Consultar Leis e Decretos Municipais

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.160485-0. Última atualização: 29/10/2019 14h40.

Este serviço pode estar total ou parcialmente comprometido em função de medidas de combate ao coronavírus. Mais informações na página Coronavírus em Joinville.

Acesso rápido

O que é?

Este serviço instrui sobre como consultar leis e decretos do Município de Joinville (SC). Leis e decreto são atos emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo que regram aspectos da vida em sociedade ou da Administração Pública.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Portal Leis Municipais Todos os dias, 24 horas
Presencial Não é possível  
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

  1. Acessar canais de prestação do serviço, observando locais, datas e horários informados.
  2. Visualizar e/ou pesquisar leis e decretos.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

A consulta é imediata.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: não se aplica.

Tempo de espera em fila: não se aplica.

Atos regulamentadores

  • Não informado.

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