Requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.024288-0. Última atualização: 25/03/2019 11h03.

O que é?

Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica é uma licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC) que permite que sociedade empresária ou empresário exerça atividade de forma legal no território do Município.

Quem pode fazer?

Pessoa jurídica que queira se regularizar como empreendedor no território de Joinville, devidamente acompanhada por seu responsável técnico (contador ou técnico em contabilidade).

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Não é possível (1)  
Presencial Setor de Atendimento Fazendário
Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu – 89221-005, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 17h30, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

(1) Obrigatório para contadores ou técnicos em contabilidade com atuação no território municipal e cadastrados junto ao Município de Joinville.

Como fazer?

1) Obtendo o Registro Mercantil – Contrato Social, Requerimento de Empresário, Ata Contratual e/ou ato constitutivo equivalente

A primeira etapa para requerer Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica é obter o Registro Mercantil da Pessoa Jurídica. Esta etapa é feita por meio do Portal da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ou no Cartório de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas, acompanhado do responsável técnico, se desejado.

2) Reunindo a documentação necessária

  1. Ato constitutivo do Registro Mercantil, obtido conforme etapa 1.
  2. Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica efetuada.
  3. Declaração de Atividade Econômica de Baixo Grau de Risco (1), indicando que não haverá atendimento ao público ou aglomeração de pessoas (se aplicável).
  4. Ficha de Requerimento de Alvará Provisório impressa, preenchido e assinada, para empresas classificadas como Grau de Risco I e II (se aplicável).
  5. Cartão CNPJ, disponível por meio da Receita Federal.
  6. Ficha de Requerimento de Inscrição ou Alteração de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Pessoa Jurídica impressa, preenchida e assinada, para contadores de outros municípios que protocolizem requerimento pelo canal presencial; ou impressa, preenchida, assinada e reproduzida digitalmente (escaneada ou fotografada) para contadores ou técnicos em contabilidade com atuação no território municipal e cadastrados junto ao Município de Joinville, para correção em processo eletrônico.
  7. Termo de Transferência de Contador Responsável impresso, preenchido e assinado.
  8. Termo de Compromisso Alteração de Horário de Funcionamento impresso, preenchido e assinado.

(1) Atividades que dispensam vistoria do Corpo de Bombeiros e não implicam na comercialização de produtos ou prestação de serviços regulados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), conforme Decreto nº 27.646/2016, não necessitam de estabelecimento físico para exercício da atividade econômica.

3) Protocolando a requisição

Se responsável técnico com atuação no território municipal e cadastrado junto ao Município de Joinville:

  1. Com a documentação, acessar tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/.
  2. Anexar digitalmente a documentação devidamente preenchida e assinada.
  3. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento. 
  4. Pagar o boleto.
  5. Aguardar o resultado. 

Se responsável técnico que atua em outro município:

  1. Com a documentação, dirigir-se ao canal presencial, pegar senha e aguardar atendimento.
  2. Ao ser atendido, apresentar a documentação. 
  3. Receber o número de protocolo e o boleto de pagamento.
  4. Pagar o boleto.
  5. Apresentar o comprovante de pagamento no canal presencial.
  6. Aguardar o resultado. 

4) Consultando o processamento

Acesse o ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, insira o número de seu processo e da chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar a tramitação do processo.

5) Recebendo o resultado

  1. O processo sendo deferido, o Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado de modo eletrônico e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o alvará não é emitido.

Quanto custa?

  • Solicitação de Inscrição de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 26,85 (mês de referência: abril/2018). 
  • Solicitação de Alteração de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 41,96 (mês de referência: abril/2018).  

Os valores são atualizados mensalmente conforme o Índice de Preços ao Consumidor – IPCA (IBGE). 

Quanto tempo leva?

Até 5 dias úteis, a partir da data do recolhimento do preço público conveniado, para o Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera em fila: até 15 minutos.

Atos regulamentadores

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