Resoluções.
  • Decretos Legislativos.
  • Decretos.
  • Outros.