Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.060016-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 22/01/2026 às 15:06.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer dispensa de licença sanitária, concedida pelo Município de Joinville (SC) a estabelecimentos cujas atividades sejam de baixo grau de risco e que não sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A dispensa tem como finalidade comprovar que a atividade não requer Alvará Sanitário e/ou aprovar cadastro em sistema eletrônico visando a obtenção de Alvará de Licença de Localização e Permanência.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidade de Vigilância Sanitária Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Doutor João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio por telefone) |
| Telefônicos | (47) 3481-5148 (somente para agendamento) | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Ficha de Declaração de Atividade para Dispensa de Alvará Sanitário ou aprovação no GCIM impressa, preenchida e assinada ou, para prestador de saúde, Ficha de Declaração de Atividade de Prestador de Serviço de Saúde impressa, preenchida e assinada.
- Se pessoa física, acrescentar:
- Documento de identificação (RG/CPF);
- Documento que comprove viabilidade ou requerimento de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo e/ou Profissional Liberal;
- Cópia da carteira de identificação do conselho regional/SC (ou Federal) ou Cópia dos diplomas e certificados do profissional habilitado, com registro na Secretaria Estadual de Educação (quando atividade exercida, não possuir registro em conselho de classe) e quando solicitação de dispensa for referente a atividades da área de saúde e que requerem profissional habilitado.
- Se pessoa jurídica, acrescentar:
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Contrato Social ou Ata de Constituição Empresarial;
- Documento que comprove requerimento de Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica;
- Cópia da carteira de identificação do conselho regional/SC (ou Federal) ou Cópia dos diplomas e certificados do profissional habilitado, com registro na Secretaria Estadual de Educação (quando atividade exercida, não possuir registro em conselho de classe) e quando solicitação de dispensa for referente a atividades da área de saúde e que requerem profissional habilitado.
Observações:
Para empresas e/ou profissionais que desenvolvam atividades em local devidamente licenciado pela Unidade de Vigilância Sanitária, o requerente deverá apresentar contrato de prestação de serviço entre as partes ou declaração do hospital em que atua.
Se o local onde prestará o serviço de saúde (contratante) for sediado em outro Município deverá apresentar a cópia do Alvará Sanitário vigente para atividade proposta.
2) Protocolizar informações
Presencialmente
- Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
- Com informações reunidas conforme etapa 1, comparecer na Unidade de Vigilância Sanitária na data e horário de agendamento.
- Ao ser chamado, protocolizar informações solicitadas.
- Aguardar vistoria no estabelecimento e/ou deferimento do GCIM.
Por e-mail
- Com informações reunidas conforme etapa 1, encaminhar documentos no endereço de e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.
- Aguardar vistoria no estabelecimento e/ou deferimento do GCIM.
3) Obter resultado
- Se confirmado condição para dispensa:
- Receber parecer, no momento da vistoria e/ou via e-mail.
- Se constatada necessidade de Alvará Sanitário:
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Portaria nº 217/2023/SMS
- Lei Complementar nº 643, de 10 de janeiro de 2023
- Lei Complementar nº 455, de 22 de janeiro de 2016
- Decreto nº 24.422, de 23 de abril de 2015
- Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014
- Lei Complementar nº 414, de 04 de julho de 2014
- Lei Complementar nº 407, de 17 de março de 2014
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