Requerer registro e inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 21.0.281778-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/06/2022 às 13:25.

Veja lista de registros e inscrições

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer registro de Organização da Sociedade Civil (OSC) e inscrição de serviços e programas que atendam crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e regulamentado na Resolução nº 21/2021/CMDCA

O certificado de registro é concedido para Organização da Sociedade Civil que, obrigatoriamente, executar pelo menos um serviço ou programa relacionado à Política Pública da Criança e do Adolescente. A validade é de 4 anos.

O certificado de inscrição de serviços e projetos é emitido para Organização da Sociedade Civil e órgão governamental que atue com crianças e adolescentes. A validade é de 2 anos.

As certificações concedidas qualificam os serviços e programas prestados como integrantes da Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Joinville (SC), proporcionando a participação em editais de financiamento de projetos sociais pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e outros incentivos, benefícios e subsídios.

Quem pode fazer?

Representantes de Organizações da Sociedade Civil e órgãos governamentais que executem serviços e programas para crianças e adolescentes no Município de Joinville.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos E-mail: cmdcajoinville@gmail.com Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentos necessários

  1. Ler atentamente Resolução nº 21/2021/CMDCA.
  2. Para registro da Organização da Sociedade Civil, reunir:
    1. Documentos listados no Capítulo I da resolução.
  3. Para inscrição de serviços/programas, reunir:
    1. Documentos listados no Capítulo II da resolução.
  4. Preencher e assinar os anexos abaixo, conforme determina a resolução e observando a área de atuação da Organização da Sociedade Civil ou órgão governamental:
    1. Anexo I – Requerimento
    2. Anexo II – Plano de ação
    3. Anexo III – Relatório de atividade
    4. Anexo IV – Projeto político pedagógico
    5. Anexo V – Plano de trabalho de curso

Cada Organização da Sociedade Civil deve, obrigatoriamente, inscrever pelo menos um serviço/programa.

Em caso de dúvidas sobre a documentação, solicitar orientação da secretaria executiva do CMDCA pelo e-mail cmdcajoinville@gmail.com.

2) Enviar documentação

  1. Reunir os documentos em um arquivo único, em formato PDF.
  2. Se Organização da Sociedade Civil, enviar arquivo da documentação para o e-mail cmdcajoinville@gmail.com.
  3. Se órgão governamental, enviar arquivo da documentação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade SAS.UAC.
  4. Aguardar análise da documentação pela Comissão de Normas do CMDCA e realização de reunião plenária do CMDCA para deliberação.

3) Obter certificação

  1. Em caso de deliberação favorável, aguardar recebimento, por e-mail, de certificado de registro e/ou inscrição emitido pela secretaria executiva do CMDCA. 
  2. Em caso de deliberação desfavorável, aguardar recebimento, por e-mail, de orientações da secretaria executiva do CMDCA sobre as adequações necessárias. 

4) Requerer renovação de registro e atualização de inscrição

Pelo menos 30 dias antes da data de vencimento do registro ou inscrição:

  1. Reunir documentos e anexos listados na Resolução nº 21/2021/CMDCA para renovação de registro ou atualização de inscrição.
  2. Com os documentos reunidos, proceder conforme etapas 2 e 3, acima.  

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

O prazo para análise do pedido é de 90 dias, sendo encaminhado posteriormente para deliberação em reunião plenária do CMDCA.

Após deliberação favorável, o prazo é de 7 dias para envio do certificado por e-mail.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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