Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.071452-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 18/03/2025 às 16:18.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como obter informações e atendimento na rede que compõe o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, no Município de Joinville (SC).
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência, além de medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Parte da ideia de proteção integral e da necessidade de se estabelecer oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental, além de seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
Para tanto, deve a União, os Estados e os Municípios desenvolverem políticas integradas e coordenadas para essa finalidade, garantindo os direitos humanos da criança e do adolescente em todas os âmbitos das relações, inclusive familiares e sociais, prevenindo negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
O sistema é intersetorial e reúne protocolos, Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, fluxogramas, notas técnicas, linhas de cuidado e demais documentos que orientam e criam rotinas e padrões de atendimento para crianças e adolescentes, de forma a garantir seus direitos.
Em Joinville, o SGDCA é integrado pelas seguintes unidades e organizações: Secretaria de Assistência Social – SAS, Secretaria da Saúde – SES, Secretaria de Educação – SED, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Joinville.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando | |
|---|---|---|---|
| Eletrônicos | Documentos | Protocolos do SGDCA | Todos os dias, 24 horas |
| Denúncia (por e-mail) | Conselho Tutelar | Todos os dias, 24 horas | |
| Presenciais e telefônicos | Educação | Unidade na qual a criança está matriculada e frequentando Localização: localizações diversas |
No horário de funcionamento das unidades |
| Assistência Social | Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Localização: localizações diversas Telefones diversos |
Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos | |
| Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS Localização: localizações diversas Telefones diversos |
Segunda a sexta, 7h às 19h, exceto feriados e pontos facultativos | ||
| Saúde | Hospital Municipal São José – HMSJ Localização: Rua Getúlio Vargas, 238 – Bucarein, Joinville – SC (47) 3441-6666 |
Todos os dias, 24 horas |
|
| PA Norte Localização: Rua Guilherme, 640 – Costa e Silva, Joinville – SC (47) 3419-9150 |
Todos os dias, 24 horas | ||
| UPA Leste Localização: Rua Mafalda Laurindo, 262 – Aventureiro, Joinville – SC (47) 3435-4221 |
Todos os dias, 24 horas | ||
| UPA Sul Localização: Rua Monsenhor Gercino, s/nº – João Costa, Joinville – SC (47) 3466-0055 |
Todos os dias, 24 horas | ||
| Unidades Básicas de Saúde Localização: localizações diversas Telefones diversos |
No horário de funcionamento das unidades | ||
| Outros órgãos | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Localização: Casa dos Conselhos, Rua Brigada Lopes, 153 – Glória – 89216-680, Joinville – SC Telefone: (47) 98847-8948 |
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos | |
| Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso Localização: Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 843 – Bucarein, Joinville – SC Telefone: (47) 3481-3628 |
No horário de funcionamento do órgão | ||
| Conselho Tutelar Localização: Rua Itajaí, 180 e 190 – Centro, Joinville – SC Telefones diversos Sobreaviso/plantão: (47) 98904-6971 |
Segunda a sexta, 8h30 às 12h e 14h às 17h30, exceto feriados e pontos facultativos Telefone de sobreaviso/plantão: segunda a sexta, 17h30 às 8h30; sábado, domingo, feriados e pontos facultativos, 24h) |
||
| Ministério Público do Estado de Santa Catarina 4ª Promotoria de Justiça de Joinville Localização: Rua Doutor João Colin, 1401 – América, Joinville – SC Telefones: (47) 3130-6004 | (47) 99163-2496 (possui WhatsApp) |
Segunda a sexta, das 13h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos | ||
| Disque 100 – Disque Direitos Humanos | Todos os dias, 24 horas | ||
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
Para conhecer documentação do SGDCA
- Acessar Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA.
- Consultar documentos.
Para informações ou atendimento
- Consultar órgãos relacionados na rede.
- Procurar atendimento ou obter informações no local desejado, ou entrar em contato pelos canais telefônicos, dentro dos períodos informados.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A consulta à documentação é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Secretaria de Educação – SED
- Secretaria de Assistência Social – SAS
- Secretaria da Saúde – SES
- Conselho Tutelar – SAS.CTU
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
- Unidade de Planejamento e Gestão de Assistência Social – SAS.UAS
- Núcleo de Gestão Assistencial – SES.ENF.NGA
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.