Requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.024288-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 31/05/2021 às 14:57.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como como requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica, licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC), que permite que sociedade empresária ou empresário exerça atividade de forma legal no território do Município.

Quem pode fazer?

Responsável técnico (contador ou técnico em contabilidade) representando pessoa jurídica que queira se regularizar como empreendedor no território do Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Para responsável técnico com atuação e cadastro no Município de Joinville, formulário eletrônico: tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/ Todos os dias, 24 horas
Para responsável técnico que atua em outro município, e-mail: sama.ucp@joinville.sc.gov.br
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Obtendo Registro Mercantil – Contrato Social, Requerimento de Empresário, Ata Contratual e/ou ato constitutivo equivalente

A primeira etapa para requerer Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica é obter o Registro Mercantil da Pessoa Jurídica. Esta etapa é feita por meio do Portal da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ou no Cartório de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

2) Reunindo informações necessárias

  1. Ato constitutivo do Registro Mercantil, obtido conforme etapa 1, em formato PDF.
  2. Ficha de Requerimento de Inscrição ou Alteração de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Pessoa Jurídica preenchida, impressa, assinada e em formato PDF.
  3. Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica efetuada ou número de registro junto ao Sistema de Registro Integrado (REGIN).
  4. Autodeclaração preenchida conforme CNPJ, impressa, assinada e em formato PDF.
  5. Ficha de Requerimento de Alvará Provisório preenchida, impressa, assinada e em formato PDF, para empresas classificadas como Grau de Risco I e II (se aplicável) e para atividades desenvolvidas em imóveis  que não possuam Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).
  6. Cartão CNPJ, disponível por meio da Receita Federal, em formato PDF.
  7. Termo de Transferência de Contador Responsável preenchido, impresso, assinado e em formato PDF, para alteração de contador responsável, se necessário.
  8. Termo de Compromisso Alteração de Horário de Funcionamento preenchido, impresso, assinado e em formato PDF, para alteração do horário da atividade, se necessário.

3) Protocolizando informações

3.1) Para responsável técnico com atuação no território municipal

  1. Requerer acesso a sistema eletrônico fazendário para contadores conforme este serviço.
  2. Com informações reunidas conforme etapa 2 e digitalizadas em formato PDF, acessar canal eletrônico informado.
  3. Anexar informações no canal informado.
  4. Receber número de processo e guia de recolhimento de preço público
  5. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  6. Aguardar resultado.

3.2) Para responsável técnico com atuação em outro município

  1. Enviar informações reunidas e conforme etapa 2 e digitalizadas em formato PDF para canal eletrônico informado.
  2. Receber e-mail com número de processo, link para consulta à tramitação e guia de recolhimento de preço público.
  3. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  4. Aguardar resultado.

4) Consultando processamento

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número do processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo ou recebida por e-mail) para consultar a tramitação do processo, ou, em caso de dificuldade, enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.

5) Obtendo resultado

  1. O processo sendo deferido, Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, usuário é comunicado de modo eletrônico e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, processo é indeferido e alvará não é emitido.

Quanto custa?

  • Solicitação de Inscrição de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 29,33 (2)
  • Solicitação de Alteração de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 45,84 (2).

Valor de referência para fevereiro/2020. Valores são atualizados mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). 

Quanto tempo leva?

Até 7 dias úteis, a partir da data do recolhimento do preço público, para Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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