Prefeitura de Joinville

Requerer dispensa de Alvará Sanitário e/ou aprovação no GCIM

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.060016-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/04/2025 às 10:27.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer dispensa de licença sanitária, concedida pelo Município de Joinville (SC) a estabelecimentos cujas atividades sejam de baixo grau de risco e que não sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A dispensa tem como finalidade comprovar que a atividade não requer Alvará Sanitário e/ou aprovar cadastro em sistema eletrônico visando a obtenção de Alvará de Licença de Localização e Permanência.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br Todos os dias, 24 horas
Presenciais Unidade de Vigilância Sanitária
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Doutor João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC		 Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio por telefone)
Telefônicos (47) 3481-5148 (somente para agendamento) Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Ficha de Declaração de Atividade para Dispensa de Alvará Sanitário ou aprovação no GCIM impressa, preenchida e assinada ou, para prestador de saúde, Ficha de Declaração de Atividade de Prestador de Serviço de Saúde impressa, preenchida e assinada.
  2. Se pessoa física, acrescentar:
    1. Documento de identificação (RG/CPF);
    2. Documento que comprove viabilidade ou requerimento de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo e/ou Profissional Liberal;
    3. Cópia da carteira de identificação do conselho regional/SC (ou Federal) ou Cópia dos diplomas e certificados do profissional habilitado, com registro na Secretaria Estadual de Educação (quando atividade exercida, não possuir registro em conselho de classe) e quando solicitação de dispensa for referente a atividades da área de saúde e que requerem ​profissional habilitado.
  3. Se pessoa jurídica, acrescentar:
    1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    2. Contrato Social ou Ata de Constituição Empresarial;
    3. Documento que comprove requerimento de Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica;
    4. Cópia da carteira de identificação do conselho regional/SC (ou Federal) ou Cópia dos diplomas e certificados do profissional habilitado, com registro na Secretaria Estadual de Educação (quando atividade exercida, não possuir registro em conselho de classe) e quando solicitação de dispensa for referente a atividades da área de saúde e que requerem profissional habilitado.

Observações:

Para empresas e/ou profissionais que desenvolvam atividades em local devidamente licenciado pela Unidade de Vigilância Sanitária, o requerente deverá apresentar contrato de prestação de serviço entre as partes ou declaração do hospital em que atua.

Se o local onde prestará o serviço de saúde (contratante) for sediado em outro Município deverá apresentar a cópia do Alvará Sanitário vigente para atividade proposta.

2) Protocolizar informações

Presencialmente

  1. Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
  2. Com informações reunidas conforme etapa 1, comparecer na Unidade de Vigilância Sanitária na data e horário de agendamento.
  3. Ao ser chamado, protocolizar informações solicitadas.
  4. Aguardar vistoria no estabelecimento e/ou deferimento do GCIM.

Por e-mail

  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, encaminhar documentos no endereço de e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.
  2. Aguardar vistoria no estabelecimento e/ou deferimento do GCIM.

3) Obter resultado

  1. Se confirmado condição para dispensa:
    1. Receber parecer, no momento da vistoria e/ou via e-mail.
  2. Se constatada necessidade de Alvará Sanitário:
    1. Requerer Alvará Sanitário.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

 

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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