Requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo e/ou Profissional Liberal

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.072821-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/08/2020 às 10:43.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo e/ou Profissional Liberal, licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC) que permite que a pessoa física exerça a atividade de forma legal no território do município.

Profissional liberal é toda pessoa física que possui formação técnica ou acadêmica em determinada área.

Autônomo é toda pessoa física que oferta produtos e serviços sem vínculo empregatício e que detém conhecimento empírico e não formação técnica.

Quem pode fazer?

Pessoa física, representando a si ou representada por responsável técnico, que desenvolve atividade econômica de modo habitual no território de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Para responsável técnico com atuação e cadastro no Município de Joinville, formulário eletrônico: tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/ Todos os dias, 24 horas
Para pessoa física, representando a si ou representada por responsável técnico que atua em outro município, e-mail: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Para todos os casos:
    1. Ficha de Requerimento de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo e/ou Profissional Liberal impressa, preenchida e assinada;
    2. cópia de documento de identificação com foto;
    3. comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias), em nome do requerente, ou declaração de residência assinada por proprietário do imóvel e registrada em cartório;
    4. não havendo local (estabelecimento) para exercício da atividade econômica, acrescentar Declaração de Atividade Econômica de Baixo Grau de Risco Autônomo ou Profissional Liberal impressa, preenchida e assinada;
    5. havendo local (estabelecimento) para exercício da atividade econômica ou para recepção de terceiros, acrescentar Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica efetuada.
    6. Declaração de Exercício de Atividade impressa, preenchida e assinada, para atividades que não necessitem de conclusão de curso.
  2. Para profissional liberal, acrescentar:
    1. Certificado de Conclusão do Curso para nível médio e/ou superior, em via original e cópia;
    2. Carteira de Registro da Atividade (exemplos: OAB, CRC, CRM etc.), em via original e cópia.

2) Protocolizando informações

2.1) Para responsável técnico com atuação no território municipal

  1. Requerer acesso a sistema eletrônico fazendário para contadores conforme este serviço.
  2. Com informações reunidas conforme etapa 1 e digitalizadas em formato PDF, acessar canal eletrônico informado.
  3. Anexar informações no canal informado.
  4. Receber número de processo e guia de recolhimento de preço público
  5. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  6. Aguardar resultado.

2.2) Para pessoa física, representando a si ou representada por responsável técnico que atua em outro município

  1. Enviar informações reunidas e conforme etapa 1 e digitalizadas em formato PDF para canal eletrônico informado.
  2. Receber e-mail com número de processo, link para consulta à tramitação e guia de recolhimento de preço público.
  3. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  4. Aguardar resultado.

3) Consultando processamento

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número do processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo ou recebida por e-mail) para consultar a tramitação do processo, ou, em caso de dificuldade, enviar e-mail para cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br.

4) Obtendo resultado

  1. O processo sendo deferido, Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, usuário é comunicado de modo eletrônico e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, processo é indeferido e alvará não é emitido.

Quanto custa?

  • Solicitação de Inscrição de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 29,33 (2)
  • Solicitação de Alteração de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 45,84 (2).

Valor de referência para fevereiro/2020. Valores são atualizados mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). 

Quanto tempo leva?

Até 7 dias úteis, a partir da data do recolhimento do preço público, para Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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