Prefeitura de Joinville

Requerer Alvará de Demolição

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005895-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 26/03/2025 às 08:14.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Demolição, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que autoriza demolição de edificações.

Em caso de necessidade de supressão de vegetação é necessário requerer autorização para corte de vegetação (AuC).

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis no Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Sistema Aprova (Autosserviço) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível
Telefônicos Não é possível
Postais Não é possível

Como fazer?

1) Reunir documentação

1.1) Imóvel em área urbana

  • Número da Inscrição Imobiliária do imóvel (disponível no carnê de IPTU);
  • Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
  • Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador);
  • Caso exista mais de um proprietário, necessário incluir Autorização para Demolir de todos os proprietários para o interessado informado no sistema Aprova, conforme este modelo;
  • Procuração, caso o protocolo não seja realizado pelo interessado/proprietário, conforme este modelo;
  • Área e altura da edificação a ser demolida;
  • Caso a altura da edificação a ser demolida seja superior a 8,00 metros, será necessário incluir Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT) do Responsável Técnico pela execução da Demolição, conforme Art. 81 da Lei 667/1964.

​1.2) Imóvel em área rural

  • Número do Incra;
  • Logradouro, número, bairro e referência;
  • Coordenadas das Extremas do Lote (padrão UTM SIRGAS 2000, Fuso 22S) – UTM (metros) – acesse este link, insira as coordenadas e clique em “Gerar PDF” para emitir o documento;
  • Cadastro ambiental Rural – CAR;
  • Mapa de localização;
  • Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias);
  • Caso exista mais de um proprietário, necessário incluir Autorização para Demolir de todos os proprietários para o interessado informado no sistema Aprova, conforme este modelo;
  • Procuração, caso o protocolo não seja realizado pelo interessado/proprietário, conforme este modelo;
  • Área e altura da edificação a ser demolida;
  • Caso a altura da edificação a ser demolida seja superior a 8,00 metros, será necessário incluir Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT) do Responsável Técnico pela execução da Demolição, conforme Art. 81 da Lei 667/1964.

2) Protocolizar Requisição

  1. Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
  2. Clicar no botão “+ Criar” no topo na página. 
  3. Selecionar o tipo de serviço público desejado – “Alvará de Demolição”.
  4. Preencher as informações e anexar os documentos solicitados, conforme etapa 1. 
  5. Aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova na aba “Taxas” e efetuar pagamento da guia de taxa do serviço (confira as formas de pagamento).
  6. Aguardar resultado do processo.

3) Obter resultado

  • Para os casos de imóveis urbanos que não façam parte do Patrimônio Histórico/Cultural – imóveis protegidos ou no entorno de proteção, o Alvará de Demolição é emitido automaticamente;
  • Para os casos de imóveis que fazem parte do Patrimônio Histórico/Cultural – imóveis protegidos ou no entorno de proteção ou imóveis rurais, o processo é encaminhado à unidade de triagem para análise técnica e, se for o caso, serão solicitadas complementações.

O processo pode ser acompanhado pelo Sistema Aprova.

Quanto custa?

O custo é calculado de acordo com a área da Faixa de Demolição (m²), conforme as seguintes frações da Unidade Padrão Municipal (UPM):

Faixa de Demolição (m2) Valor
Até 20 0,05 UPM
De 21 a 40 0,10 UPM
De 41 a 80 0,15 UPM
De 81 a 100 0,20 UPM
De 101 a 200 0,30 UPM
De 201 a 300 0,40 UPM
De 301 a 500 0,60 UPM
De 501 a 1000 1 UPM
De 1001 a 1500 1,5 UPM’s
De 1501 a 2000 2 UPM’s
De 2001 a 3000 3 UPM’s
De 3001 a 5000 4 UPM’s
Acima de 5000 6 UPM’s

Quanto tempo leva?

  • A emissão do Alvará de Demolição é automática após o pagamento da taxa para os casos de imóveis urbanos que não façam parte do Patrimônio Histórico/Cultural – imóveis protegidos ou no entorno de proteção;
  • Para imóveis que fazem parte do Patrimônio Histórico/Cultural – imóveis protegidos ou no entorno de proteção ou imóveis rurais, o prazo é indeterminado, a depender da complexidade de análise.

Sobre estas informações

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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