Requerer Alvará de Localização e Funcionamento para Pessoa Jurídica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.024288-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/09/2026 às 13:10.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Localização e Funcionamento para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica, licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC), que permite que sociedade empresária ou empresário exerça atividade de forma legal no território do Município.

Quem pode fazer?

Responsável técnico (contador ou técnico em contabilidade) representando pessoa jurídica que queira se regularizar como empreendedor no território do Município de Joinville (SC), ou empresa terceirizada com a devida autorização do responsável legal pela pessoa jurídica, ou o responsável legal pela pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Obter Registro Mercantil – Contrato Social, Requerimento de Empresário, Ata Contratual e/ou ato constitutivo equivalente

A primeira etapa para requerer Alvará de Localização e Funcionamento é obter o Registro Mercantil da Pessoa Jurídica. Esta etapa é feita por meio do Portal da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ou no Cartório de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

2) Reunir informações necessárias

2.1) Para empresas registradas na Junta Comercial de Santa Catarina – JUCESC:

• Ato constitutivo do Registro Mercantil ou Alteração registrada, obtido conforme etapa 1, em formato PDF;
• Cartão CNPJ, disponível por meio da Receita Federal, com data de emissão de até 30 dias, em formato PDF;
• Requerimento para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, impresso, assinado e em formato PDF.

2.2) Para empresas registradas em outros órgãos de registro (Cartório, OAB, etc):

• Ato constitutivo do Registro Mercantil ou Alteração registrada, em formato PDF;
• Cartão CNPJ, disponível por meio da Receita Federal, com data de emissão de até 30 dias, em formato PDF;
• Requerimento para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, impresso, assinado e em formato PDF.
• Número do GCIM deferido pelos órgãos de fiscalização.

2.3) Documentos extras para a inscrição ou alteração, caso sejam necessários:

• Termo de Transferência de Contador Responsável preenchido, impresso, assinado e em formato PDF, para alteração de contador responsável, se necessário;
• Termo de Compromisso Alteração de Horário de Funcionamento preenchido, impresso, assinado e em formato PDF, para alteração do horário da atividade, se necessário;
• Autodeclaração para atividade não exercida em local fixo, se necessário;
• Requerimento para Alvará Localização e Funcionamento Provisório, se necessário;
• Termo de Ciência e Responsabilidade Sobre o Imóvel, se necessário;
• Autodeclaratório – Anexo do Decreto 72.009/2026, se necessário;
• Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, para imóveis com embargo, se necessário.

3) Protocolizar informações

1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar  “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
3. Selecionar “Atendimento SAMA – Alvará de Localização e Funcionamento” e escolher a opção desejada:
   • Inscrição de Alvará – Empresa;
   • Alteração de Alvará – Empresa;
   • Alteração Horário de Funcionamento – Empresa.
4. Anexar, digitalizada em formato PDF, documentação reunida conforme etapa 2.
5. Receber número de processo e guia de recolhimento de preço público.
6. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
7. Aguardar resultado.

Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.

4) Consultar processamento

Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, inserir CPF/CNPJ e número do processo para consultar a tramitação, ou, em caso de dificuldade, enviar e-mail para sama.ucp.atr@joinville.sc.gov.br, ou consultar o Espaço do Empreendedor.

5) Obter resultado

O processo sendo deferido, o Alvará de Localização e Funcionamento é emitido e fica disponível para visualização/impressão por meio deste link.

• Havendo pendências na documentação, usuário é comunicado de modo eletrônico e tem 180 dias para regularizá-las.
• Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o Alvará de Localização e Funcionamento não é emitido.

Quanto custa?

• Solicitação de Inscrição de Alvará de Localização e Funcionamento para Exercício de Atividade Econômica: R$ 37,55. 
• Solicitação de Alteração de Alvará de Localização e Funcionamento para Exercício de Atividade Econômica: R$ 58,69.

Valor de referência para maio/2026. Valores são atualizados mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). 

Quanto tempo leva?

Até 10 dias úteis, a partir da data do recolhimento do preço público, para que o protocolo aberto seja analisado ou reanalisado. Após o protocolo ser deferido e finalizado, o alvará ficará disponível para visualização/impressão por meio deste link.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Concessões e Atendimento ao Público – SAMA.UCP

Atos regulamentadores

• Decreto nº 72.009, de 30 de abril de 2026
• Lei Complementar nº 724, de 15 de setembro de 2025
• Lei Complementar nº 623, de 19 de setembro de 2022
• Decreto nº 11.969, de 12 de julho de 2004
• Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979

Manifestar-se

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