Conselho Tutelar – SAS.CTU

Informação de Unidade publicada conforme Processo SEI nº 21.0.221875-3, em atendimento à Lei nº 12.527/2011 e à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 12/04/2023 às 15:28.

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Finalidade

Conselho Tutelar – SAS.CTU é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, do Município de Joinville (SC), responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, fiscalizar a política de atendimento, requisitar serviços públicos e acionar a justiça quando necessário, além de aplicar medidas de proteção específicas a crianças e adolescentes e as pertinentes aos pais.

Em Joinville há três Conselhos Tutelares com cinco membros cada um, escolhidos pela comunidade através do voto facultativo para mandato de quatro anos. Os Conselhos Tutelares funcionam na mesma sede e estão vinculados administrativamente à Secretaria de Assistência Social – SAS conforme áreas de abrangência abaixo:

Conselho Tutelar 1	Bairros atendidos: América, Anita Garibaldi, Atiradores, Boehmerwald, Costa e Silva, Escolinha, Floresta, Glória, Itaum, Itinga, Morro do Meio, Nova Brasília, Profipo, Santa Catarina, Santo Antônio, São Marcos e Vila Nova. Registre uma denúncia
Conselho Tutelar 2	Bairros atendidos: Adhemar Garcia, Bucarein, Estevão de Matos, Fátima, Guanabara, Jardim Edilene, Jarivatuba, João Costa, Paranaguamirim, Parque Guarani, Petrópolis e Ulysses Guimarães. Registre uma denúncia
Conselho Tutelar 3	Bairros atendidos: Aventureiro, Boa Vista, Bom Retiro, Centro, Comasa, Dona Francisca, Espinheiros, Iririú, Jardim Iririú, Jardim Paraíso, Jardim Sofia, Parque Joinville, Pirabeiraba, Rio Bonito, Saguaçu, Vila Cubatão, Zona Industrial Norte e Zona Industrial Tupy. Registre uma denúncia

A atuação do Conselheiro Tutelar ocorre sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado e pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta. O Conselho Tutelar recebe denúncias de suspeita ou violação de direitos, tais como violência física, psicológica e sexual; negligência; entre outros.

Saiba mais informações sobre como denunciar suspeita ou violação de direitos contra crianças e adolescentes.

Serviços

• Como ajudar pessoas em situação de rua
• Denunciar suspeita ou violação de direitos contra crianças e adolescentes

Todos os nossos serviços

Funcionamento

Localização: Rua Itajaí, 190 – Centro – 89201-090, Joinville – SC
Horário ao público:

• Administrativo: segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos.
• Atendimento de Conselheiros Tutelares: segunda a sexta, 8h30 às 12h e 14h às 17h30, exceto feriados e pontos facultativos.
• Sobreaviso (Plantão) de Conselheiros Tutelares:
  • segunda a sexta, 17h30 às 8h30;
  • sábado, domingo, feriados e pontos facultativos, 24h.

Setor de atendimento: recepção da unidade
Canais para comunicação:

• Telefones: (47) 3455-1837 | (47) 3433-3740 | (47) 3423-2760 | (47) 9 8904-6971 (sobreaviso/plantão)
• E-mails: sas.ctu1@joinville.sc.gov.br | sas.ctu2@joinville.sc.gov.br | sas.ctu3@joinville.sc.gov.br

Canais para manifestação: Ouvidoria

Atos regulamentadores

• Resolução CMDCA nº 12/2019
• Resolução CMDCA nº 31/2019
• Resolução CMDCA nº 32/2019
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• Lei nº 3.725, de 2 de julho de 1998

Unidade superior

Este Conselho é uma unidade autônoma que recebe apoio administrativo da Secretaria de Assistência Social – SAS.

Pessoa responsável

Vanessa Giovanella Fagundes – Coordenador(a).