Requerer alvará de execução de obras em loteamento

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.100912-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/05/2024 às 09:38.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer alvará de execução de obras em loteamento, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite o início das obras de um loteamento, conforme projetos aprovados dentro do processo.

Antes de requerer este Alvará para Loteamento deverá entrar com processo de Certidão de Diretrizes Básicas para Loteamento.

Após obter o alvará de execução de obras, o requerente poderá entrar com o processo de Requerer aprovação de loteamento.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação para apresentação do Projeto Urbanístico

• Procuração e documento de identificação do procurador;
• Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão (a matrícula do imóvel a ser apresentada nesta etapa deve estar unificada ou retificada, caso haja tal necessidade);
• Certidão de Diretrizes Básicas para Loteamento válida;
• Projeto Urbanístico baseado nas diretrizes básicas emitidas com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução, contendo:
  • localização da ETE (estação de tratamento de esgoto);
  • localização das Áreas de Equipamentos Públicos ou ofício solicitando a aplicação do Decreto nº 57.892/2023;
  • subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como com a indicação dos usos previstos;
  • sistema de vias com a respectiva hierarquia;
  • dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
  • perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
  • áreas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta;
  • áreas de lazer e recreação e espaços livres para uso público.

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

2) Protocolizar requisição para aprovação do Projeto Urbanístico

1. Abrir protocolo seguindo estas instruções.
2. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Alvará de Execução de Obras em Loteamento”.
4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
7. Gravar processo (enviar as informações).
8. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público.
9. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1.

O projeto será submetido à análise pela Comissão de Parcelamento do Solo para aprovação das áreas e a definição do projeto urbanístico no qual serão baseados os demais projetos. O prazo médio para avaliação do Projeto Urbanístico é de 30 dias, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Após avaliação, podem ser solicitadas alterações. Caso aprovado o Projeto Urbanístico, o solicitante deve prosseguir com a reunião dos demais documentos.

Para consultar o andamento do processo, acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464.

3) Reunir documentação adicional e anexar ao processo

Após a aprovação do projeto urbanístico, o solicitante deve:

1. Reunir os seguintes documentos:
   • Alvará de Terraplanagem aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente – SAMA, conforme este serviço;
   • Licença Ambiental de Instalação – LAI válida;
   • PROJ referente ao Projeto de distribuição de água potável e tratamento de esgoto, aprovado pela Companhia Águas de Joinville, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
   • Projeto de rede de iluminação pública, aprovado pela CELESC, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
   • Documento de aprovação emitido pela CELESC, referente ao Projeto de Rede de Eletricidade e iluminação pública, com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
   • Projeto de pavimentação, com memorial técnico e com o respectivo Vínculo de Responsabilidade Técnica de projeto e execução;
   • Cronograma de execução das obras;
   • Contrato Social da empresa, em caso de pessoa jurídica;
   • Anuência de todos os proprietários do imóvel, tratando-se de pessoa física.
2. Anexar os documentos ao processo. Os arquivos devem estar em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

4) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
2. Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.

Dúvidas referente a ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

1. Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
2. Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

• Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo;
• Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses.

Caso não consiga cumprir a pendência e/ou exigência do ofício dentro do tempo determinado, favor apresentar justificativa para necessidade de prorrogação do prazo.

5) Obter alvará

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download do Alvará.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)”.

Quanto tempo leva?

Para avaliação do Projeto Urbanístico – prazo médio de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Para avaliação dos demais documentos – prazo médio para resposta de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Decreto nº 57.892, de 14 de dezembro de 2023
• Instrução Normativa SAMA nº 004/2024

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