Requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo e/ou Profissional Liberal

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.072821-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/02/2022 às 12:15.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo e/ou Profissional Liberal, licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC) que permite que a pessoa física exerça a atividade de forma legal no território do município.

Profissional liberal é toda pessoa física que possui formação técnica ou acadêmica em determinada área.

Autônomo é toda pessoa física que oferta produtos e serviços sem vínculo empregatício e que detém conhecimento empírico e não formação técnica.

Quem pode fazer?

Pessoa física, representando a si ou representada por responsável técnico, que desenvolve atividade econômica de modo habitual no território de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Para responsável técnico com atuação e cadastro no Município de Joinville, formulário eletrônico: tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/ Todos os dias, 24 horas
Para pessoa física, representando a si ou representada por responsável técnico que atua em outro município, e-mail: sama.ucp@joinville.sc.gov.br
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Ficha de Requerimento de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo e/ou Profissional Liberal preenchida, impressa, assinada e em formato PDF.
  2. Documento de identificação com foto, em formato PDF.
  3. Comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias), em nome do requerente, ou declaração de residência assinada por proprietário do imóvel em formato PDF ou documento comprobatório da habitualidade da prestação de serviços no município, em formato PDF.
  4. Para atividade SEM local fixo:
    • Autodeclaração preenchida, impressa, assinada e em formato PDF. Esta declaração é válida para autônomos/profissionais liberais que exerçam somente as atividades listadas no anexo I do Decreto nº 37.181/2020 e que o endereço seja utilizado apenas para contato ou correspondência. 
  5. Para atividade COM local fixo:
  6. Para profissional liberal, acrescentar:
    1. Certificado de Conclusão do Curso para nível médio e/ou superior, em formato PDF.
    2. Carteira de Registro da Atividade (exemplos: OAB, CRC, CRM etc.), em formato PDF.

2) Protocolizar informações

2.1) Para responsável técnico com atuação no território municipal

  1. Requerer acesso a sistema eletrônico municipal para contadores conforme este serviço.
  2. Com informações reunidas conforme etapa 1 e digitalizadas em formato PDF, acessar canal eletrônico informado.
  3. Anexar informações no canal informado.
  4. Receber número de processo e guia de recolhimento de preço público
  5. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  6. Aguardar resultado.

2.2) Para pessoa física, representando a si ou representada por responsável técnico que atua em outro município

  1. Enviar informações reunidas e conforme etapa 1 e digitalizadas em formato PDF para canal eletrônico informado.
  2. Receber e-mail com número de processo, link para consulta à tramitação e guia de recolhimento de preço público.
  3. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  4. Aguardar resultado.

3) Consultar processamento

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número do processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo ou recebida por e-mail) para consultar a tramitação do processo, ou, em caso de dificuldade, enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.

4) Obter resultado

  1. O processo sendo deferido, Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, usuário é comunicado de modo eletrônico e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, processo é indeferido e alvará não é emitido.

Quanto custa?

  • Solicitação de Inscrição de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 29,33. 
  • Solicitação de Alteração de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 45,84.

Valor de referência para fevereiro/2022. Valores são atualizados mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). 

Quanto tempo leva?

Até 7 dias úteis, a partir da data do recolhimento do preço público, para Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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