Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 21.0.281778-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 06/03/2023 às 10:50.
Veja lista de registros e inscrições
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer registro de Organização da Sociedade Civil (OSC) e inscrição de serviços e programas que atendam crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e regulamentado na Resolução nº 21/2021/CMDCA.
O certificado de registro é concedido para Organização da Sociedade Civil que, obrigatoriamente, executar pelo menos um serviço ou programa relacionado à Política Pública da Criança e do Adolescente. A validade é de 4 anos.
O certificado de inscrição de serviços e projetos é emitido para Organização da Sociedade Civil e órgão governamental que atue com crianças e adolescentes. A validade é de 2 anos.
As certificações concedidas qualificam os serviços e programas prestados como integrantes da Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Joinville (SC), proporcionando a participação em editais de financiamento de projetos sociais pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e outros incentivos, benefícios e subsídios.
Quem pode fazer?
Representantes de Organizações da Sociedade Civil e órgãos governamentais que executem serviços e programas para crianças e adolescentes no Município de Joinville.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | E-mail: cmdcajoinville@gmail.com | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Não é possível | |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentos necessários
- Ler atentamente Resolução nº 21/2021/CMDCA.
- Para registro da Organização da Sociedade Civil, reunir:
- Documentos listados no Capítulo I da resolução.
- Para inscrição de serviços/programas, reunir:
- Documentos listados no Capítulo II da resolução.
- Preencher e assinar os anexos abaixo, conforme determina a resolução e observando a área de atuação da Organização da Sociedade Civil ou órgão governamental:
Cada Organização da Sociedade Civil deve, obrigatoriamente, inscrever pelo menos um serviço/programa.
Em caso de dúvidas sobre a documentação, solicitar orientação da secretaria executiva do CMDCA pelo e-mail cmdcajoinville@gmail.com.
2) Enviar documentação
- Reunir os documentos em um arquivo único, em formato PDF.
- Se Organização da Sociedade Civil, enviar arquivo da documentação para o e-mail cmdcajoinville@gmail.com.
- Se órgão governamental, enviar arquivo da documentação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade SAS.UAC.CDCA.
- Aguardar análise da documentação pela Comissão de Normas do CMDCA e realização de reunião plenária do CMDCA para deliberação.
3) Obter certificação
- Em caso de deliberação favorável, aguardar recebimento, por e-mail, de certificado de registro e/ou inscrição emitido pela secretaria executiva do CMDCA.
- Em caso de deliberação desfavorável, aguardar recebimento, por e-mail, de orientações da secretaria executiva do CMDCA sobre as adequações necessárias.
4) Requerer renovação de registro e atualização de inscrição
Pelo menos 30 dias antes da data de vencimento do registro ou inscrição:
- Reunir documentos e anexos listados na Resolução nº 21/2021/CMDCA para renovação de registro ou atualização de inscrição.
- Com os documentos reunidos, proceder conforme etapas 2 e 3, acima.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O prazo para análise do pedido é de 90 dias, sendo encaminhado posteriormente para deliberação em reunião plenária do CMDCA.
Após deliberação favorável, o prazo é de 7 dias para envio do certificado por e-mail.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
- Unidade de Apoio aos Conselhos – SAS.UAC
- Secretaria de Assistência Social – SAS
Atos regulamentadores
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Lei Municipal 3.725, 02 de julho de 1998
- Resolução nº 21/2021/CMDCA
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.