- Apresentar defesa de infrações expedidas pela SAMA (Auto de Infração Ambiental, Auto de Multa e Auto de Infração)
- Consultar Processos Administrativos Ambientais (PAAs)
- Interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental, de Obras ou de Posturas que tramita na SAMA
- Requerer Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA)
- Requerer vista de Processo Administrativo Ambiental (PAA)
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