Requerer revisão da base de dados do Levantamento Hidrográfico

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.059908-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/01/2024 às 12:53.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer revisão da base de dados do Levantamento Hidrográfico do Município de Joinville (SC), nos casos onde ocorrerem divergências de posição de curso hídrico e nascente, classificação e posicionamento de cursos hídricos tubulados ou ocorrência de nascentes e/ou cursos hídricos.

Atenção: a revisão da base de dados do levantamento hidrográfico deve anteceder novos requerimentos para obtenções de Alvará de Construção e de Licenciamento e Autorizações Ambientais. Os novos processos de Licenciamento e Autorizações Ambientais serão indeferidos em caso de desconformidade com o levantamento hidrográfico, de acordo com o Art. 6º da Portaria SAMA nº 072/2022.

Quem pode fazer?

Pessoa física, representando a si, outra pessoa física ou pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Documentação listada na Instrução Normativa SAMA nº 004/2022.
2. Para área urbana:
   1. Número da Inscrição Imobiliária.
3. Para área rural:
   1. Número Incra.
   2. Croqui.
   3. Coordenadas UTM Sirgas 2000.

2) Requerer revisão da base de dados do Levantamento Hidrográfico

2.1) Em área urbana

1. Acessar Autosserviço (Consulta de uso e ocupação do solo) com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. No formulário de Consulta de uso e ocupação do solo, selecionar opção “Área urbana”.
3. Informar número de inscrição imobiliária e clicar em “Gerar consulta”.
4. Selecionar a aba “Solicitar revisão”.
5. Assinalar o campo “Hidrografia”.
6. Assinalar a opção “Modificação da Base Hidrográfica”. 
7. Anexar documentos conforme o tipo de revisão selecionada (documentação listada na Instrução Normativa SAMA nº 004/2022).
8. Enviar o processo.

2.2) Em área rural

1. Acessar Autosserviço (Consulta de uso e ocupação do solo) com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. No formulário de Consulta de uso e ocupação do solo, selecionar opção “Área urbana” e clicar em “Continuar”.
3. Preencher os dados do formulário e clicar em “Salvar”.
4. Acessar a aba “Meus processos”, clicar no processo SEI gerado e incluir “Req. revisão da consulta de uso e ocupação do solo – Lotes Rurais”.
5. Escolher a opção “Revisão de Dados”, selecionar “Hidrografia” – “Modificação da Base Hidrográfica” e o tipo de modificação requerido, incluir justificativa e clicar em “Salvar”.
6. Anexar documentos conforme tipo de revisão selecionada (documentação listada na Instrução Normativa SAMA nº 004/2022).
7. Enviar o processo. 

3) Obter resultado 

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento) e obter o resultado.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP 
• Unidade de Atendimento ao Cidadão – SAMA.UAT

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 601, de 12 de abril de 2022 
• Decreto nº 32.344, de 24 de julho de 2018 
• Decreto nº 39.182, de 25 de agosto de 2020
• Decreto nº 58.082, de 08 de janeiro de 2024
• Portaria SAMA nº 072/2022
• Instrução Normativa SAMA nº 004/2022

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.