Estudo prévio de Impacto de Vizinhança – EIV

De: Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano - SEPUR, Unidade de Planejamento - SEPUR.UPL, Unidade de Instrumentos – SEPUR.UIN
Criado: 29 de setembro de 2023
Última atualização: 23 de julho de 2026

Esta publicação reúne legislação relacionada ao Estudo prévio de Impacto de Vizinhança – EIV do Município de Joinville (SC).

Os formulários em versão editável estão disponíveis ao fim da página.

Documentos

Lei Complementar nº 336, de 10 de junho de 2011

"Institui o Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV". Consolidada até a Lei Complementar nº 739/2025. Documento disponibilizado em 31/10/2025, em substituição à versão de 22/12/2023.

PDF , 115 KB

Decreto nº 56.543, de 19 de setembro de 2023

"Regulamenta o Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV". Consolidado até o Decreto nº 73.313/2026. Documento disponibilizado em 23/07/2026, em substituição à versão de 09/05/2025.

PDF , 298 KB

Instrução Normativa SEPUR nº 02/2026

"Dispõe sobre a forma de apresentação do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV no Município de Joinville". Documento disponibilizado em 23/07/2026.

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