Requerer aprovação de loteamento

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.100916-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/05/2024 às 09:43.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de loteamento no Município de Joinville (SC). A aprovação é feita por meio de emissão de decreto, permitindo que os lotes possam ser registrados em cartório e comercializados.

A solicitação da aprovação pode ser feita a qualquer momento após a emissão do Alvará de Execução de Obras em Loteamento. Caso as obras estejam finalizadas quando a solicitação da aprovação for solicitada, esta será a ultima etapa para concluir o loteamento. Caso as obras não estejam concluídas, será necessário o caucionamento de uma parte dos lotes, como garantia de execução da obra. Neste caso, ao finalizar as obras do loteamento, será necessário solicitar uma Certidão de Baixa de Caução para Loteamento, afim de liberar os lotes junto ao cartório, para que possam ser vendidos.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

• Procuração e documento de identificação do procurador;
• Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
• Contrato Social da empresa, em caso de pessoa jurídica;
• Anuência de todos os proprietários do imóvel, tratando-se de pessoa física;
• Certidão negativa de débitos municipais e estaduais do imóvel;
• Licença Ambiental de Operação – LAO ou, para os casos de caucionamento de obras, será solicitado somente a Licença Ambiental de Instalação – LAI;
• Projeto Urbanístico georreferenciado, baseado na planta de diretrizes básicas aprovada pela Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica (DWG versão CAD 2014 e PDF);
• Memorial descritivo completo;
• Termo de recebimento dos sistemas de abastecimento de água e esgoto emitido pela Companhia Águas de Joinville ou, para os casos de caucionamento de obras, será solicitado somente o projeto aprovado;
• Termo de recebimento de iluminação pública emitido pela Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA. Em caso de caucionamento de obras, o termo será solicitado somente para Certidão de Baixa de Caução;
• Protocolo do processo Taxa de Urbanização e guia quitada do preço público para análise (ver etapa2);
• Protocolo do processo para Vistoria para Loteamento e guia quitada do preço público para análise (ver etapa2);
• Ofício justificando o pedido, conforme Decreto nº 53.421/2023 (em caso de caucionamento de obras);
• Cronograma Físico financeiro de execução de obras (em caso de caucionamento de obras);
• Orçamento de execução dos serviços (em caso de caucionamento de obras).

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

1. Abrir protocolo seguindo estas instruções.
2. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Aprovação de Loteamento”.
4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
7. Gravar processo (enviar as informações).
8. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia de recolhimento de preço público.
9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
10. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

Para o processo de aprovação de loteamento, também são necessários os protocolos de Vistoria de Loteamento e de Taxa de Urbanização, obtidos das seguintes formas:

1. Para abrir o processo de Vistoria de Loteamento é necessário:
   1. Para abrir o processo, acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes e selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em ” “Vistoria de Loteamento”.
   2. Fornecer as informações necessárias e gravar o processo (enviar as informações).
   3. Receber o número de protocolo do requerimento, emitir e pagar o boleto (confira as formas de pagamento).
2. Para abrir o processo de Taxa de Urbanização é necessário:
   1. Para abrir o processo, acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes e selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em ” “Taxa de Urbanização”.
   2. Fornecer as informações necessárias e gravar o processo (enviar as informações). A área do loteamento deve ser informada no campo “Incid.” para que o boleto seja gerado com o valor correto (R$0,04 por cada 1 m²). 
   3. Receber o número de protocolo do requerimento, emitir e pagar o boleto (confira as formas de pagamento).

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação. 

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
2. Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada. 

Dúvidas referente a Ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

1. Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
2. Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

• Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo;
• Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses.

Caso não consiga cumprir a pendência e/ou exigência do ofício dentro do tempo determinado, favor apresentar justificativa para necessidade de prorrogação do prazo.

4) Obter resultado

4.1) Certidão de Vistoria

A Certidão de Vistoria pode ser acessada conforme passo a passo a seguir:

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da certidão.

4.2) Aprovação de Loteamento

A aprovação do loteamento é feita por meio de decreto emitido pela Prefeitura de Joinville, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM. O decreto também é disponibilizado no processo e pode ser acessado por meio da Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, na aba “Parecer”.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Decreto nº 53.421, de 24 de fevereiro de 2023
• Instrução Normativa SAMA nº 004/2024

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