Requerer emissão, revisão, imunidade ou isenção de ITBI

• Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social e/ou última alteração consolidada ou equivalente, se pessoa jurídica.
• Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante.

1) Financiamento Imobiliário (Leis Federais n.º4.380/1964 e 9.514/1997)

• Contrato de financiamento imobiliário.

O lançamento do ITBI para o financiamento imobiliário é feito automaticamente pelo sistema, portanto é fundamental preencher corretamente todos os campos do requerimento utilizando as informações do contrato de financiamento.

Após a abertura do processo ocorre a emissão da Guia de ITBI à vista e parcelados para a escolha do cidadão.

No momento do preenchimento do formulário eletrônico é necessário informar separadamente os valores financiados e os recursos próprios utilizados para o apartamento e para o box de garagem, na totalidade do valor do contrato.

Quando as vagas de garagem/box estiverem em matrículas desvinculadas do apartamento e individualizadas em Unidades Autônomas distintas, deverá ser aberto um processo para cada.

No caso de Unidades Futuras o lançamento deverá ocorrer na Unidade Autônoma U.A0000 ou na Unidade Autônoma ativa (consulte os dados cadastrais).

Importante: consórcios e refinanciamentos devem ser tratados como compra e venda à vista de imóveis urbanos.

Em caso de dúvidas, consulte este manual.

2) Compra e venda à vista: imóveis urbanos (inclusive consórcios e empréstimos bancários)

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).

3) Cessão de Direitos ou Refinanciamento Bancário – Imóveis urbanos

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Contrato de promessa de compra e venda.

4) Compra e venda à vista: imóveis rurais

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Planta topográfica, ou croqui de localização do imóvel, ou localização do imóvel no Google Maps.

5) Compra e venda: imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

• Contrato de arrendamento residencial.
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).

6) Arrematação (Judicial e Extrajudicial)

6.1) Judicial:

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Edital do leilão (assinado pelo leiloeiro);
• Auto de arrematação (assinado pelo leiloeiro);
• Carta de arrematação e/ou decisão judicial .

6.2) Extrajudicial:

• Registro do imóvel (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Edital do leilão (assinado pelo leiloeiro);
• Auto de arrematação, carta ou ata de arrematação (assinados pelo leiloeiro).

7) Adjudicação (Judicial e Extrajudicial)

7.1) Judicial:

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Decisão judicial.

7.2) Extrajudicial:

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Ata Notarial de Adjudicação Compulsória Extrajudicial.

8) Consolidação de propriedade

• Estatuto Social acompanhado das respectivas Atas de Assembleia Geral ou, se for o caso, o Contrato Social com suas Alterações Sociais do credor fiduciário;
• Procuração atualizada do credor fiduciário;
• Petição assinada pelo credor fiduciário (ou por seu procurador), indicando de forma precisa o imóvel objeto de consolidação;
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).

9) Dissolução de sociedade conjugal, sucessão ou extinção de condomínio

9.1) Dissolução da sociedade conjugal:

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Decisão judicial.

9.2) Sucessão ou extinção de condomínio:

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Memorial Descritivo ;
• Minuta da escritura emitida pelo tabelionato.

10) Integralização de capital, cisão, fusão, incorporação e extinção PJ (Pessoa Jurídica) sem análise de imunidade

10.1) Integralização de Capital com Imóvel:

• Contrato social ou alteração contratual registrada na Junta Comercial/Cartório
• Certidão simplificada da Junta Comercial/Cartório atualizada
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Documento de identidade e CPF dos sócios.

10.2) Cisão/Fusão e Incorporação:

• Ata de assembleia ou alteração contratual deliberando a cisão, registrada
• Certidão simplificada das empresas envolvidas
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).

10.3) Extinção da Pessoa Jurídica:

• Distrato social ou ata de dissolução registrada
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Certidão simplificada da Junta Comercial/Cartório comprovando a baixa.

Exclusão da edificação: comprovação de titularidade da edificação

• Petição com descrição detalhada da Exclusão da Edificação.
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Documentos necessários a comprovação da titularidade da edificação (conforme Art. 2º do Decreto nº 22.351/2014):
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da edificação, devidamente assinada pelo engenheiro responsável;
  • Planta ou Projeto da construção aprovada pela Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA ou órgão equivalente que vier a substituí-la na área de sua competência;
  • Alvará de Construção e/ou Certificado de Conclusão da Obra;
  • Notas ou cupons fiscais de compra de material de construção utilizados na obra;
  • Notas fiscais de serviço correspondentes à contratação de mão-de-obra para execução da construção civil;
  • Contrato de compra e venda do terreno formalizado na época da aquisição do imóvel; e
  • Demais documentos que porventura a autoridade fiscal considerar pertinentes.

1) Integralização de capital, cisão, fusão, incorporação e extinção de PJ (pessoa jurídica):

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Contrato Social e Alterações Contratuais (que contenha a integralização do imóvel no capital social).

2) Usucapião – Judicial ou administrativo:

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Decisão judicial com trânsito em julgado;
• Ata Notarial de usucapião extrajudicial.

3) Entidades previstas no artigo 150, VI, “b” e “c” da Constituição Federal – Templos / Sindicatos / Associações

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Estatuto social;
• Ata de posse;
• Petição.

1) Imóveis de Habitação:

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão);
• Declaração da Secretaria de Habitação;
• Cópia de CPF e RG de todos os adquirentes.

Contempla pessoas de baixa renda e que receberam imóvel por meio de Plano de Habitação.

2) Imóvel tombado – Lei complementar nº 366/2011 – Art 6º:

• Registro do imóvel atualizado (validade de 30 dias a contar da data de emissão).
• Declaração emitida pela Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural da Secretaria de Cultura e Turismo de que consta no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville.

A contestação da base de cálculo deve ser formalizada no mesmo processo ao qual deu origem a guia para pagamento, sendo incluído:

Avalição técnica que deve contemplar os itens dispostos no § 2º art. 10º da Lei Complementar 400/2013, elencados abaixo:

• Identificação do solicitante;
• Objetivo da avaliação;
• Identificação dos imóveis escolhidos para compor as amostras, explicitando as respectivas fontes;
• Indicação da metodologia utilizada;
• Valor resultante e sua data de referência; 
• Identificação e assinatura do profissional; e
• Identificação e caracterização do imóvel que contenha no mínimo:
  • nome do proprietário;
  • indicação dos números da inscrição imobiliária e da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
  • endereço completo de localização;
  • dimensões (área), forma e topografia do solo;
  • descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver, indicando o montante de área edificada, além de fazer referência aos aspectos construtivos de forma qualitativa, quantitativa e tecnológica, e aos aspectos arquitetônicos, paisagísticos e funcionais;
  • contextualização do imóvel na vizinhança, com indicação da infraestrutura disponível no logradouro e na região onde se localiza o imóvel;
  • aproveitamento econômico do imóvel, com indicação da utilização atual e potencial de uso em conformidade com as leis de zoneamento e uso e ocupação do solo; e
  • data da vistoria.